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Competência da Justiça EstadualRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/08/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete Desa Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos
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Partes do Processo