Petição Criminal 8000351-45.2025.8.05.0000 - TJBA

Petição Criminal 8000351-45.2025.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Gildasio Souza Trindade Requerido: Tiago Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Petição Criminal/Agravo de Instrumento nº 8000351-45.2025.8.05.0000 – Comarca de Itabela/BA Agravante: Luciano da Silva Cruz Agravante: Rozilda de Jesus Santos Advogado: Dr. Ollyver Gladstone Gonçalves Leite (OAB/MG: 171.898) Agravado: Gildasio Souza Trindade Agravado: Tiago Souza Origem: Vara Criminal da Comarca de Itabela/BA Processo de origem nº 8001413-15.2024.8.05.0111 Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DECISÃO/OFÍCIO Nº ________/2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8000351-45.2025.8.05.0000 Petição Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Luciano Da Silva Cruz Advogado: Ollyver Gladstone Goncalves Leite (OAB:MG171898-A) Representante/noticiante: Rozilda De Jesus Santos Advogado: Ollyver Gladstone Goncalves Leite (OAB:MG171898-A) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciano da Silva Cruz e Rozilda de Jesus Santos em face da decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itabela/BA, que indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado no bojo da Queixa-crime por eles oferecida. Inicialmente distribuído perante o Plantão Judiciário de Segundo Grau Cível, o Eminente Desembargador Antônio Maron Agle Filho reconheceu a incompetência em razão da matéria, determinando a remessa ao Desembargador Plantonista da área criminal (ID. 75580749). Redistribuído o feito, fora proferida decisão pela Eminente Desembargadora Nágila Maria Sales Brito não conhecendo do pedido atinente à concessão da gratuidade judiciária, por não se tratar de matéria a ser examinada em sede de plantão, e indeferindo o pleito de imposição de medidas cautelares em favor dos Agravantes (ID. 75579957). Diante do retorno do expediente forense regular, os autos foram redistribuídos para este Gabinete (ID. 75597978) Alegam os Agravantes, nas razões recursais (ID. 75571537), que se tratam de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico e “membros de um grupo familiar em situação de vulnerabilidade social, amparados pelo programa Bolsa Família e beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária”, aduzindo, ainda, que são “pequenos produtores rurais que se encontram acampados em terras destinadas à futura regularização fundiária”, circunstâncias a demonstrar a situação de hipossuficiência econômica. Sustentam que, apesar do contexto social e financeiro ter sido comprovado nos autos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido na origem sem a devida análise, não tendo sido oportunizado aos Agravantes prazo razoável para complementação de eventuais provas, argumentando que, em processo anterior de nº 8000809-88.2023.8.05.0111, “envolvendo os mesmos Agravantes e tramitando perante a mesma d. Magistrada, foi proferida decisão confirmando a hipossuficiência econômica das partes e concedendo-lhes o benefício da justiça gratuita”. Expõem que foram ameaçados de morte pelos Agravados, os quais afirmaram que “Se não saírem do assentamento, vamos sumir com vocês; e o que acontecer com vocês da porta para fora, não temos responsabilidade nenhuma”, além de terem destruído os bens dos Agravantes, coagindo-os psicologicamente, pelo que a demora na concessão das medidas protetivas requeridas no processo originário, como obrigatoriedade de manter distância, comprometerá seriamente a segurança dos Agravantes. Assim, requereram a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja suspensa a “exigência do recolhimento prévio das custas processuais como condição para o prosseguimento da Queixa-Crime”, bem como imediatamente apreciado o pedido liminar, “tendo em vista as graves ameaças de morte sofridas pelos Agravantes, garantindo sua integridade física e segurança”; no mérito, o provimento do Agravo com o deferimento da justiça gratuita aos Agravantes e, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para o recolhimento das custas processuais. O Recurso foi instruído com os documentos colacionados aos IDs. 75574072/75574082. É o relatório. De início, considerando que o pleito de concessão de medidas cautelares em favor dos Agravantes já fora devidamente apreciado e indeferido pela Desembargadora Plantonista, cumpre examinar tão somente o pedido de concessão de efeito suspensivo relativo ao benefício da justiça gratuita. Após análise sumária dos autos, verifica-se, de modo inequívoco, o fumus boni iuris e o periculum in mora autorizadores da medida pleiteada. Na situação em apreço, os Agravantes são Querelantes da Queixa-crime (ID. 75574081), ação penal de iniciativa privada, cujo processamento depende, em regra, do recolhimento de custas processuais, a teor do art. 806 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas”. Ademais, o benefício da Justiça Gratuita e o direito de acesso à justiça tratam-se de garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, respectivamente nos incisos LXXIV e XXXV, sendo que o aludido benefício assegura a fruição do referido direito para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. De outra banda, ao disciplinar a concessão da gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, no seu art. 99, § 3º, confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Nesse viés, in casu, o fumus boni iuris emerge da afirmação dos Agravantes de não possuírem recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, conforme declarações de hipossuficiência acostadas aos autos (IDs. 75574075 e 75574076), constando, ademais, cópia do cartão do Programa Bolsa Família (ID. 75574079), do qual a Agravante Rozilda de Jesus Santos é beneficiária, documentos que, em exame perfunctório, justificam a plausibilidade do recurso. Registre-se, ademais, não ter sido observado o quanto previsto no art. 99, § 2º, do CPC, no sentido de que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Já o periculum in mora se materializa na circunstância de o não pagamento das custas pelos Querelantes no prazo assinalado (ID. 75574081) inviabilizar o respectivo direito de acesso à Justiça, na hipótese de real incapacidade financeira. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar referente ao benefício da justiça gratuita, porquanto se mostram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, consoante o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão objurgada, devendo ser dado prosseguimento à ação penal privada na origem. Comunique-se à Magistrada da Vara Criminal da Comarca de Itabela/BA acerca da presente decisão, solicitando-lhe que cientifique os Agravados, intimando-os para, querendo, apresentarem as contrarrazões ao recurso interposto. Serve a presente decisão, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Primeira Câmara Criminal certificar nos autos a data de envio da comunicação. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador/BA, 17 de janeiro de 2025. DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES Relatora

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Gildasio Souza Trindade Requerido: Tiago Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000351-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LUCIANO DA SILVA CRUZ e outros Advogado(s): OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE (OAB:MG171898-A) REQUERIDO: GILDASIO SOUZA TRINDADE e outros Advogado(s): DECISÃO O bel. OLLYVER GLADSTONE GONÇALVES LEITE interpôs recurso de Agravo de Instrumento em favor de LUCIANO DA SILVA CRUZ e ROZILDA DE JESUS SANTOS, contra decisão interlocutória prolatada nos autos da Queixa-Crime nº 8001413-15.2024.805.0111. Relatou que “a Magistrada de primeiro grau proferiu decisão determinando a intimação dos Agravantes para comprovar o recolhimento dos custos processuais, sob pena de renúncia à diligência requerida ou, ainda, deserção do recurso, com fundamento no art. 806 do CPP ”. Afirmou que o juízo a quo desconsiderou as condições socioeconômicas dos Agravantes e documentação anexada aos autos, que indicam que são pessoas de baixa renda. Disse que “Apesar de tal situação ser notória e amplamente documentada nos autos, o pleito de gratuidade da justiça foi indeferido sem a dívida análise do contexto social e financeiro dos Agravantes, tampouco foi oportunizado um prazo razoável para a complementação de provas eventuais, o que torna a decisão recorrida não apenas injusta, mas também desproporcional.” Aduziu que os Agravados ameaçaram de morte, destruíram bens e coagiram psicologicamente os Agravantes, de maneira que as medidas protetivas solicitadas no processo originário, como a obrigatoriedade de manter distância, deveriam ser concedidas. Pugnou, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a exigência do recolhimento prévio das custas processuais como condição para o prosseguimento da queixa-crime. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo razoável para o recolhimento das custas. Requereu ainda a apreciação do pedido liminar, com a finalidade de impor medidas cautelares em favor dos Agravantes. Juntou os documentos que acompanham a inicial. Distribuídos os autos ao Plantão Judiciário de Segundo Grau Cível, o Desembargador Plantonista reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos “...ao(à) Desembargador(a) Plantonista com assento na área criminal.” (id. 75513099). A classificação deste processo foi alterada de Agravo de Instrumento para Petição Criminal. Conclusos os autos, passo à análise da exordial. Cumpre destacar, inicialmente, que o Plantão Judiciário de Segundo Grau se destina exclusivamente ao exame de matérias urgentes, cuja análise não possa ser feita durante o expediente forense regular ou cuja demora possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. A Resolução nº 15/2019, que instituiu e regulamenta o funcionamento do órgão plantonista no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, elenca, de forma expressa, as questões que têm apreciação pelos magistrados plantonistas. Veja-se: “Art. 2º. O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; II – comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; III – representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes.” Constata-se que a análise acerca do eventual direito de os Peticionantes obterem o benefício da gratuidade da justiça não se enquadra nas hipóteses excepcionais atribuídas ao juízo plantonista, razão pela qual este pleito não deve ser conhecido, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 15/2019. Quanto ao pedido de concessão de medidas cautelares em favor dos Agravantes, após compulsar os autos originários da Queixa-Crime nº 8001413-15.2024.805.0111, observa-se que a documentação acostada não é suficiente para comprovar que as ameaças relatadas na petição inicial implicam em risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, nos termos exigidos pelo art. 2º, V, da Resolução nº 15/2019. Assim, por não se enquadrar nas hipóteses normativas de urgência, NÃO CONHEÇO do pedido relacionado à concessão da gratuidade judiciária e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8000351-45.2025.8.05.0000 Petição Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Luciano Da Silva Cruz Advogado: Ollyver Gladstone Goncalves Leite (OAB:MG171898-A) Representante/noticiante: Rozilda De Jesus Santos Advogado: Ollyver Gladstone Goncalves Leite (OAB:MG171898-A) INDEFIRO o pleito de imposição de medidas cautelares em favor dos Peticionantes, por não se verificar, à primeira vista, a presença dos elementos indispensáveis para a concessão da liminar. Encaminhem-se os autos para distribuição no retorno do expediente forense regular, consoante determinação do §2º do art. 3º da Resolução nº 15/2019. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 7 de janeiro de 2025. Nágila Maria Sales Brito Desembargadora Plantonista Plantão Judiciário - Crime

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Adiado

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

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