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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 9.347,42

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Anagé

Partes do Processo

DAIANE MATOS SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANAGE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANAGE

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE MATOS SILVA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAGE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE MATOS SILVA DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

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