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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Saúde

Partes do Processo

RENILSON CAMPOS DE SOUZA

CPF

Autor

SAUDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAUDE

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA SOUZA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENILSON CAMPOS DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(77)