Ação Penal - Procedimento Sumário 8001057-79.2020.8.05.0072 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001057-79.2020.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

10/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001057-79.2020.8.05.0072. Reu: Roque De Jesus Santos Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866) Advogado: Glauber Reis Do Sacramento (OAB:BA64493) Advogado: Aleff Dos Santos Rodrigues Passos (OAB:BA66433) Vitima: Lais Oliveira De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Marinalva Soares Oliveira Testemunha: Y. S. A. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 8001057-79.2020.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ROQUE DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamado: TAUANE ALVES VIEIRA, GLAUBER REIS DO SACRAMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUBER REIS DO SACRAMENTO, ALEFF DOS SANTOS RODRIGUES PASSOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001057-79.2020.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal movida em face de Roque de Jesus Santos em que foi imputada a conduta delituosa de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, §9º, do Código Penal). A denúncia foi oferecida em 17 de outubro de 2020, acompanhada do caderno investigatório correlato. Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 0000214-56.2020.8.05.0072 (associados). Registro que as medidas protetivas foram revogadas em atenção a pedido de suposta ofendida em 11 de junho de 2022. A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2021 (ID 93184860). Devidamente citado, conforme certidão de ID 107773590 - Pág. 2, o acusado apresentou resposta à acusação em 20 de maio por intermédio de defensor constituído (ID 106195723). Designei audiência de instrução. Após dois adiamentos justificados, em 12 de dezembro de 2023, realizei a assentada, no entanto não foram colhidos os depoimentos, pelas razões expostas no termo de ID 424703917. Redesignei a audiência para o dia 19 de março de 2024. Na data aprazada realizei a audiência de instrução, na qual a vítima e uma das testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas. O Ministério Público dispensou a inquirição da outra testemunha. A defesa não se opôs. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Ao final, o acusado foi ouvido em interrogatório. Não houve pedido de diligências. Encerrada a instrução (ID 437795256). Certidão contendo as chaves de acesso aos depoimentos sincronizados na plataforma PJE MÍDIAS no ID 440298319. Em 6 de maio o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia para condenar o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato (ID 443264724). A defesa em suas razões finais apresentadas em 9 de maio pugnou pela absolvição por falta de provas; em caso de condenação requereu a fixação da pena-base no patamar mínimo e regime adequado para cumprimento da reprimenda; e, além disso, a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais (ID 443811078). Vieram conclusos. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Narra a denúncia: “Deflui do Inquérito Policial em anexo que, no dia 23 de agosto de 2020, por volta das 16h00m, na residência da vítima, localizada na Rua H, nº 25, Itapicuru, Cruz das Almas/BA, o denunciado ofendeu a integridade física da sua namorada, LAÍS OLIVEIRA DE SOUZA, aplicando-lhe tapas no rosto e puxões de cabelo. Sendo a vítima namorada do agressor, a situação insere-se no conceito de violência doméstica, conforme Lei n. 11340/2006. ”(ID 86102385). Segundo o preceituado no Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” Registro que os peritos firmatários do laudo pericial de ID 86102438 - Pág. 8/9, em resposta ao quesito sobre se houve ofensa à integridade corporal da pericianda responderam PREJUDICADO. Em suas observações declararam “sem marcas no momento do exame”. Não havendo nos autos elementos comprobatórios da materialidade do crime de lesão corporal, avalio se houve então a contravenção de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. A vítima, quando ouvida perante a autoridade policial, disse o seguinte: “No dia 23/08/2020 a declarante e seu namorado ROQUE DE JESUS SANTOS passaram o dia juntos e ao chegarem na casa da declarante ROQUE viu no "mensage" da declarante "um rapaz só dando: Boa noite gata", momento em que ROQUE passou a agredir a declarante com tapas no rosto e puxões de cabelos, chegando a provocar sangramento em seu nariz, além de lhe xingar de "vagabunda"; que com muito esforço a declarante conseguiu se defender das agressões de ROQUE, que não satisfeito, ainda quebrou todo o aparelho celular da declarante, logo em seguida, foi embora; que os fatos acima ocorreram na presença dos filhos da declarante, YUDI e YSLA, com apenas nove e sete anos respectivos de idade; que a declarante tinha apenas quatro meses namorando com ROQUE; que em outra ocasião, há uns dois meses ROQUE xingou a declarante, bem como a mãe da mesma de "vagabunda e puta". (ID 86102438 - Pág. 4). Foram inquiridas na fase policial a genitora da ofendida Marinalva Soares de Oliveira e seu filho menor de idade Y. S. A. O acusado foi interrogado durante a fase inquisitorial e disse o seguinte: “No dia 23/08/2020 o interrogado passou todo o dia na companhia de sua namorada LAIS, na residência da mesma; que por volta das 16 horas foram à praça desta Cidade dar um passeio, momento em que LAIS disse ter visto uma mensagem suspeita, de uma mulher no celular do interrogado; que LAIS passou a xingar e agredir o interrogado com dois tapas no rosto, em via pública, na praça; que ambos foram para a casa de LAIS a fim de conversar; que já estavam em casa quando o interrogado pediu o aparelho celular de LAIS ao filho desta, tendo o interrogado visto no referido celular uma mensagem de "bom dia meu amor", de um homem; que ao indagar LAIS sobre a citada mensagem, o interrogado foi agredido mais uma vez por LAIS que tentou lhe esganar, chegando quebrar a corrente que estava em seu pescoço e rasgar sua camisa, instante em que o interrogado se defendeu empurrando as mãos de LAIS; que a mão de LAIS bateu no nariz da mesma, provocando um pequeno ferimento; que o interrogado foi embora deixando LAIS em casa com seu filho YUDE; que o interrogado afirma que em outra ocasião MARINALVA, mãe de LAIS, lhe xingou de "vagabundo", momento em que o interrogado ficou aborrecido, gerando uma discussão entre ambos; que o interrogado nega ter agredido LAIS com tapas no rosto e puxões de cabelos; que o interrogado nunca agrediu LAIS de nenhuma forma; que LAIS é muito ciumenta e sempre provocou brigas entre o casal; que após a confusão acima referida, LAIS vem procurando o interrogado a fim de reatarem o relacionamento, porem afirma estar com medo da reação da família; que o interrogado alega estar sendo ameaçado por MAR1NALVA, vez que diz que se o interrogado passar em sua frente, "vai ver" ” (ID 86102438 - Pág. 14). Em juízo, a vítima ratificou as declarações prestadas na fase inquisitorial, reafirmando que foi agredida no rosto com tapas e houve um sangramento no nariz. A testemunha Marinalva, inquirida sem compromisso por ser mãe da suposta vítima, não presenciou o fato investigado, mas disse que viu a filha machucada. Ela declarou que houve agressão mais de uma vez, no entanto esse outro fato não foi noticiado. O acusado negou as acusações, em resumo, dizendo que houve uma discussão entre ele e a suposta vítima; que depois em casa deu um soco na porta e saiu desesperado, foi até o quiosque e disse ao primo dela que tinha feito uma besteira; que a ofendida insiste na acusação porque segue a orientação da mãe que não gosta dele; que já foi agredido pela vítima e muita gente viu, mas não registrou ocorrência policial; que a genitora tem raiva dele, porque a filha ainda gosta dele; que nunca fez isso; que a mãe da vítima quer vingança, sendo que Laís já quis até encerrar o processo. A versão do acusado é pouco crível. Não me parece que ele tenha saído em desespero, como admite, apenas porque quebrou algo em casa. Além disso, apesar das ressalvas necessárias quanto ao depoimento da genitora da vítima, pareceu-me verdadeira a sua aflição e desgosto quanto ao relacionamento abusivo da filha com o réu. Por fim, é necessário dar crédito à palavra da vítima, pois na maior parte das vezes sozinha no recôndito do lar quando são praticados crimes desta natureza. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição, pois, estando demonstradas a materialidade e a autoria do delito pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pela prova testemunhal, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação. O delito de ameaça, por se tratar de crime formal, consuma-se independente do resultado, devendo, todavia, ser comprovado o temor da vítima, o que, in casu, vem demonstrado. Conforme termos do art. 44, inciso I, do CP, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se afigura possível, haja vista ter sido o delito cometido com grave ameaça. Prequestionados os arts. 44, inciso I e 147, caput, ambos do Código Penal e o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071684484, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 11/04/2017)” – Grifei em negrito. O agente é imputável e agiu com dolo. Tinha potencial consciência da ilicitude dos seus atos. Podia e devia agir de outro modo, mas não o fez. Não lhe socorrem excludentes de ilicitude. É de rigor a sua responsabilização penal. Registro que para a incidência da Lei nº 11.340/06 é dispensável a coabitação. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" de ambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.) 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF prossiga no julgamento da causa. (REsp 1239850/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)”. Não havendo comprovação do crime de lesão corporal seria o caso de condenação pela contravenção de vias de fato, no entanto verifico que a pretensão punitiva em relação a esta última imputação foi fulminada pela prescrição, dado o tempo decorrido desde a última causa interruptiva (recebimento da denúncia). Em face do exposto, desclassifico a imputação inicial e condeno ROQUE DE JESUS SANTOS, brasileiro, solteiro, empregado de empresa prestadora de serviços ambientais, natural de Muritiba/BA, nascido em 09.06.1982, filho de Manoel dos Santos e Patrocínia de Jesus Santos, RG nº 1300895322 SSP/BA, CPF nº 011.263.965-83, residente no Posto Sanca, Zona Rural, Muritiba/BA, como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e, ato contínuo, declaro extinta a punibilidade em razão da prescrição punitiva, na forma do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, considerando o último marco interruptivo do prazo prescricional (recebimento da denúncia em 15/02/2021). Isento de custas. P. R. I. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 00:00

Desclassificação de Delito

01/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001057-79.2020.8.05.0072. Reu: Roque De Jesus Santos Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866) Advogado: Glauber Reis Do Sacramento (OAB:BA64493) Advogado: Aleff Dos Santos Rodrigues Passos (OAB:BA66433) Vitima: Lais Oliveira De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Marinalva Soares Oliveira Testemunha: Y. S. A. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 8001057-79.2020.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ROQUE DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamado: TAUANE ALVES VIEIRA, GLAUBER REIS DO SACRAMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUBER REIS DO SACRAMENTO, ALEFF DOS SANTOS RODRIGUES PASSOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8001057-79.2020.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação penal movida em face de Roque de Jesus Santos em que foi imputada a conduta delituosa de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, §9º, do Código Penal). A denúncia foi oferecida em 17 de outubro de 2020, acompanhada do caderno investigatório correlato. Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 0000214-56.2020.8.05.0072 (associados). Registro que as medidas protetivas foram revogadas em atenção a pedido de suposta ofendida em 11 de junho de 2022. A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2021 (ID 93184860). Devidamente citado, conforme certidão de ID 107773590 - Pág. 2, o acusado apresentou resposta à acusação em 20 de maio por intermédio de defensor constituído (ID 106195723). Designei audiência de instrução. Após dois adiamentos justificados, em 12 de dezembro de 2023, realizei a assentada, no entanto não foram colhidos os depoimentos, pelas razões expostas no termo de ID 424703917. Redesignei a audiência para o dia 19 de março de 2024. Na data aprazada realizei a audiência de instrução, na qual a vítima e uma das testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas. O Ministério Público dispensou a inquirição da outra testemunha. A defesa não se opôs. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Ao final, o acusado foi ouvido em interrogatório. Não houve pedido de diligências. Encerrada a instrução (ID 437795256). Certidão contendo as chaves de acesso aos depoimentos sincronizados na plataforma PJE MÍDIAS no ID 440298319. Em 6 de maio o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia para condenar o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato (ID 443264724). A defesa em suas razões finais apresentadas em 9 de maio pugnou pela absolvição por falta de provas; em caso de condenação requereu a fixação da pena-base no patamar mínimo e regime adequado para cumprimento da reprimenda; e, além disso, a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais (ID 443811078). Vieram conclusos. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Narra a denúncia: “Deflui do Inquérito Policial em anexo que, no dia 23 de agosto de 2020, por volta das 16h00m, na residência da vítima, localizada na Rua H, nº 25, Itapicuru, Cruz das Almas/BA, o denunciado ofendeu a integridade física da sua namorada, LAÍS OLIVEIRA DE SOUZA, aplicando-lhe tapas no rosto e puxões de cabelo. Sendo a vítima namorada do agressor, a situação insere-se no conceito de violência doméstica, conforme Lei n. 11340/2006. ”(ID 86102385). Segundo o preceituado no Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” Registro que os peritos firmatários do laudo pericial de ID 86102438 - Pág. 8/9, em resposta ao quesito sobre se houve ofensa à integridade corporal da pericianda responderam PREJUDICADO. Em suas observações declararam “sem marcas no momento do exame”. Não havendo nos autos elementos comprobatórios da materialidade do crime de lesão corporal, avalio se houve então a contravenção de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. A vítima, quando ouvida perante a autoridade policial, disse o seguinte: “No dia 23/08/2020 a declarante e seu namorado ROQUE DE JESUS SANTOS passaram o dia juntos e ao chegarem na casa da declarante ROQUE viu no "mensage" da declarante "um rapaz só dando: Boa noite gata", momento em que ROQUE passou a agredir a declarante com tapas no rosto e puxões de cabelos, chegando a provocar sangramento em seu nariz, além de lhe xingar de "vagabunda"; que com muito esforço a declarante conseguiu se defender das agressões de ROQUE, que não satisfeito, ainda quebrou todo o aparelho celular da declarante, logo em seguida, foi embora; que os fatos acima ocorreram na presença dos filhos da declarante, YUDI e YSLA, com apenas nove e sete anos respectivos de idade; que a declarante tinha apenas quatro meses namorando com ROQUE; que em outra ocasião, há uns dois meses ROQUE xingou a declarante, bem como a mãe da mesma de "vagabunda e puta". (ID 86102438 - Pág. 4). Foram inquiridas na fase policial a genitora da ofendida Marinalva Soares de Oliveira e seu filho menor de idade Y. S. A. O acusado foi interrogado durante a fase inquisitorial e disse o seguinte: “No dia 23/08/2020 o interrogado passou todo o dia na companhia de sua namorada LAIS, na residência da mesma; que por volta das 16 horas foram à praça desta Cidade dar um passeio, momento em que LAIS disse ter visto uma mensagem suspeita, de uma mulher no celular do interrogado; que LAIS passou a xingar e agredir o interrogado com dois tapas no rosto, em via pública, na praça; que ambos foram para a casa de LAIS a fim de conversar; que já estavam em casa quando o interrogado pediu o aparelho celular de LAIS ao filho desta, tendo o interrogado visto no referido celular uma mensagem de "bom dia meu amor", de um homem; que ao indagar LAIS sobre a citada mensagem, o interrogado foi agredido mais uma vez por LAIS que tentou lhe esganar, chegando quebrar a corrente que estava em seu pescoço e rasgar sua camisa, instante em que o interrogado se defendeu empurrando as mãos de LAIS; que a mão de LAIS bateu no nariz da mesma, provocando um pequeno ferimento; que o interrogado foi embora deixando LAIS em casa com seu filho YUDE; que o interrogado afirma que em outra ocasião MARINALVA, mãe de LAIS, lhe xingou de "vagabundo", momento em que o interrogado ficou aborrecido, gerando uma discussão entre ambos; que o interrogado nega ter agredido LAIS com tapas no rosto e puxões de cabelos; que o interrogado nunca agrediu LAIS de nenhuma forma; que LAIS é muito ciumenta e sempre provocou brigas entre o casal; que após a confusão acima referida, LAIS vem procurando o interrogado a fim de reatarem o relacionamento, porem afirma estar com medo da reação da família; que o interrogado alega estar sendo ameaçado por MAR1NALVA, vez que diz que se o interrogado passar em sua frente, "vai ver" ” (ID 86102438 - Pág. 14). Em juízo, a vítima ratificou as declarações prestadas na fase inquisitorial, reafirmando que foi agredida no rosto com tapas e houve um sangramento no nariz. A testemunha Marinalva, inquirida sem compromisso por ser mãe da suposta vítima, não presenciou o fato investigado, mas disse que viu a filha machucada. Ela declarou que houve agressão mais de uma vez, no entanto esse outro fato não foi noticiado. O acusado negou as acusações, em resumo, dizendo que houve uma discussão entre ele e a suposta vítima; que depois em casa deu um soco na porta e saiu desesperado, foi até o quiosque e disse ao primo dela que tinha feito uma besteira; que a ofendida insiste na acusação porque segue a orientação da mãe que não gosta dele; que já foi agredido pela vítima e muita gente viu, mas não registrou ocorrência policial; que a genitora tem raiva dele, porque a filha ainda gosta dele; que nunca fez isso; que a mãe da vítima quer vingança, sendo que Laís já quis até encerrar o processo. A versão do acusado é pouco crível. Não me parece que ele tenha saído em desespero, como admite, apenas porque quebrou algo em casa. Além disso, apesar das ressalvas necessárias quanto ao depoimento da genitora da vítima, pareceu-me verdadeira a sua aflição e desgosto quanto ao relacionamento abusivo da filha com o réu. Por fim, é necessário dar crédito à palavra da vítima, pois na maior parte das vezes sozinha no recôndito do lar quando são praticados crimes desta natureza. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição, pois, estando demonstradas a materialidade e a autoria do delito pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pela prova testemunhal, imperativo o juízo condenatório. Em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação. O delito de ameaça, por se tratar de crime formal, consuma-se independente do resultado, devendo, todavia, ser comprovado o temor da vítima, o que, in casu, vem demonstrado. Conforme termos do art. 44, inciso I, do CP, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se afigura possível, haja vista ter sido o delito cometido com grave ameaça. Prequestionados os arts. 44, inciso I e 147, caput, ambos do Código Penal e o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071684484, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 11/04/2017)” – Grifei em negrito. O agente é imputável e agiu com dolo. Tinha potencial consciência da ilicitude dos seus atos. Podia e devia agir de outro modo, mas não o fez. Não lhe socorrem excludentes de ilicitude. É de rigor a sua responsabilização penal. Registro que para a incidência da Lei nº 11.340/06 é dispensável a coabitação. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão "do controle financeiro da pensão recebida pela mãe" de ambos. 3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação. 4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima." (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.) 5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF prossiga no julgamento da causa. (REsp 1239850/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)”. Não havendo comprovação do crime de lesão corporal seria o caso de condenação pela contravenção de vias de fato, no entanto verifico que a pretensão punitiva em relação a esta última imputação foi fulminada pela prescrição, dado o tempo decorrido desde a última causa interruptiva (recebimento da denúncia). Em face do exposto, desclassifico a imputação inicial e condeno ROQUE DE JESUS SANTOS, brasileiro, solteiro, empregado de empresa prestadora de serviços ambientais, natural de Muritiba/BA, nascido em 09.06.1982, filho de Manoel dos Santos e Patrocínia de Jesus Santos, RG nº 1300895322 SSP/BA, CPF nº 011.263.965-83, residente no Posto Sanca, Zona Rural, Muritiba/BA, como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e, ato contínuo, declaro extinta a punibilidade em razão da prescrição punitiva, na forma do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, considerando o último marco interruptivo do prazo prescricional (recebimento da denúncia em 15/02/2021). Isento de custas. P. R. I. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desclassificação de Delito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)