Execução de Título Extrajudicial 8001678-84.2022.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001678-84.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001678-84.2022.8.05.0079. Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIARéu: ANA PAULA TEIXEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente, sob a alegação de contradição no decisum que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Sustenta que não teria havido intimação pessoal para regularizar o endereço da parte executada e que, por isso, a extinção seria incabível. Todavia, não assiste razão à embargante. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da inércia da parte autora quanto ao fornecimento do endereço necessário à citação, mesmo após regularmente intimada por meio de sua advogada. Não há no pronunciamento judicial qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos aclaratórios. Na realidade, a parte pretende rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites da via eleita. A sentença foi proferida com fundamentação suficiente e coerente, não havendo vício a ser sanado. A discordância da parte com o entendimento adotado não autoriza a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Dacasa Convolata S/A em Liquidação Ordinária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Eunápolis/BA, 17 de outubro de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001678-84.2022.8.05.0079. Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIARéu: ANA PAULA TEIXEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA em face de ANA PAULA TEXEIRA, igualmente qualificado. Às fls.89, ID de nº 479630706, foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse o endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Veio aos autos certidão, de fls. 91, ID de nº 493234559, informando que transcorreu in albis o prazo legal concedido à parte exequente para informar o endereço da parte executada, apesar de devidamente intimada por meio de seu procurador, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Pelo que se vê dos autos, a parte executada não foi citada e, intimado a parte autora, para promover a citação, não o fez, permanecendo inerte A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 48, IV, do NCPC. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: " APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade." (TJ-PE - APL: 4871663 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) Não é admissível que o processo permaneça indefinidamente paralisado à espera de ações da parte autora, especialmente considerando o prolongamento excessivo do feito. A demora na citação do réu não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, visto que a autora não cumpriu com sua obrigação de fornecer os meios adequados para o prosseguimento da demanda. A falta de citação do réu, em razão da ausência de indicação de endereço correto após intimação, configura a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. Essa extinção, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC, dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: "Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4ºe 5ª do Decreto Lei n.911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação" (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Inversamente ao alegado pelo agravante, é desnecessária a intimação da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 48 horas nos casos de extinção do processo com base no art.267, inc. IV, do CPC de 1973, regra esta repetida no art.485, IV, § 3º do CPC em vigor. 5. Recurso desprovido" TJ-DF 20110710011024 0001084-63.2011.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 187/219) Desnecessária, neste caso, a prévia intimação pessoal da autora, prevista no artigo 485, §1º do NCPC, pois somente se enquadra nas hipótese do art. 485, inciso II e III, do artigo citado. De lembrar que a intimação pessoal do § 1º, do art. 485, do CPC só é cabível nos casos dos incisos II e III, que tratam, respectivamente, de processo parado por mais de um ano e do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRIANGULAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em violação ou interpretação diversa consignada pelo magistrado de base, pois correto foi o fundamento utilizado com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, hipótese em que é dispensável a intimação da parte autora nos moldes estabelecidos no § 1º do artigo 485 do CPC, restando assim desnecessária a intimação do Autor para promover o andamento do feito. II - se mostra acertada a decisão monocrática desta relatoria, bem como a sentença a quo, até porque, insta salientar, é ônus do Autor/Agravante, esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, sendo incabível, pois, transferir ao Judiciário tal encargo. III - Agravo interno não provido." (TJ-MA - AGT: 00032913520128100001 MA 0319102019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00) Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 7 de julho de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedida/Certificada

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) EXECUTADO: ANA PAULA TEIXEIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001678-84.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Diante da certidão de ID de nº 462178754, intime-se a parte exequente, para informar o endereço da parte executada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 18 de dezembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Abandono da causa

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001678-84.2022.8.05.0079. Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIARéu: ANA PAULA TEIXEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA em face de ANA PAULA TEXEIRA, igualmente qualificado. Às fls.89, ID de nº 479630706, foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse o endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Veio aos autos certidão, de fls. 91, ID de nº 493234559, informando que transcorreu in albis o prazo legal concedido à parte exequente para informar o endereço da parte executada, apesar de devidamente intimada por meio de seu procurador, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Pelo que se vê dos autos, a parte executada não foi citada e, intimado a parte autora, para promover a citação, não o fez, permanecendo inerte A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 48, IV, do NCPC. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: " APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade." (TJ-PE - APL: 4871663 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) Não é admissível que o processo permaneça indefinidamente paralisado à espera de ações da parte autora, especialmente considerando o prolongamento excessivo do feito. A demora na citação do réu não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, visto que a autora não cumpriu com sua obrigação de fornecer os meios adequados para o prosseguimento da demanda. A falta de citação do réu, em razão da ausência de indicação de endereço correto após intimação, configura a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. Essa extinção, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC, dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: "Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4ºe 5ª do Decreto Lei n.911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação" (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Inversamente ao alegado pelo agravante, é desnecessária a intimação da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 48 horas nos casos de extinção do processo com base no art.267, inc. IV, do CPC de 1973, regra esta repetida no art.485, IV, § 3º do CPC em vigor. 5. Recurso desprovido" TJ-DF 20110710011024 0001084-63.2011.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 187/219) Desnecessária, neste caso, a prévia intimação pessoal da autora, prevista no artigo 485, §1º do NCPC, pois somente se enquadra nas hipótese do art. 485, inciso II e III, do artigo citado. De lembrar que a intimação pessoal do § 1º, do art. 485, do CPC só é cabível nos casos dos incisos II e III, que tratam, respectivamente, de processo parado por mais de um ano e do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRIANGULAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em violação ou interpretação diversa consignada pelo magistrado de base, pois correto foi o fundamento utilizado com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, hipótese em que é dispensável a intimação da parte autora nos moldes estabelecidos no § 1º do artigo 485 do CPC, restando assim desnecessária a intimação do Autor para promover o andamento do feito. II - se mostra acertada a decisão monocrática desta relatoria, bem como a sentença a quo, até porque, insta salientar, é ônus do Autor/Agravante, esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, sendo incabível, pois, transferir ao Judiciário tal encargo. III - Agravo interno não provido." (TJ-MA - AGT: 00032913520128100001 MA 0319102019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00) Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 7 de julho de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Abandono da causa

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