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Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim
Partes do Processo
DT SENHOR DO BONFIM
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES