Petição Cível 8007820-50.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.241,56

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS

CPF

Autor

EDSON DE SANTANA SANTOS

CPF

Autor

ANDERSON DA SILVA FRANCA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS

CPF

Autor

EDSON DE SANTANA SANTOS

CPF

Autor

ANDERSON DA SILVA FRANCA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:08

Baixa Definitiva

02/10/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 27/08/2025

02/10/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 17:52

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 17:52

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 17:52

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 17:16

Declarada incompetência

03/06/2025, 12:42

Conclusos #Não preenchido#

12/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:42

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:08

Baixa Definitiva

02/10/2025, 16:08

Transitado em Julgado em 27/08/2025

02/10/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

31/08/2025, 01:04

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 12:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 17:52

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 17:52

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 17:52

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 17:16

Declarada incompetência

03/06/2025, 12:42

Conclusos #Não preenchido#

12/05/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 07:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 01:37

Reformada decisão anterior datada de 25/09/2024

10/02/2025, 18:24

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2025, 19:03

Juntada de Certidão

03/02/2025, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:19

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Alexsandro Teixeira Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Requerente: Edson De Santana Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Requerente: Anderson Da Silva Franca Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo ATO ORDINATÓRIO 8007820-50.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

05/10/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:54

Cominicação eletrônica

03/10/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

02/10/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Alexsandro Teixeira Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Requerente: Edson De Santana Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Requerente: Anderson Da Silva Franca Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8007820-50.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

02/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 03:25

Declarada incompetência

25/09/2024, 15:20

Conclusos #Não preenchido#

09/08/2024, 13:00

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 01:29

Publicado Despacho em 29/04/2024.

27/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:02

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2024, 10:22

Juntada de certidão

27/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:33

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 00:26

Publicado Despacho em 07/12/2023.

08/12/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:57

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:17

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:17

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 16/08/2023.

17/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 11:59

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2023, 18:11

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 14:14

Deliberado em sessão - julgado

10/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:27

Incluído em pauta para 10/08/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

31/07/2023, 16:25

Retirado de pauta

27/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 18:16

Incluído em pauta para 20/07/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

10/07/2023, 18:01

Solicitado dia de julgamento

28/06/2023, 18:50

Conclusos #Não preenchido#

29/03/2023, 17:41

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:27

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 22:30

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 22:29

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:36

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 19:16

Conclusos #Não preenchido#

15/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:39

Publicado Despacho em 27/05/2022.

28/05/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 04:32

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:59

Decorrido prazo de EDSON DE SANTANA SANTOS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:22

Decorrido prazo de ALEXSANDRO TEIXEIRA SANTOS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:22

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA FRANCA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 02:22

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU

15/03/2022, 10:51

Publicado Despacho em 14/03/2022.

15/03/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 15:38

Conclusos #Não preenchido#

09/03/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 07:08

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 14:34

Decisão

•12/02/2025, 13:29

Decisão

•10/02/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:49

Decisão

•27/09/2024, 12:57

Decisão

•25/09/2024, 15:20

Despacho

•25/04/2024, 11:45

Despacho

•25/04/2024, 11:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/02/2024, 15:33

Despacho

•05/12/2023, 20:24

Despacho

•04/12/2023, 18:06

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/10/2023, 15:01

Petição

•13/09/2023, 13:17

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/07/2025, 17:16

Decisão

•03/06/2025, 12:42

Decisão

•12/02/2025, 13:29

Decisão

•10/02/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:49

Decisão

•27/09/2024, 12:57

Decisão

•25/09/2024, 15:20

Despacho

•25/04/2024, 11:45

Despacho

•25/04/2024, 11:29

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/02/2024, 15:33

Despacho

•05/12/2023, 20:24

Despacho

•04/12/2023, 18:06

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/10/2023, 15:01

Petição

•13/09/2023, 13:17

Acórdão

•10/08/2023, 16:23

Despacho

•10/11/2022, 08:01

Despacho

•09/11/2022, 19:16

Despacho

•25/05/2022, 18:32

Despacho

•25/05/2022, 16:48

Despacho

•10/03/2022, 18:32

Despacho

•10/03/2022, 15:38

Petição Inicial

•08/03/2022, 14:34

Documento de Comprovação

•08/03/2022, 14:34