Ação Penal - Procedimento Sumário 8002703-92.2024.8.05.0199 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002703-92.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002703-92.2024.8.05.01999. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Gilson Fernandes Da Silva Terceiro Interessado: Dt Caetanos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8002703-92.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: TESTEMUNHA: GILSON FERNANDES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO 1. réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO. NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________. Assinatura do réu __________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8002703-92.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Poções Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de GILSON FERNANDES DA SILVA qualificado nos autos pela prática do crime capitulado no artigo 129, §13°, do Código Penal com incidência na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal. Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso. Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2. Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3. Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4. Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5. Defiro o requerimento de lavratura de certidão pelo Cartório da Vara Criminal acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, incluindo a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver. Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6. Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes. Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados. 7. À Secretaria, proceda-se à associação dos autos de Inquérito Policial correlato a esta Ação Penal. 8. Conforme requerido pelo MP, OFICIE-SE à Autoridade Policial para proceda a juntada aos autos do exame de lesões corporais a que a vítima foi submetida. Dê-se ciência ao MP. Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial. Todas as comunicações necessárias. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. P.R.I. Poções/BA, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo

27/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Alegações finais)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)