Execução de Título Extrajudicial 0002899-96.2006.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002899-96.2006.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco do Nordeste do Brasil SARéu: DERCILIO SOARES DE SOUZA Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0002899-96.2006.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Pagamento] Vistos e etc. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido em ID num. 548777113. Proceda-se com as diligências de praxe, adotando-se as cautelas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 15 de junho de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:BA786-A) EXECUTADO: DERCILIO SOARES DE SOUZA Advogado(s): MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA (OAB:PE26524) DECISÃO EMBARGANTE: ARGOLO GROUP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros (4) Advogado (s): RAMON DE ARAUJO ANDRADE EMBARGADO: DMAS SUPERMERCADOS LTDA Advogado (s):RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES, GUSTAVO ALMEIDA MARINHO, ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o recurso por não ter impugnado de forma específica os fundamentos do acórdão ora embargado, com clareza e objetividade, quanto à eventual existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, que se apresentam como pressupostos de admissibilidade. 2. A resistência injustificada ao andamento do feito, com a interposição de recursos manifestamente protelatórios, configura litigância de má-fé, conduta enquadrável no art. 80, IV e VII do CPC, sendo cabível a aplicação da multa processual, nos termos do art. 81 do mencionado diploma. Embargos de declaração não conhecidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002899-96.2006.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Trata-se de arguição de impenhorabilidade de bem de família, suscitada por MÁRCIO FRANCK LIMA DE SOUSA, na qualidade de herdeiro do executado DERCILIO SOARES DE SOUZA, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. O cerne da controvérsia repousa sobre a alegação de que o imóvel rural levado à hasta pública e arrematado nestes autos, identificado como "Fazenda Izabelinha", constituiria a residência do impugnante e de sua entidade familiar, atraindo, assim, a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90. A demanda foi ajuizada em 22 de maio de 2006, visando à satisfação de crédito inadimplido pelo devedor originário, Dercílio Soares de Souza. No curso da demanda, em 25 de julho de 2006, procedeu-se à penhora do imóvel rural denominado "Fazenda Izabelinha", com área de 900 hectares, localizado no Município de Juazeiro/BA, e registrado sob a matrícula nº 446 do Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme se depreende do Auto de Penhora colacionado em ID Num.l 108282249. Após longo trâmite processual, e diante da necessidade de atualização dos valores, foi determinada a realização de nova avaliação do bem constrito. Em diligência cumprida em 28 de março de 2022, o Oficial de Justiça Avaliador elaborou o Laudo de Avaliação juntado aos autos em ID Num. 201473915, datado de 24 de maio de 2022. Com a homologação do laudo, o processo seguiu seu curso natural, sendo designada a realização de hasta pública para a alienação judicial do bem. Conforme se verifica do Auto de Arrematação em ID Num. 366689482, em 17 de fevereiro de 2023, o imóvel "Fazenda Izabelinha" foi arrematado em segundo leilão pela empresa JANGA IMOVEIS LTDA ME, pelo valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), a ser pago de forma parcelada. O herdeiro MÁRCIO FRANCK LIMA DE SOUSA arguiu impenhorabilidade do bem em ID Num. 494681153. Sustenta, em síntese, que reside no bem com sua família há mais de 25 anos, desde o ano de 2001, configurando-o como bem de família para todos os efeitos legais. Para tanto, colacionou aos autos os seguintes documentos: i) comprovante de residência da Caixa Econômica Federal do ano de 2001 (ID Num. 494685811); ii) uma conta de telefone da operadora "Oi" do ano de 2009 (ID Num. 494685812); iii) diversas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) datadas entre 2000 e 2005 (IDs Num. 494685813, 494685814, 494685816, 494685817, 494685818, 494685820, 494685821, 494685822, 494685831); e iv) além de contas de telefone mais recentes dos anos de 2023 e 2024 (IDs 494685826, 494685830). O impugnante requereu, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade e a desconstituição dos atos expropriatórios. Intimado a se manifestar, o exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, apresentou resposta à impugnação no ID Num. 504545872, rechaçando a tese de bem de família. Argumentou, em suma, que o imóvel pertence ao espólio do devedor e, como tal, deve responder pelas dívidas do falecido, nos termos da lei civil. Aduziu, ainda, que a proteção da impenhorabilidade não se estende automaticamente ao herdeiro que ocupa o bem, sobretudo quando a propriedade formal não lhe pertence e quando não há prova cabal da destinação residencial do imóvel pela entidade familiar. É o relatório. Passo a decidir. A Constituição Federal de 1988 alçou o direito à moradia à categoria de direito social fundamental, previsto em seu artigo 6º, como um dos pilares para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Em linha com essa diretriz constitucional, o ordenamento jurídico pátrio instituiu, por meio da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a impenhorabilidade do bem de família, criando um escudo protetivo sobre o patrimônio mínimo do devedor, a fim de garantir um abrigo para si e sua entidade familiar. Bem de família pode ser entendido como bem sobre protegido por previsão legal em benefício da família, especialmente ante a previsão de impenhorabilidade limitada, sendo duas as modalidades previstas no ordenamento jurídico: convencional ou legal. O bem de família convencional é regido pelos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil enquanto o legal é disciplinado por legislação própria, qual seja, a Lei nº 8.009/90. No presente caso interessa a análise desta última modalidade, sendo relevante, portanto, a transcrição do art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A mens legis, portanto, é clara ao condicionar a concessão do benefício da impenhorabilidade à efetiva demonstração de dois requisitos cumulativos: ser o imóvel o único utilizado para fins residenciais e que essa utilização se dê em caráter de moradia permanente. Embora a proteção legal seja de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo no processo de execução, sua aplicação não é automática nem incondicionada. A alegação de impenhorabilidade demanda um suporte probatório robusto por parte de quem a invoca. Compete ao devedor, ou ao terceiro interessado, o ônus de comprovar, de maneira inequívoca e concludente, que o bem constrito preenche todos os requisitos legais para ser classificado como bem de família. Reitero, não basta a simples alegação desacompanhada de provas concretas, atuais e idôneas que atestem a destinação residencial do imóvel como lar da entidade familiar. A ausência de tal comprovação, ou a apresentação de um conjunto probatório frágil, contraditório ou insuficiente, impõe a rejeição da tese de impenhorabilidade, sob pena de se desvirtuar o instituto e criar um obstáculo indevido à satisfação do crédito do exequente. Compulsando detidamente os autos, e à luz das premissas jurídicas estabelecidas, verifica-se que a pretensão do impugnante não merece prosperar. A despeito do esforço argumentativo, o conjunto de provas carreado aos autos é manifestamente insuficiente para sustentar a alegação de que a "Fazenda Izabelinha" serve, ou alguma vez serviu em tempos recentes, como sua moradia permanente. De início, causa estranheza a natureza e a temporalidade dos documentos apresentados. A maior parte das provas documentais, como o comprovante da Caixa Econômica e diversas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), remonta a um período longínquo, concentrando-se entre os anos de 2000 e 2005. Tais documentos, embora possam indicar alguma vinculação do herdeiro com o endereço neles constante há mais de duas décadas, são absolutamente ineficazes para comprovar a residência atual e contínua no imóvel rural, requisito essencial para a configuração da moradia permanente exigida pelo artigo 5º da Lei nº 8.009/90. A proteção legal não se destina a resguardar uma residência pretérita ou eventual, mas sim o efetivo e presente lar da família. O ponto mais contundente que fulmina a tese do impugnante, contudo, reside na gritante e inexplicável contradição entre o imóvel que se pretende proteger (a "Fazenda Izabelinha") e os endereços constantes nos próprios documentos que ele apresenta como prova de sua residência. Uma análise atenta das Anotações de Responsabilidade Técnica (IDs Num. 494685813, 494685817, 494685818, entre outros) e da conta de telefone de 2009 (ID Num. 494685812) revela que o endereço ali declinado é a "Rua Quintino Bocaiúva, 96, Centro, Juazeiro/BA". Trata-se de um endereço urbano, localizado na área central desta cidade, manifestamente distinto da localização do imóvel arrematado, que é a "Fazenda Izabelinha", situada no distrito de Pinhões, a aproximadamente 77 quilômetros da sede da comarca, conforme descrito no laudo de avaliação. Esta discrepância não é um mero detalhe, mas uma contradição fundamental que esvazia por completo a força probatória dos referidos documentos para o fim a que se destinam, qual seja, provar a residência no imóvel rural. Em diametral oposição à frágil e contraditória prova documental do impugnante, emerge o robusto e imparcial Laudo de Avaliação judicial (ID Num. 201473915), confeccionado por Oficial de Justiça, servidor público cujos atos são dotados de fé pública e presunção de veracidade. Conforme já delineado no relatório, o laudo é categórico ao descrever as edificações residenciais da "Fazenda Izabelinha" como estando em "estado de completo abandono", necessitando de reformas para se tornarem habitáveis. A constatação in loco realizada por um auxiliar deste juízo, em data recente (março de 2022), prevalece sobre documentos antigos e contraditórios apresentados pela parte interessada. O estado de abandono é a antítese da moradia permanente. Não é crível, nem juridicamente sustentável, que um imóvel em estado de completo abandono, que requer reformas para ser habitado, possa ser considerado o lar de uma família. Tal constatação, dotada de fé pública, foi acompanhada de registros fotográficos que corroboram o cenário de desocupação e deterioração das estruturas residenciais existentes na propriedade. Adicionalmente, o impugnante se absteve de produzir qualquer prova contemporânea e inequívoca de sua residência na fazenda. Não foram juntados aos autos registros fotográficos da família no imóvel, contas de consumo de energia elétrica ou água recentes relativas à propriedade rural, declarações de vizinhos, comprovantes de matrícula escolar de filhos na região, ou qualquer outro elemento que pudesse, minimamente, infirmar a constatação de abandono feita pelo Oficial de Justiça e corroborar sua tese. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito era exclusivamente seu, e dele não se desincumbiu. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, farda, peso, gravame. Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejar de seu direito. (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. páginas 635/636) Ressalte-se, ainda, inexistir obrigação de produzir provas, motivo pelo qual o supracitado jurista nos ensina ser o ônus da prova um encargo ao qual corresponde uma posição de desvantagem e não uma obrigação, senão vejamos: "Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa". (obra citada, página. 636) E o escólio do renomado jurista FREDIE DIDIER JR não discrepa, razão pela qual o fato não comprovado deve ser tido como inexistente: Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. (...) A expressão "ônus da prova" sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem que ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido. (Fredie DIDIER JR in Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Editora JusPodivm, 2007. p. 55) Nesse caminhar de ideias, deve a lide ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu". (Nelson Nery Júnior. obra citada, página. 635) Portanto, o que se extrai do acervo probatório é a ausência de qualquer elemento de convicção sólido que demonstre ser a "Fazenda Izabelinha" a moradia permanente do herdeiro impugnante. Pelo contrário, as evidências apontam para um imóvel rural com benfeitorias residenciais abandonadas e para uma tentativa de utilização de documentos antigos e referentes a outro endereço para, de forma temerária, induzir este juízo a erro e obstar o prosseguimento da execução. A proteção ao bem de família é um instrumento de justiça social, e não um artifício para a blindagem patrimonial ou um subterfúgio para o inadimplemento de obrigações legitimamente constituídas. Acolher a presente impugnação, diante da manifesta ausência de lastro probatório, significaria chancelar uma conduta que atenta contra a boa-fé processual e a efetividade da tutela jurisdicional executiva, em flagrante prejuízo ao credor que há quase duas décadas busca a satisfação de seu crédito. Anoto ainda, que a conduta processual do impugnante extrapola, de forma inequívoca, os limites do exercício regular do direito de defesa, revelando-se incompatível com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação que devem nortear a atuação das partes no processo judicial. Conforme amplamente demonstrado, o herdeiro suscitou incidente de impenhorabilidade de bem de família após a consolidação dos atos expropriatórios, inclusive com arrematação definitiva do imóvel, valendo-se de documentos antigos, desconectados da realidade fática atual e, sobretudo, portadores de endereços manifestamente diversos daquele bem cuja proteção pretendia ver reconhecida. Tal expediente evidencia clara tentativa de alterar a verdade dos fatos e induzir este Juízo a erro, em flagrante violação ao dever de probidade processual. A discrepância entre os endereços constantes nos documentos apresentados, todos urbanos e situados no centro da cidade de Juazeiro/BA, e a localização do imóvel rural arrematado, situado no distrito de Pinhões, somada à constatação oficial de abandono das edificações residenciais, revela que a tese defensiva foi construída de forma artificial e dissociada do acervo probatório, com nítido propósito de obstar e retardar a efetivação da tutela executiva. Tal comportamento amolda-se perfeitamente às hipóteses previstas no art. 80, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o impugnante alterou conscientemente a verdade dos fatos e instaurou incidente manifestamente infundado, com finalidade protelatória, após o regular processamento da execução por longo lapso temporal. O uso do processo como instrumento de resistência ilegítima à satisfação do crédito configura abuso do direito de defesa e atentado à dignidade da justiça. Outrossim, a reprovabilidade da conduta do impugnante não se exaure nas hipóteses de alteração da verdade dos fatos e de instauração de incidente manifestamente infundado, mas também se projeta, com igual gravidade, na prática de resistência injustificada ao andamento do processo, subsumindo-se, de forma autônoma, ao disposto no art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, os autos revelam que, ao longo de quase duas décadas de tramitação da presente execução, o feito foi reiteradamente atravancado por sucessivos incidentes desprovidos de lastro fático ou jurídico consistente, todos manejados com o inequívoco propósito de impedir o regular prosseguimento da marcha processual, notadamente a consolidação da penhora e a efetivação dos atos expropriatórios. Tal comportamento revela uma postura sistemática de oposição artificial à tutela executiva, dissociada de qualquer pretensão legítima de defesa. Registre-se, ainda, que a insurgência ora analisada foi suscitada em momento absolutamente incompatível com a boa-fé processual, uma vez que a arrematação do imóvel já se encontra em fase avançada de cumprimento, estando atualmente adimplida a vigésima quarta parcela do preço ajustado. A tentativa de desconstituir atos expropriatórios plenamente consolidados, após o decurso de longo lapso temporal e o cumprimento substancial da arrematação, evidencia não apenas a ausência de razoabilidade da pretensão, mas também o caráter nitidamente protelatório da medida adotada. Tal conduta configura abuso do direito de defesa, repelido pelo ordenamento jurídico. Embora a legislação processual assegure às partes amplas prerrogativas para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tais garantias não ostentam caráter absoluto. O processo civil contemporâneo, estruturado sob a égide da boa-fé objetiva e da cooperação, repele a utilização estratégica e distorcida dos instrumentos processuais como meio de inviabilizar a atuação jurisdicional e frustrar o direito do credor. O abuso se manifesta quando o titular de uma prerrogativa legal a exerce em desconformidade com sua função social e com os fins para os quais foi instituída, transformando-a em obstáculo ilegítimo à efetividade da jurisdição. No presente caso, o impugnante valeu-se reiteradamente de expedientes processuais desprovidos de plausibilidade, não para a tutela de um direito material legítimo, mas para perpetuar a inadimplência e impedir a satisfação do crédito exequendo, em manifesta violação aos deveres processuais previstos no art. 77 do CPC. A resistência infundada ao cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida, sobretudo quando reiterada e sistemática, atenta contra a própria dignidade da justiça e compromete a credibilidade do sistema jurisdicional. Não se trata, portanto, de penalizar o simples exercício do direito de defesa, mas de coibir o seu uso abusivo, instrumentalizado como verdadeira técnica de procrastinação processual. Ressalto, a litigância de má-fé, no presente caso, não decorre do simples insucesso da pretensão deduzida, mas da adoção deliberada de estratégia processual temerária, lastreada em provas sabidamente inadequadas e contraditórias, com o único objetivo de inviabilizar a eficácia dos atos judiciais regularmente praticados. Trata-se de conduta dolosa, incompatível com o modelo cooperativo de processo consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Tal entendimento encontra perfeito respaldo na orientação firmada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 8028496-48.2024.8.05.0000, em que se reconheceu a configuração da litigância de má-fé diante da resistência injustificada ao andamento do feito, consubstanciada na interposição de medidas manifestamente protelatórias, enquadrando a conduta nos incisos IV e VII do art. 80 do Código de Processo Civil, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8028496-48.2024.8.05.0000.3.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8028496-48.2024.8.05.0000.3.EDCiv, figurando como Embargantes ARGOLO GROUP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ARGOLO & ALVES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ARGOLO RODRIGUES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, GILDO ALVES RODRIGUES e MARIA JOSINELIA ARGOLO RODRIGUES e embargada DMAS SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento. Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente). (TJ-BA - Embargos de Declaração: 80284964820248050000, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) Neste precedente, assentou-se que o uso reiterado e inadequado dos instrumentos processuais, dissociado das hipóteses legais de cabimento, constitui comportamento atentatório à dignidade da justiça, legitimando a imposição de sanção pecuniária nos termos do art. 81 do CPC. O paralelismo com o caso em exame é evidente: assim como no julgado citado, o impugnante valeu-se de incidentes desprovidos de fundamento jurídico idôneo, manejados de forma reiterada ao longo de toda a tramitação da execução, com o único propósito de impedir o avanço do feito e frustrar a consolidação da penhora e dos atos expropriatórios, mesmo quando a arrematação já se encontra em estágio avançado de cumprimento, atualmente na vigésima quarta parcela. A similitude fática e jurídica autoriza, portanto, a aplicação da mesma ratio decidendi, reconhecendo-se que o exercício abusivo das prerrogativas processuais, ainda que formalmente previstas em lei, quando desviado de sua finalidade legítima e utilizado como instrumento de procrastinação, configura litigância de má-fé e impõe a aplicação das sanções legais cabíveis, sob pena de esvaziamento da autoridade da jurisdição executiva. Diante desse cenário, impõe-se a condenação do impugnante nas sanções previstas no art. 81 do CPC, como medida pedagógica e repressiva, destinada a preservar a seriedade do processo judicial, coibir práticas abusivas e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em execução que se arrasta há quase duas décadas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, e por conseguinte, AFASTO a alegação de impenhorabilidade do bem de família arguida em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Izabelinha", com fundamento na Lei nº 8.009/90 e no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, objeto da matrícula nº 446 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Em consequência, declaro válidos a penhora e o posterior ato de arrematação do referido bem, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Outrossim, CONDENO o impugnante MÁRCIO FRANCK LIMA DE SOUSA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, II, IV e VI, e 81, caput, do Código de Processo Civil, em virtude da alteração da verdade dos fatos e da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Ademais, intime-se a parte exequente a respeito da petição de ID Num. 538518113, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 2 de fevereiro de 2026. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(229)