Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000963-02.2021.8.05.0136 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000963-02.2021.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gliceria Alves Cardoso Advogado: Fernanda Alves Oliveira (OAB:BA64419) Advogado: Jania Ribeiro Santana (OAB:MG195180) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000963-02.2021.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: GLICERIA ALVES CARDOSO Advogado(s): FERNANDA ALVES OLIVEIRA (OAB:BA64419), JANIA RIBEIRO SANTANA (OAB:MG195180) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000963-02.2021.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Trata-se de Embargos de Declaração Opostas pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença de mérito proferida por este Juízo, alegando contradição quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados. O embargante sustenta que a sentença incorreta em contradição ao determinar a aplicação cumulativa de IPCA-E e juros de 1% ao mês, quando deveria ser aplicada apenas a taxa SELIC, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada. Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). In casu, verifico que assiste razão a embargante, pois, trata-se de fazenda pública em juízo. Assim, em relação aos juros de mora e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Por conseguinte, em respeito ao art. 927, inciso III, do CPC, entendo que, para fins de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo o que melhor corresponde a inflação acumulada no período, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a atualização monetária e juros, deverão observar os novos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021 para os débitos relativos às Fazendas Públicas, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021). Isto posto, admito o recurso, porquanto tempestivo, e, no mérito, acolho, os embargos fazendo integra essa decisão à embargada para ONDE SE LÊ “CONDENAR, ainda, o ESTADO DA BAHIA no pagamento de indenização por danos morais à parte Autora no valor de R $5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser corrigido pelo IPCA desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da negativa, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ” PASSE A SE LER “CONDENAR, ainda, o ESTADO DA BAHIA no pagamento de indenização por danos morais à parte Autora no valor de R $5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual incidirá, uma única vez, até o pagamento efetivo, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JACARACI/BA, 23 de setembro de 2024. ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR JUIZ DE DIREITO no exercício de substituição legal

10/12/2024, 00:00

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