Embargos à Execução 8080764-76.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8080764-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Maria Rita De Cassia Rodrigues Costa Advogado: Jessica Verde De Araujo (OAB:BA38614) Embargado: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Embargado: Livraria Prr Ltda Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] nº 8080764-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: MARIA RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA Advogado(s) do reclamante: JESSICA VERDE DE ARAUJO EMBARGADO: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8080764-76.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS ETC., MARIA RITA DE CÁSSIA RODRIGUES COSTA, já qualificada na inicial, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da execução promovida pelo ORGANIZAÇÃO DE CURSOS PRÉ UNIVERSITÁRIOS LTDA. E LIVRARIA PRR LTDA. - EPP, igualmente qualificado na exordial, alegando que firmou em 17.01.2020 contrato de prestação de serviços educacionais presenciais, mediante 13 parcelas mensais e sucessivas de R$ 921,60, além de mais 13 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$214,93 referente a material didático, tendo pago as primeiras parcelas, restando o saldo devedor a quantia total de R$ R$15.151,12. Asseverou que por conta da Pandemia da Covid-19, em março/2020 as aulas presenciais foram suspensas, não tendo a devida prestação do serviço contratado, bem como o material didático não foram integralmente fornecido à autora. Aduziu que o contrato previa aulas entre o período de 20/01/2020 até 06/11/2020, ou seja, 10 meses de aula, no entanto, somente 2 meses foram ministrados. Assim, requer a executada/embargante a inexequibilidade do título apresentado pela exequente/embargada, tendo em vista a rescisão contratual sem ônus e, subsidiariamente, seja declarada o excesso da execução determinando a revisão contratual, reconhecendo que somente 1/5 do contrato foi prestado pela ré, devendo ser abatido os valores já pagos pela executada/embargante, e a condenação do exequente/embargado ao pagamento de multa e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade da justiça a executada/embargante, ID 455389803. Devidamente intimado, o exequente/embargado apresentou impugnação alegando que em que pese a Pandemia da Covid-19, houve a prestação do serviço, sendo as aulas ministradas na modalidade ON-LINE e tendo todo o material didático sido entregue aos alunos em suas residências, portanto, devida a cobrança realizada pelos serviços prestados, conforme ID 457196009. A executada/embargante manifestou-se sobre a impugnação. Passo a julgar antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas. É O RELATÓRIO. Prestação Serviço Educacional – Pandemia Covid-19 Reconhece a executada/embargante que em janeiro/2020 contratou junto a exequente/embargada a prestação serviço educacional presencial e aquisição de material didático para sua filha, a aluna Gabrielle Rodrigues Costa Filgueiras, no entanto, em março/2020 houve a decretação da Pandemia Covid-19 que impossibilitou os atendimentos presenciais. Em resposta, o exequente/embargado insiste que, ainda que com as restrições da pandemia, os serviços foram prestados de forma on-line, tendo o material sido devidamente entregue aos alunos. Compulsando detalhadamente os autos, verifico de logo que em 03/06/2020 a executada/embargante comunica à exequente/embargada, mediante e-mail, que encontra-se em atraso de parcelas e não permaneceria com os serviços contratados, diante de sua impossibilidade financeira, tendo, inclusive, a exequente/embargada confirmado o recebimento do contato, conforme documentos de ID 449826962 – fls. 01 e 02. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido firmado para o período compreendido entre janeiro/2020 a novembro/2020, com o advento da Pandemia Covid-19, a exequente/embargada solicitou a rescisão do contrato sob alegação de questões financeiras. Em sendo assim, não há como levar em consideração a cobrança do valor integral do contrato, haja vista demonstrado pedido de rescisão contratual pela executada/embargante, registrado no mês de junho/2020 e reafirmado em outubro/2020, mediante e-mails encaminhados ao exequente/embargado. Cálculos Apresentados - Rescisão Contratual – Valores Em aberto – Multa A executada/embargante insiste que o curso teria uma duração de 10 meses (janeiro a novembro), mas como as aulas presenciais somente foram ministradas até março/2020 (2 meses de curso), ela somente teria a obrigação de pagar o período de 1/5 do contrato. Em que pese os cálculos apresentados pela executada/embargante, deve-se levar em consideração como encerramento do contrato a formalização do pedido de Rescisão Contratual, ou seja, junho/2020. Assim, a executada/embargante permaneceu com o contrato ativo no período de janeiro/2020 a junho/2020. Em conformidade com o contrato firmado entre as partes, em caso de rescisão, cabe ao Contratante adimplir com a parcela do mês da rescisão e com as de vencimento anteriores, que, no caso dos autos, corresponde ao pagamento do período de fevereiro/2020 a junho/2020, já que o mês de janeiro/2020 fora devidamente pago. Ademais, ainda há previsão contratual de aplicação de multa constante da Cláusula 4º, parágrafo 3º, correspondente ao valor de R$ 657,25, em caso de rescisão contratual. Assim, em relação ao período de mensalidades em aberto (fevereiro a junho), referente ao serviço contratado e ao material adquirido, acrescido da multa contratual prevista, a executada/embargante é devedora do valor total de R$ 6.053,13. Por isso, os cálculos apresentados evidenciam excesso de cobrança pelo exequente/embargado, considerando-se que o contrato firmado fora rescindido pela executada/embargante em junho/2020. CONCLUSÃO Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, acolho, EM PARTES, os embargos opostos pela executada/embargante, para declarar excesso aos cálculos apresentados pelo exequente/embargado, reconhecendo o pedido de rescisão contratual de junho/2020, sendo, portanto, a executada/embargante devedora do valor total de R$ 6.053,13. Considerando a sucumbência parcial, a fixação de honorários e custas deve levar em consideração os pedidos que não foram acolhidos, razão pela qual devem as partes pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 50% do valor da condenação para cada, assim como devem as partes pagar as custas processuais no percentual de 50% para cada, condenações que ficam suspensas à parte beneficiária da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)