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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 26.848,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

27/04/2026, 02:33

Publicado Decisão em 25/09/2023.

26/04/2026, 20:40

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Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

legal