Procedimento Comum Cível 8000444-89.2019.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000444-89.2019.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:00

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSEFA LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MANOEL DE SA NOVAES NETO, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA, GUSTAVO NOVAIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO NOVAIS MARTINS, INGRID MORAES DE SOUZA EXECUTADO: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI, FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO, MILENA CALORI SENA, ROBERTO DOREA PESSOA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do(a) Juiz(a), dou cumprimento à presente ação intimando a parte Requerida, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., por seus advogados, para proceder com o pagamento das custas processuais, conforme demonstrativo anexo, no prazo de 15 dias. CAMPO FORMOSO/BA, 18 de julho de 2025. GEANE FREITAS COSTA ARAUJOAnalista JudiciáriaPROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 08/2023 - PORTARIA 01/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000444-89.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Josefa Lima De Oliveira Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268) Advogado: Ingrid Moraes De Souza (OAB:BA58550) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Advogado: Fabiola Meira De Almeida Breseghello (OAB:SP184674) Advogado: Milena Calori Sena (OAB:SP328617) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000444-89.2019.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: JOSEFA LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844), GUSTAVO NOVAIS MARTINS registrado(a) civilmente como GUSTAVO NOVAIS MARTINS (OAB:BA54268), INGRID MORAES DE SOUZA (OAB:BA58550) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO registrado(a) civilmente como FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB:SP184674), MILENA CALORI SENA (OAB:SP328617), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000444-89.2019.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOSEFA LIMA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Por meio da decisão sob ID nº 23060887, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Os réus apresentaram contestação, em que elencam preliminares. No mérito, defendem que a contratação foi válida, contando com a anuência expressa do consumidor, o devido atendimento ao dever de informação, a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis e o descabimento da repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência do feito. Autora apresentou réplica id. 26079227. Decisão de saneamento id. 389764003. É o relatório, DECIDO. Procedo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. As partes demandadas apresentaram, nas defesas, questões preliminares que impedem a análise do mérito. Dessa forma, passo a análise dessas questões. 2.1- - Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Analisando a documentação, verifica-se, de fato, que a presente ação não possui pertinência em relação ao Banco Bradesco, uma vez que este somente serviu de meio de pagamento, não realizando a supostas cobranças indevidas. Destarte, diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam em relação ao 1º Réu, BANCO BRADESCO. 2.2- MÉRITO Adentrando ao mérito, destaco, logo de início, a natureza consumerista da relação de direito material trazida ao crivo deste juízo. Em sua inicial a parte autora sustenta, em síntese, que percebeu descontos em sua conta no valor mensal de R$ 23,50, denominado de “PSERV”, sem que tenha havido qualquer autorização. Requereu a nulidade do seguro, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. Anexou extratos bancários que comprovam os descontos supramencionados. O Banco Bradesco apresentou defesa, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que agiu como mero intermediário/facilitador, debitando a parcela do pagamento devido e repassando para a referida empresa. Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam em relação ao 1º Réu, BANCO BRADESCO. A empresa PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), em sua defesa, alegou que não praticou quaisquer conduta ilícita. Requereu a improcedência dos pedidos. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência do seguro denominado de “PAGTO COBRANÇA PSERV” na conta bancária da parte Requerente e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil das Acionadas. Verifica-se que restou incontroversa a cobrança realizada. Ao compulsar os autos, constato que a acionada PSERV não logrou êxito em comprovar a efetiva existência da contratação. A Demandada PSERV, por possuir toda a documentação da relação supostamente mantida entre as partes, deveria apresentar documentos que comprovassem a regularidade da conduta da instituição. Não foi o que aconteceu no caso. Apresentou documento cuja assinatura diverge da assinatura aposta nos documentos pessoais da Autora. Ausentes, então, a prova de adesão dos serviços entre as partes, a declaração de inexistência dos seus débitos é medida de rigor. Assim, considerando o acervo probatório acostado pela parte autora, verifico que esta logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual entendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente e discriminados na inicial, na forma simples. Isto é assim porque, para a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível que esteja configurada a má-fé do fornecedor, que deliberadamente efetue cobranças indevidas ao consumidor. A referida circunstância não se revelou nos autos, afastando-se, pois, a incidência da regra da restituição em dobro, devendo o valor pago indevidamente pela parte Autora ser restituído de forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. Além da função compensatória, a indenização por danos morais deve ser aplicada com o fim de evitar a reiteração dessa espécie de conduta pela Ré, ao tempo que a orienta para um procedimento mais consentâneo com o respeito devido ao consumidor. No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional à justa reparação do prejuízo, a teor do art. 944 do Código Civil. 3- DISPOSITIVO. Posto isso, EXTINGO o processo COM resolução do mérito, respaldado no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a nulidade do contrato impugnado e, via de consequência, a inexistência dos descontos mensais realizados no benefício/conta bancária da parte autora, daí decorrentes; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores referentes às parcelas que foram descontadas, incluindo as descontadas no curso da demanda (art. 323 do CPC), quanto ao contrato ora anulado, de forma simples, corrigido a partir do desembolso pelo IPCA e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela SELIC, deduzindo-se a partir deste marco, o IPCA, à luz das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. C) CONDENAR a demandada ao pagamento para o autor, de indenização a título de danos morais, do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela SELIC, deduzindo-se desta o montante do IPCA, à luz das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. TUTELA PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER D) Defiro a tutela suscitada e DETERMINO que a parte requerida PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) se abstenha de efetuar descontos (EM CASO DE AINDA NÃO TER CANCELADO), no benefício da parte autora, referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa mensal no valor R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE, PESSOALMENTE, o requerido sobre o deferimento da tutela de urgência. E) Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam em relação ao 1º Réu, BANCO BRADESCO. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)