Procedimento Comum Cível 8004419-61.2020.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004419-61.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos. Trata-se de Agravo Interno (ID 86946526) interposto por CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inadmitiu o Recurso Especial manejado pelo ora agravante, com amparo no art. 1030, inciso V, do Código de Processo Civil (ID 85015581). Sem a necessidade de intimação para contrarrazões, em face da ausência de prejuízo. É o relatório. Ao exame dos autos, constata-se que o ora agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão constante do ID 85015581, que inadmitiu o Recurso Especial por ele interposto. Neste ponto insta esclarecer que a decisão que inadmite o Recurso Especial é recorrível através do Agravo em Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, § 1º, e o art. 1.042, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mais, destaca-se não ser admissível, na hipótese, a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que não admite o recurso especial, bem como a caracterização do erro grosseiro. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2208841 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/05/2024) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo Interno (ID 86946526). No caso concreto, em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, fica o agravante advertido de que na reiteração de outro recurso manifestamente inadmissível ou protelatório será condenado por litigância de má-fé. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendente de apreciação e, em caso negativo, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente VGNR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos. Trata-se de Agravo Interno (ID 86947572) interposto por CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o Recurso Extraordinário manejado pela ora agravante (ID 85017698). O recurso foi contra-arrazoado (ID 88362794). É o relatório. Ao exame dos autos, como ressaltado acima, constata-se que a ora agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão constante do ID 85017698, que inadmitiu o Recurso Extraordinário por ele interposto. Neste ponto insta esclarecer que a decisão que inadmite o Recurso Extraordinário é recorrível através do Agravo em Recurso Extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, § 1º, e o art. 1.042, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mais, destaca-se não ser admissível na hipótese a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que não admite o recurso extraordinário, bem como a caracterização do erro grosseiro. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Agravo Interno (ID 86947572). No caso concreto, em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, fica o agravante advertido de que na reiteração de outro recurso manifestamente inadmissível ou protelatório será condenado por litigância de má-fé. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendente de apreciação e, em caso negativo, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, (data registrada eletronicamente). Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidente VGNR

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 25 de julho de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVAAdvogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82140870), interposto por CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pela recorrente. O acórdão está ementado os seguintes termos (ID 75197399): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARTE AUTORA INSTADA A PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO INDEVIDO OU DE IRREGULARIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Para o êxito da pretensão indenizatória, é indispensável a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Embora tenha sido instada a produzir provas adicionais, a autora manteve-se inerte, não logrando êxito em demonstrar a alegada ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 3.Os documentos juntados aos autos indicam que o banco apelado aplicou os critérios previstos em lei, inexistindo prova de descontos indevidos ou falhas na gestão da conta vinculada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 80501590): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. II - No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante, uma vez que a decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas no apelo. III - A mera discordância da parte embargante quanto à metodologia de correção monetária adotada pelo Banco do Brasil na gestão da conta PASEP não configura omissão ou obscuridade na decisão recorrida. IV - O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 83577731). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Do dissídio de jurisprudência: Cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois é exigível a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples apresentação de ementas, de acordo com o art. 1029, § 1°, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.489.196/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (destaquei) 2. Do dispositivo: Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 26 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente isaon//

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 82140901), interposto por CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pela recorrente. O acórdão está ementado os seguintes termos (ID 75197399): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARTE AUTORA INSTADA A PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO INDEVIDO OU DE IRREGULARIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Para o êxito da pretensão indenizatória, é indispensável a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Embora tenha sido instada a produzir provas adicionais, a autora manteve-se inerte, não logrando êxito em demonstrar a alegada ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 3.Os documentos juntados aos autos indicam que o banco apelado aplicou os critérios previstos em lei, inexistindo prova de descontos indevidos ou falhas na gestão da conta vinculada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 80501590): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. II - No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante, uma vez que a decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas no apelo. III - A mera discordância da parte embargante quanto à metodologia de correção monetária adotada pelo Banco do Brasil na gestão da conta PASEP não configura omissão ou obscuridade na decisão recorrida. IV - O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade a Constituição Federal. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 83578868 O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade aos dispositivos da Constituição Federal: Em relação à alínea a do permissivo constitucional, deixou a recorrente de apontar claramente os dispositivos da Constituição Federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicável à espécie o enunciado da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Transferência para reserva. Promoção. Não indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1512155 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024) (destaquei) 2. Do dispositivo: Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 26 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente isaon//

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Cleide Victor Guimaraes De Amorim Silva Advogado: Vitor Goncalves Guimaraes (OAB:BA47247-A) Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648-A) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Intimo, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, c/c art. 152, inciso VI do Código de Processo Civil, a parte embargante CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir o cadastro da peça recursal (ID 75870330) no sistema PJe, devendo protocolizá-la como Recurso Interno - Agravo Interno ou Embargos de Declaração, em atendimento ao artigo 1º, § 2º do Decreto Judiciário nº 700/2024, o qual dispõe sobre o protocolo de recursos internos no sistema PJe. Segue, para orientação, link com manual sobre o devido protocolo: https://www.youtube.com/watch?v=p-416pscQkI. Salvador, 15 de janeiro de 2025. Segunda Câmara Cível (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva INTIMAÇÃO 8004419-61.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleide Victor Guimaraes De Amorim Silva Advogado: Vitor Goncalves Guimaraes (OAB:BA47247-A) Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648-A) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES, VALTERCIO MENDES DA SILVA, MARAISA ALVES DA CRUZ APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARTE AUTORA INSTADA A PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO INDEVIDO OU DE IRREGULARIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Para o êxito da pretensão indenizatória, é indispensável a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Embora tenha sido instada a produzir provas adicionais, a autora manteve-se inerte, não logrando êxito em demonstrar a alegada ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 3.Os documentos juntados aos autos indicam que o banco apelado aplicou os critérios previstos em lei, inexistindo prova de descontos indevidos ou falhas na gestão da conta vinculada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8004419-61.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8004419-61.2020.8.05.0146, em que figuram, como apelante, CLEIDE VITOR GUIMARÃES DE AMORIM e, como apelado, BANCO DO BRASIL S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:00

Petição (Apelação)

30/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos. Trata-se de Agravo Interno (ID 86947572) interposto por CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o Recurso Extraordinário manejado pela ora agravante (ID 85017698). O recurso foi contra-arrazoado (ID 88362794). É o relatório. Ao exame dos autos, como ressaltado acima, constata-se que a ora agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão constante do ID 85017698, que inadmitiu o Recurso Extraordinário por ele interposto. Neste ponto insta esclarecer que a decisão que inadmite o Recurso Extraordinário é recorrível através do Agravo em Recurso Extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, § 1º, e o art. 1.042, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No mais, destaca-se não ser admissível na hipótese a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que não admite o recurso extraordinário, bem como a caracterização do erro grosseiro. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Agravo Interno (ID 86947572). No caso concreto, em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, fica o agravante advertido de que na reiteração de outro recurso manifestamente inadmissível ou protelatório será condenado por litigância de má-fé. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendente de apreciação e, em caso negativo, certificar o trânsito em julgado e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, (data registrada eletronicamente). Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidente VGNR

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82140870), interposto por CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pela recorrente. O acórdão está ementado os seguintes termos (ID 75197399): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARTE AUTORA INSTADA A PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO INDEVIDO OU DE IRREGULARIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Para o êxito da pretensão indenizatória, é indispensável a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Embora tenha sido instada a produzir provas adicionais, a autora manteve-se inerte, não logrando êxito em demonstrar a alegada ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 3.Os documentos juntados aos autos indicam que o banco apelado aplicou os critérios previstos em lei, inexistindo prova de descontos indevidos ou falhas na gestão da conta vinculada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 80501590): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. II - No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante, uma vez que a decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas no apelo. III - A mera discordância da parte embargante quanto à metodologia de correção monetária adotada pelo Banco do Brasil na gestão da conta PASEP não configura omissão ou obscuridade na decisão recorrida. IV - O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 83577731). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Do dissídio de jurisprudência: Cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois é exigível a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples apresentação de ementas, de acordo com o art. 1029, § 1°, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.489.196/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (destaquei) 2. Do dispositivo: Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 26 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente isaon//

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES (OAB:BA47247-A), VALTERCIO MENDES DA SILVA (OAB:BA44648-A), MARAISA ALVES DA CRUZ (OAB:PE33227-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 82140901), interposto por CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pela recorrente. O acórdão está ementado os seguintes termos (ID 75197399): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARTE AUTORA INSTADA A PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO INDEVIDO OU DE IRREGULARIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Para o êxito da pretensão indenizatória, é indispensável a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Embora tenha sido instada a produzir provas adicionais, a autora manteve-se inerte, não logrando êxito em demonstrar a alegada ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 3.Os documentos juntados aos autos indicam que o banco apelado aplicou os critérios previstos em lei, inexistindo prova de descontos indevidos ou falhas na gestão da conta vinculada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 80501590): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. II - No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante, uma vez que a decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas no apelo. III - A mera discordância da parte embargante quanto à metodologia de correção monetária adotada pelo Banco do Brasil na gestão da conta PASEP não configura omissão ou obscuridade na decisão recorrida. IV - O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade a Constituição Federal. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 83578868 O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade aos dispositivos da Constituição Federal: Em relação à alínea a do permissivo constitucional, deixou a recorrente de apontar claramente os dispositivos da Constituição Federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicável à espécie o enunciado da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Transferência para reserva. Promoção. Não indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1512155 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024) (destaquei) 2. Do dispositivo: Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 26 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente isaon//

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cleide Victor Guimaraes De Amorim Silva Advogado: Vitor Goncalves Guimaraes (OAB:BA47247-A) Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648-A) Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004419-61.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLEIDE VICTOR GUIMARAES DE AMORIM SILVA Advogado(s): VITOR GONCALVES GUIMARAES, VALTERCIO MENDES DA SILVA, MARAISA ALVES DA CRUZ APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARTE AUTORA INSTADA A PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO INDEVIDO OU DE IRREGULARIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Para o êxito da pretensão indenizatória, é indispensável a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Embora tenha sido instada a produzir provas adicionais, a autora manteve-se inerte, não logrando êxito em demonstrar a alegada ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 3.Os documentos juntados aos autos indicam que o banco apelado aplicou os critérios previstos em lei, inexistindo prova de descontos indevidos ou falhas na gestão da conta vinculada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8004419-61.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8004419-61.2020.8.05.0146, em que figuram, como apelante, CLEIDE VITOR GUIMARÃES DE AMORIM e, como apelado, BANCO DO BRASIL S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

13/01/2025, 00:00

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