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Procedimento Comum CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 183.498,73

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Igaporã

Partes do Processo

O MUNICIPIO DE IGAPORA - BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE IGAPORA

CNPJ

Autor

IGAPORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 21/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decretada a revelia

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Todas as movimentações(55)