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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA ELISIA CHAVES DECISÃO EXECUTADO: MARIA ELISIA CHAVES, objetivando a cobrança de R$ 3.413,10 (três mil e quatrocentos e treze reais e dez centavos), proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2019/2020, referente à Inscrição nº 000602905-1. Em petição acostada no ID 524458032, o Executado requereu o benefício da Justiça Gratuita. Ante ao exposto, em razão da Parte Executada, ter Declarado sobre a impossibilidade, de pagar as despesas processuais, sem restar prejudicado, seu próprio sustento e/ou o da sua família, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8083572-25.2022.8.05.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador contra Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Certifique-se o transito em julgado da sentença ID 480660746, após arquive-se com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 16 de janeiro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito