Procedimento Comum Cível 0399504-68.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0399504-68.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Definitivo

14/04/2026, 00:00

Publicação

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0399504-68.2012.8.05.0001. INTERESSADO: EVANDRO SOARES DE AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS Parte Passiva: INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: HIRAN LEAO DUARTE, ELIETE SANTANA MATOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Ré intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comparecer ou entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835 para retirada do DAJE correspondente às custas finais. Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem manifestação nestes autos ou findo o prazo para pagamento do DAJE das custas finais, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835.. Salvador/BA - 25 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EVANDRO SOARES DE AZEVEDO Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA25288) INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0399504-68.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc., Prestação jurisdicional encerrada. Não deflagrada a fase de cumprimento da sentença já transitada em julgado. Havendo custas pendentes de pagamento, intime-se a parte ré para o devido recolhimento e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Auxiliar designado pela Presidência do e. TJBA (Decreto Judiciário nº 951 - DJE nº 3.915, de 21/10/2025)

20/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Evandro Soares De Azevedo Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:CE10422) Advogado: Eliete Santana Matos (OAB:CE10423) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0399504-68.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: EVANDRO SOARES DE AZEVEDO Requerido(a) INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EVANDRO SOARES DE AZEVEDO propôs uma ação revisional de contrato em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando que firmou com o réu um contrato de empréstimo de dinheiro contendo várias cláusulas abusivas, que ele pretende sejam declaradas nulas. O réu, sem trazer aos autos o instrumento do contrato celebrado entre as partes, apresentou contestação que se vê no ID n. 248528677, sustentando a sua inteira legalidade. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0399504-68.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo que pode ser julgado de imediato porque a controvérsia havida entre as partes restringe-se à matéria de direito. O cerne da questão posta nos autos pelo autor diz respeito: a) à taxa de juros aplicada pelo réu; b) à capitalização anual dos juros; c) à cobrança da comissão de permanência; d) encargos moratórios. Há muito o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabeleceu sólida jurisprudência acerca de todos essas temas, a qual deve ser observada para que se prestigie a segurança jurídica. A abordagem analítica dos temas é a feita a seguir: A) taxa de juros - a chamada taxa média do mercado deve ser usada em detrimento da taxa pactuada, se for o caso, sob o fundamento de que uma taxa superior à “média do mercado” é abusiva e a cláusula que a prevê, portanto, é nula (AgRg nos EDcl no REsp 604470/RS, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO, data do julgamento 23/08/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 947674/RS, Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, data do julgamento 04/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2007; AgRg no REsp 768768/RS, Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119), Data do Julgamento 14/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 01.08.2007). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu inúmeras vezes que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02"[1]. Admite-se, portanto, a fixação de juros em taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, desde que não seja superior à taxa média; A.1) taxa de juros, caso concreto - não é possível descobri-la porque as partes não apresentaram o instrumento do contrato; B) capitalização de juros - só é admitida se expressamente prevista no instrumento de contrato, como já decidiu o STJ (AgRg no REsp 1011149 / RS NO RECURSO ESPECIAL 2007/0285984-4, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 06/12/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2012). B.1.) capitalização de juros, caso concreto – as partes não trouxeram aos autos o instrumento do contrato objeto deste litígio, resultando que, em eventual fase de liquidação de sentença, se constatada (com a juntada do instrumento do contrato, entenda-se) a capitalização de juros sem previsão contratual, deve ela ser extirpada do cálculo da dívida da autora. C) comissão de permanência - só pode ser cobrada se prevista no contrato (REsp n. 1039878/RS, rel. Ministro Massami Uyeda, DJ de 20.06.2008) e, ainda assim, não se pode cumulá-la com a cobrança de juros. Autorizada está, então, apenas a cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual no importe de 2% (dois por cento). Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo procedente a demanda, da seguinte forma: a) deve incidir sobre o contrato firmado entre as partes a taxa média de mercado aplicável ao mês e ano de sua celebração, permitida a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência apenas se previstas expressamente no referido contrato; b) condeno o réu a pagar as custas e 10% (dez por cento) de honorários de advogado sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador(BA), 29 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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