Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224)
EXECUTADO: JORGE LUIZ SOARES ROIZ Advogado(s): DIEGO ANUNCIACAO DOS SANTOS (OAB:BA38340) DECISÃO O exequente requer o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício à Receita Federal para que disponibiliza a Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED, bem como a utilização da CNIB, visando à localização de bens passíveis de constrição. Inicialmente,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0304415-66.2013.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS defiro a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. Indefiro o pedido de pesquisa DECRED, porquanto as informações pretendidas já se encontram abrangidas pela pesquisa INFOJUD anteriormente realizada. Indefiro, ainda, o pedido de utilização da CNIB, uma vez que, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se à recepção, divulgação e gerenciamento de ordens de indisponibilidade de bens já decretadas, não se prestando à pesquisa patrimonial para fins executivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO