Reintegração / Manutenção de Posse 0500207-85.2017.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0500207-85.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500207-85.2017.8.05.0080. AUTORA: MARINALVA CARVALHO DOS SANTOS PARTE RE: DERCIO NUNES Advogado do(a) PARTE RE: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES - BA70034 [WILLIAN DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ELIANA DE JESUS ROSA (TESTEMUNHA)] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de medida liminar, ajuizada por MARINALVA CARVALHO DOS SANTOS em face de DERCIO NUNES. A parte autora fundamenta sua pretensão na posse mansa e pacífica, exercida há mais de dez anos, sobre o imóvel situado em zona urbana desta Comarca, especificamente no Loteamento Santa Bárbara, Bairro Conceição. Narra a exordial que a demandante exerce a posse do bem com a anuência de sua filha, proprietária registral, tendo edificado construção residencial no local e mantido os cuidados inerentes à função social da posse. Alega que, em novembro de 2016, sofreu turbação em sua posse praticada pelo Réu, vizinho lindeiro, o qual teria iniciado a construção de um muro sobrepondo-se ao muro já existente da Autora, invadindo parte considerável de seu terreno sob a alegação de retificação de metragem de seu próprio lote (Lote 25, Quadra M). A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo prova da aquisição do imóvel pela filha da autora, comprovantes de residência e pagamento de tributos (IPTU), bem como requisição de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Em decisão inicial (ID 53214611), ficou deferida a gratuidade da justiça, porém, em um primeiro momento, postergou a análise da liminar possessória, designando audiência de justificação prévia para melhor elucidação dos fatos, ante a necessidade de comprovação da posse e do esbulho/turbação alegados. Realizada a audiência de justificação em 05 de junho de 2017 (ID 53214625), foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora. Naquela assentada, após a oitiva da prova oral, este Juízo reviu o posicionamento inicial e deferiu a medida liminar, reconhecendo, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores, mormente a posse longeva da autora e a prática de ato de turbação pelo Réu consistente na sobreposição de alvenaria no muro divisório. Determinou-se a abstenção do Réu em realizar atos que prejudicassem a posse da Requerente, sob pena de multa. O Réu foi devidamente citado e intimado da decisão liminar. A parte Requerida apresentou Contestação (ID 53214617), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam e a inépcia da petição inicial. No mérito, refutou as alegações autorais, sustentando ser o legítimo proprietário do Lote nº 25, da Quadra M, com área de 250,00 m², conforme escritura pública e registro imobiliário. Alegou que a Autora (ocupante do Lote 26) é quem teria invadido sua área em aproximadamente 1,80m de frente a fundo. Pugnou pela improcedência da ação e pela produção de provas, incluindo pericial e testemunhal. Houve réplica da parte autora (ID 53214645), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 430302638), as partes manifestaram interesse na instrução processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, pois, ao saneamento do processo, apreciando as questões preliminares suscitadas pelo Réu em sua peça de defesa válida, para, em seguida, delimitar as questões de fato e de direito e determinar a produção probatória necessária. Das Preliminares Da Ilegitimidade Ativa O demandado suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que a Autora, Marinalva Carvalho dos Santos, não seria a proprietária registral do imóvel, mas sim sua filha, Francislene Carvalho dos Santos. Sustenta que, por não deter o domínio e não possuir procuração da proprietária, a Requerente não teria legitimidade para propor a presente demanda possessória. É cediço que, no ordenamento jurídico brasileiro, a posse e a propriedade são institutos autônomos. As ações possessórias, como a manutenção e a reintegração de posse, têm por escopo a proteção do fato jurídico da posse, e não do direito à posse decorrente da propriedade, este último objeto de ações petitórias. Ao compulsar os autos, verifica-se que a Autora fundamenta seu pedido no exercício fático de poderes inerentes ao domínio, narrando que reside no imóvel, zela por sua conservação e nele realizou benfeitorias há mais de uma década. O Código de Processo Civil (art. 560 e seguintes) confere legitimidade ativa ao possuidor para propor ação visando a manutenção ou reintegração, independentemente da titularidade do domínio. O fato de a propriedade registral pertencer à filha da demandante não retira desta a condição de possuidora direta, seja a título de comodato verbal, permissão ou mera tolerância familiar que, consolidada no tempo e com ânimo de moradia, confere-lhe legitimidade para defender sua posse contra terceiros turbadores ou esbulhadores. A legitimidade ativa nas ações possessórias é daquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme preconiza o art. 1.196 do Código Civil. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Inépcia da Petição Inicial Sustenta ainda o demandado a inépcia da exordial, sob o argumento de que a Autora teria deixado de juntar provas suficientes dos fatos alegados, tais como planta do imóvel ou escritura que demonstrasse a real metragem da área, dificultando a defesa. A petição inicial preenche os requisitos estampados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A requerente descreveu os fatos (posse e turbação), os fundamentos jurídicos e formulou pedido certo e determinado. A ausência de documentos técnicos específicos, como planta baixa com anotação de responsabilidade técnica ou levantamento topográfico detalhado no momento da propositura da ação, não torna a inicial inepta, mormente quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça e assistida pela Defensoria Pública, havendo dificuldade técnica e financeira na produção unilateral prévia de tais documentos. A questão referente à exata delimitação da área e a comprovação da metragem alegada diz respeito ao mérito da causa e à instrução probatória, não constituindo vício processual capaz de ensejar o indeferimento da peça vestibular.Os documentos essenciais à propositura da demanda possessória, prova da posse e da turbação, foram apresentados na medida do possível pela parte hipossuficiente e complementados pela prova oral em audiência de justificação. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Produção de Provas Considerando a natureza da lide, que envolve disputa de limites e alegação de sobreposição de terrenos vizinhos, a prova técnica de medição mostra-se imprescindível para o deslinde da causa, a fim de confrontar a situação fática com a documental. O Requerido requereu expressamente em sua defesa a realização de levantamento topográfico/perícia ou medição. A Autora, por sua vez, na manifestação à contestação, anuiu com a necessidade de verificação das medidas. Diante da especificidade do caso e visando a celeridade e economia processuais, bem como atendendo à necessidade de constatação in loco das realidades físicas dos imóveis fronteiriços para solução do litígio possessório, determino a realização de diligência de constatação e medição por Oficial de Justiça, munido de fé pública. Isto Posto, DETERMINO a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, MEDIÇÃO E AVALIAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca, devendo o servidor dirigir-se aos imóveis objeto da lide (Lote da Autora e Lote do Réu, situados na Rua 16 e/ou Rua Mato Grosso/Rua Canto do Buriti, conforme endereços nos autos no Bairro Conceição/Loteamento Santa Bárbara). O Oficial de Justiça deverá, no cumprimento da diligência: a) Proceder à medição das áreas ocupadas por ambas as partes, aferindo as metragens de frente, fundos e laterais de ambos os terrenos in loco. b) Identificar marcos divisórios existentes (muros, cercas, estacas) e certificar se há vestígios recentes de alteração desses marcos ou construções novas (sobreposição de muros). c) Verificar a alegação de invasão de área, especialmente quanto à faixa de aproximadamente 1,80m mencionada na defesa, descrevendo a situação visual da divisa entre os lotes. d) Se possível, colher informações sumárias com vizinhos confrontantes sobre a antiguidade dos muros divisórios. e) Lavrar Auto de Constatação e Medição circunstanciado, acompanhado, se possível, de croqui ilustrativo e fotografias que demonstrem a situação real dos imóveis e das divisas controvertidas. Ficam as partes advertidas de que deverão franquear o acesso do Oficial de Justiça às áreas externas e internas dos terrenos necessárias para a medição, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Faculto às partes o acompanhamento da diligência, devendo o Oficial de Justiça, se possível, contatar os patronos ou as partes por telefone no momento da diligência para facilitar o acesso, certificando o ocorrido. Com a juntada do auto e da certidão do Oficial de Justiça, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o resultado da diligência. Após a manifestação das partes sobre a medição, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500207-85.2017.8.05.0080. Autora: Marinalva Carvalho Dos Santos Parte Re: Dercio Nunes Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Testemunha: Willian Da Silva Santos Testemunha: Francisco Da Silva Nunes Testemunha: Eliana De Jesus Rosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0500207-85.2017.8.05.0080 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE AUTORA: MARINALVA CARVALHO DOS SANTOS PARTE RE: DERCIO NUNES Advogado do(a) PARTE RE: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES - BA70034 [WILLIAN DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ELIANA DE JESUS ROSA (TESTEMUNHA)] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0500207-85.2017.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0500207-85.2017.8.05.0080. AUTORA: MARINALVA CARVALHO DOS SANTOS PARTE RE: DERCIO NUNES Advogado do(a) PARTE RE: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES - BA70034 [WILLIAN DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ELIANA DE JESUS ROSA (TESTEMUNHA)] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de medida liminar, ajuizada por MARINALVA CARVALHO DOS SANTOS em face de DERCIO NUNES. A parte autora fundamenta sua pretensão na posse mansa e pacífica, exercida há mais de dez anos, sobre o imóvel situado em zona urbana desta Comarca, especificamente no Loteamento Santa Bárbara, Bairro Conceição. Narra a exordial que a demandante exerce a posse do bem com a anuência de sua filha, proprietária registral, tendo edificado construção residencial no local e mantido os cuidados inerentes à função social da posse. Alega que, em novembro de 2016, sofreu turbação em sua posse praticada pelo Réu, vizinho lindeiro, o qual teria iniciado a construção de um muro sobrepondo-se ao muro já existente da Autora, invadindo parte considerável de seu terreno sob a alegação de retificação de metragem de seu próprio lote (Lote 25, Quadra M). A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo prova da aquisição do imóvel pela filha da autora, comprovantes de residência e pagamento de tributos (IPTU), bem como requisição de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Em decisão inicial (ID 53214611), ficou deferida a gratuidade da justiça, porém, em um primeiro momento, postergou a análise da liminar possessória, designando audiência de justificação prévia para melhor elucidação dos fatos, ante a necessidade de comprovação da posse e do esbulho/turbação alegados. Realizada a audiência de justificação em 05 de junho de 2017 (ID 53214625), foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora. Naquela assentada, após a oitiva da prova oral, este Juízo reviu o posicionamento inicial e deferiu a medida liminar, reconhecendo, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores, mormente a posse longeva da autora e a prática de ato de turbação pelo Réu consistente na sobreposição de alvenaria no muro divisório. Determinou-se a abstenção do Réu em realizar atos que prejudicassem a posse da Requerente, sob pena de multa. O Réu foi devidamente citado e intimado da decisão liminar. A parte Requerida apresentou Contestação (ID 53214617), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam e a inépcia da petição inicial. No mérito, refutou as alegações autorais, sustentando ser o legítimo proprietário do Lote nº 25, da Quadra M, com área de 250,00 m², conforme escritura pública e registro imobiliário. Alegou que a Autora (ocupante do Lote 26) é quem teria invadido sua área em aproximadamente 1,80m de frente a fundo. Pugnou pela improcedência da ação e pela produção de provas, incluindo pericial e testemunhal. Houve réplica da parte autora (ID 53214645), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 430302638), as partes manifestaram interesse na instrução processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, pois, ao saneamento do processo, apreciando as questões preliminares suscitadas pelo Réu em sua peça de defesa válida, para, em seguida, delimitar as questões de fato e de direito e determinar a produção probatória necessária. Das Preliminares Da Ilegitimidade Ativa O demandado suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que a Autora, Marinalva Carvalho dos Santos, não seria a proprietária registral do imóvel, mas sim sua filha, Francislene Carvalho dos Santos. Sustenta que, por não deter o domínio e não possuir procuração da proprietária, a Requerente não teria legitimidade para propor a presente demanda possessória. É cediço que, no ordenamento jurídico brasileiro, a posse e a propriedade são institutos autônomos. As ações possessórias, como a manutenção e a reintegração de posse, têm por escopo a proteção do fato jurídico da posse, e não do direito à posse decorrente da propriedade, este último objeto de ações petitórias. Ao compulsar os autos, verifica-se que a Autora fundamenta seu pedido no exercício fático de poderes inerentes ao domínio, narrando que reside no imóvel, zela por sua conservação e nele realizou benfeitorias há mais de uma década. O Código de Processo Civil (art. 560 e seguintes) confere legitimidade ativa ao possuidor para propor ação visando a manutenção ou reintegração, independentemente da titularidade do domínio. O fato de a propriedade registral pertencer à filha da demandante não retira desta a condição de possuidora direta, seja a título de comodato verbal, permissão ou mera tolerância familiar que, consolidada no tempo e com ânimo de moradia, confere-lhe legitimidade para defender sua posse contra terceiros turbadores ou esbulhadores. A legitimidade ativa nas ações possessórias é daquele que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme preconiza o art. 1.196 do Código Civil. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Inépcia da Petição Inicial Sustenta ainda o demandado a inépcia da exordial, sob o argumento de que a Autora teria deixado de juntar provas suficientes dos fatos alegados, tais como planta do imóvel ou escritura que demonstrasse a real metragem da área, dificultando a defesa. A petição inicial preenche os requisitos estampados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A requerente descreveu os fatos (posse e turbação), os fundamentos jurídicos e formulou pedido certo e determinado. A ausência de documentos técnicos específicos, como planta baixa com anotação de responsabilidade técnica ou levantamento topográfico detalhado no momento da propositura da ação, não torna a inicial inepta, mormente quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça e assistida pela Defensoria Pública, havendo dificuldade técnica e financeira na produção unilateral prévia de tais documentos. A questão referente à exata delimitação da área e a comprovação da metragem alegada diz respeito ao mérito da causa e à instrução probatória, não constituindo vício processual capaz de ensejar o indeferimento da peça vestibular.Os documentos essenciais à propositura da demanda possessória, prova da posse e da turbação, foram apresentados na medida do possível pela parte hipossuficiente e complementados pela prova oral em audiência de justificação. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Produção de Provas Considerando a natureza da lide, que envolve disputa de limites e alegação de sobreposição de terrenos vizinhos, a prova técnica de medição mostra-se imprescindível para o deslinde da causa, a fim de confrontar a situação fática com a documental. O Requerido requereu expressamente em sua defesa a realização de levantamento topográfico/perícia ou medição. A Autora, por sua vez, na manifestação à contestação, anuiu com a necessidade de verificação das medidas. Diante da especificidade do caso e visando a celeridade e economia processuais, bem como atendendo à necessidade de constatação in loco das realidades físicas dos imóveis fronteiriços para solução do litígio possessório, determino a realização de diligência de constatação e medição por Oficial de Justiça, munido de fé pública. Isto Posto, DETERMINO a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, MEDIÇÃO E AVALIAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca, devendo o servidor dirigir-se aos imóveis objeto da lide (Lote da Autora e Lote do Réu, situados na Rua 16 e/ou Rua Mato Grosso/Rua Canto do Buriti, conforme endereços nos autos no Bairro Conceição/Loteamento Santa Bárbara). O Oficial de Justiça deverá, no cumprimento da diligência: a) Proceder à medição das áreas ocupadas por ambas as partes, aferindo as metragens de frente, fundos e laterais de ambos os terrenos in loco. b) Identificar marcos divisórios existentes (muros, cercas, estacas) e certificar se há vestígios recentes de alteração desses marcos ou construções novas (sobreposição de muros). c) Verificar a alegação de invasão de área, especialmente quanto à faixa de aproximadamente 1,80m mencionada na defesa, descrevendo a situação visual da divisa entre os lotes. d) Se possível, colher informações sumárias com vizinhos confrontantes sobre a antiguidade dos muros divisórios. e) Lavrar Auto de Constatação e Medição circunstanciado, acompanhado, se possível, de croqui ilustrativo e fotografias que demonstrem a situação real dos imóveis e das divisas controvertidas. Ficam as partes advertidas de que deverão franquear o acesso do Oficial de Justiça às áreas externas e internas dos terrenos necessárias para a medição, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Faculto às partes o acompanhamento da diligência, devendo o Oficial de Justiça, se possível, contatar os patronos ou as partes por telefone no momento da diligência para facilitar o acesso, certificando o ocorrido. Com a juntada do auto e da certidão do Oficial de Justiça, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o resultado da diligência. Após a manifestação das partes sobre a medição, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500207-85.2017.8.05.0080. Autora: Marinalva Carvalho Dos Santos Parte Re: Dercio Nunes Advogado: Geraldo Rafael Rocha Nunes (OAB:BA70034) Testemunha: Willian Da Silva Santos Testemunha: Francisco Da Silva Nunes Testemunha: Eliana De Jesus Rosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0500207-85.2017.8.05.0080 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE AUTORA: MARINALVA CARVALHO DOS SANTOS PARTE RE: DERCIO NUNES Advogado do(a) PARTE RE: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES - BA70034 [WILLIAN DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ELIANA DE JESUS ROSA (TESTEMUNHA)] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0500207-85.2017.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)