Embargos à Execução 0326778-86.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0326778-86.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AHUMADA CHOCOLATES E BEBIDAS EIRELI - EPP EMBARGADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILIQUIDEZ REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS ("TRAVA BANCÁRIA"). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0326778-86.2018.8.05.0001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por AHUMADA CHOCOLATES E BEBIDAS EIRELI - EPP e MARTA MARIA SANTOS ARCOVERDE CAVALCANTI em face de HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (sucedido por BANCO BRADESCO S.A.), objetivando a extinção da execução nº 0566653-50.2016.8.05.0001 ou o reconhecimento de excesso de execução. Os embargantes alegam, em síntese, a iliquidez dos títulos executivos (CCBs) por ausência de demonstrativos claros da evolução da dívida. Sustentam a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação a 12% ao ano, e a ilegalidade da capitalização mensal. Afirmam ainda a ocorrência de bloqueios indevidos em conta via "travas bancárias" e requerem o reconhecimento de continência com ação revisional prévia. O juízo determinou inicialmente o recolhimento das custas processuais ante a ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica (id. 255673421), o que foi atendido pelos embargantes conforme id. 255673423. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo por decisão de id. 255673428, postergando-se a análise da conexão. O réu apresentou impugnação (id. 255673431), alegando a plena validade dos contratos e encargos, defendendo que os juros e a capitalização seguem a legislação bancária e as súmulas dos tribunais superiores. Refuta o excesso de execução e a iliquidez, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR Continência/Conexão A parte embargante suscitou a necessidade de reunião deste feito com a ação revisional nº 0537316-16.2016.8.05.0001. Ocorre que, conforme verificado no sistema processual, a referida demanda já foi objeto de julgamento e arquivamento definitivo. Nesse cenário, incide o óbice intransponível da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A ratio essendi da reunião de processos é a prevenção de decisões conflitantes; se uma das lides já transitou em julgado, a prestação jurisdicional ali entregue tornou-se imutável, restando apenas a este juízo observar os limites da coisa julgada, se houver, ou decidir de forma independente, sem risco de desarmonia processual. Iliquidez do título No tocante à iliquidez do título, rejeito a preliminar. A Cédula de Crédito Bancário é, por força da Lei 10.931/2004, título executivo extrajudicial. A inicial da execução foi instruída com o demonstrativo do débito, atendendo aos requisitos formais do Art. 28 da referida lei e do Art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC. Eventuais discrepâncias nos valores devem ser analisadas como mérito (excesso de execução). MÉRITO Da Aplicabilidade do CDC Trata-se de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica. Embora a empresa utilize o crédito como insumo para sua atividade econômica - o que, em tese, afastaria a figura do consumidor final (Art. 2º do CDC) - a jurisprudência do STJ evoluiu para a Teoria Finalista Mitigada. Esta permite a aplicação das normas consumeristas a profissionais e empresas que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso em tela, a disparidade entre a microempresa e a instituição financeira multinacional justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não é panaceia e não supre a ausência de fundamento jurídico nas teses revisionais. Dos Juros Remuneratórios e a Inexistência de Limitação Legal A insurgência contra a taxa de juros superior a 12% ao ano é tese há muito superada no ordenamento jurídico pátrio. Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, foi revogado o § 3º do Art. 192 da Constituição Federal, que limitava os juros reais. Ademais, a Súmula 596 do STF afasta a incidência do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações das instituições financeiras. No âmbito do STJ, o Tema 25 fixou que: (a) juros acima de 12% ao ano não são abusivos por si só; (b) a alteração das taxas pactuadas depende da prova cabal da abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso vertente, a parte embargante limitou-se a alegações genéricas, não trazendo aos autos o comparativo necessário para demonstrar que o banco praticou taxas fora da realidade de mercado para a época e modalidade do contrato. Da Legalidade da Capitalização Mensal de Juros (Anatocismo) A prática da capitalização de juros (anatocismo) em periodicidade inferior a um ano é permitida desde a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP 2.170-36/2001). Nas Cédulas de Crédito Bancário, a permissão é ainda mais específica, prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. O STJ, nas Súmulas 539 e 541, estabeleceu que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ao analisar os títulos acostados, observa-se que os encargos foram previstos de forma clara, com indicação do custo efetivo, cumprindo o dever de informação e respeitando a autonomia da vontade das partes. Da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios ("Trava Bancária") A alegada "trava bancária" é, tecnicamente, uma Cessão Fiduciária de Recebíveis de Cartão de Crédito, regida pela Lei nº 4.728/65 e pela Lei nº 12.810/2013. Trata-se de uma garantia robusta onde o devedor cede ao credor a propriedade resolúvel de seus créditos futuros perante as administradoras de cartão. Esta modalidade de garantia visa reduzir o risco da operação e, consequentemente, o custo do crédito. Não há ilegalidade na retenção dos valores pelas operadoras para repasse direto ao banco credor, pois tais créditos deixam de pertencer ao patrimônio da empresa devedora até a quitação da dívida garantida. Não houve prova de que os valores retidos não foram devidamente amortizados no saldo devedor, o que afasta a tese de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do embargado. Do Excesso de Execução Por fim, impende registrar que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante o ônus processual de declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado. A parte embargante limitou-se a questionar os critérios jurídicos sem, contudo, apresentar o quantum que reputa devido com base nas teses que defende. Tal omissão, à luz do art. 917, § 4º, inciso II do CPC, impede o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que as teses revisionais foram rejeitadas por este juízo. Inexistindo cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução opostos. Em consequência: a) REVOGO O EFEITO SUSPENSIVO concedido anteriormente, determinando o imediato prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0566653-50.2016.8.05.0001; b) RECONHEÇO A VALIDADE INTEGRAL das cláusulas financeiras das Cédulas de Crédito Bancário objeto da lide, bem como da garantia de cessão fiduciária de recebíveis neles prevista. Considerando a sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Improcedência

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Advogado: Karina Pinto Andrade Da Silva (OAB:BA18143) Embargante: Ahumada Chocolates E Bebidas Eireli - Epp Advogado: Jamenson Da Silva (OAB:BA23739) Advogado: Rebeca Barreto Caldas Garcia (OAB:BA61169) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0326778-86.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: AHUMADA CHOCOLATES E BEBIDAS EIRELI - EPP Advogado(s): JAMENSON DA SILVA (OAB:BA23739), REBECA BARRETO CALDAS GARCIA (OAB:BA61169) EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143) DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0326778-86.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO distribuídos por dependência em relação ao procedimento executivo nº 0566653-50.2016.8.05.0001. Verifico por meio do cadastro processual no sistema PJE que recentemente o processo de execução de título extrajudicial nº 0566653-50.2016.8.05.0001 foi redistribuído em prol deste juízo Destarte, proceda-se nova associação, por dependência, aos autos do processo nº 0566653-50.2016.8.05.0001, pois durante a migração processual entre o sistema antigo e o atual aparentemente ocorreu a desassociação dos autos digitais. Em seguida, retornem os autos conclusos ao juiz titular desta unidade jurisdicional. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

21/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AHUMADA CHOCOLATES E BEBIDAS EIRELI - EPP EMBARGADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILIQUIDEZ REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS ("TRAVA BANCÁRIA"). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0326778-86.2018.8.05.0001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por AHUMADA CHOCOLATES E BEBIDAS EIRELI - EPP e MARTA MARIA SANTOS ARCOVERDE CAVALCANTI em face de HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (sucedido por BANCO BRADESCO S.A.), objetivando a extinção da execução nº 0566653-50.2016.8.05.0001 ou o reconhecimento de excesso de execução. Os embargantes alegam, em síntese, a iliquidez dos títulos executivos (CCBs) por ausência de demonstrativos claros da evolução da dívida. Sustentam a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação a 12% ao ano, e a ilegalidade da capitalização mensal. Afirmam ainda a ocorrência de bloqueios indevidos em conta via "travas bancárias" e requerem o reconhecimento de continência com ação revisional prévia. O juízo determinou inicialmente o recolhimento das custas processuais ante a ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica (id. 255673421), o que foi atendido pelos embargantes conforme id. 255673423. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo por decisão de id. 255673428, postergando-se a análise da conexão. O réu apresentou impugnação (id. 255673431), alegando a plena validade dos contratos e encargos, defendendo que os juros e a capitalização seguem a legislação bancária e as súmulas dos tribunais superiores. Refuta o excesso de execução e a iliquidez, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR Continência/Conexão A parte embargante suscitou a necessidade de reunião deste feito com a ação revisional nº 0537316-16.2016.8.05.0001. Ocorre que, conforme verificado no sistema processual, a referida demanda já foi objeto de julgamento e arquivamento definitivo. Nesse cenário, incide o óbice intransponível da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A ratio essendi da reunião de processos é a prevenção de decisões conflitantes; se uma das lides já transitou em julgado, a prestação jurisdicional ali entregue tornou-se imutável, restando apenas a este juízo observar os limites da coisa julgada, se houver, ou decidir de forma independente, sem risco de desarmonia processual. Iliquidez do título No tocante à iliquidez do título, rejeito a preliminar. A Cédula de Crédito Bancário é, por força da Lei 10.931/2004, título executivo extrajudicial. A inicial da execução foi instruída com o demonstrativo do débito, atendendo aos requisitos formais do Art. 28 da referida lei e do Art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC. Eventuais discrepâncias nos valores devem ser analisadas como mérito (excesso de execução). MÉRITO Da Aplicabilidade do CDC Trata-se de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica. Embora a empresa utilize o crédito como insumo para sua atividade econômica - o que, em tese, afastaria a figura do consumidor final (Art. 2º do CDC) - a jurisprudência do STJ evoluiu para a Teoria Finalista Mitigada. Esta permite a aplicação das normas consumeristas a profissionais e empresas que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso em tela, a disparidade entre a microempresa e a instituição financeira multinacional justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova não é panaceia e não supre a ausência de fundamento jurídico nas teses revisionais. Dos Juros Remuneratórios e a Inexistência de Limitação Legal A insurgência contra a taxa de juros superior a 12% ao ano é tese há muito superada no ordenamento jurídico pátrio. Com a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, foi revogado o § 3º do Art. 192 da Constituição Federal, que limitava os juros reais. Ademais, a Súmula 596 do STF afasta a incidência do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações das instituições financeiras. No âmbito do STJ, o Tema 25 fixou que: (a) juros acima de 12% ao ano não são abusivos por si só; (b) a alteração das taxas pactuadas depende da prova cabal da abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso vertente, a parte embargante limitou-se a alegações genéricas, não trazendo aos autos o comparativo necessário para demonstrar que o banco praticou taxas fora da realidade de mercado para a época e modalidade do contrato. Da Legalidade da Capitalização Mensal de Juros (Anatocismo) A prática da capitalização de juros (anatocismo) em periodicidade inferior a um ano é permitida desde a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP 2.170-36/2001). Nas Cédulas de Crédito Bancário, a permissão é ainda mais específica, prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. O STJ, nas Súmulas 539 e 541, estabeleceu que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ao analisar os títulos acostados, observa-se que os encargos foram previstos de forma clara, com indicação do custo efetivo, cumprindo o dever de informação e respeitando a autonomia da vontade das partes. Da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios ("Trava Bancária") A alegada "trava bancária" é, tecnicamente, uma Cessão Fiduciária de Recebíveis de Cartão de Crédito, regida pela Lei nº 4.728/65 e pela Lei nº 12.810/2013. Trata-se de uma garantia robusta onde o devedor cede ao credor a propriedade resolúvel de seus créditos futuros perante as administradoras de cartão. Esta modalidade de garantia visa reduzir o risco da operação e, consequentemente, o custo do crédito. Não há ilegalidade na retenção dos valores pelas operadoras para repasse direto ao banco credor, pois tais créditos deixam de pertencer ao patrimônio da empresa devedora até a quitação da dívida garantida. Não houve prova de que os valores retidos não foram devidamente amortizados no saldo devedor, o que afasta a tese de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do embargado. Do Excesso de Execução Por fim, impende registrar que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao embargante o ônus processual de declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado. A parte embargante limitou-se a questionar os critérios jurídicos sem, contudo, apresentar o quantum que reputa devido com base nas teses que defende. Tal omissão, à luz do art. 917, § 4º, inciso II do CPC, impede o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que as teses revisionais foram rejeitadas por este juízo. Inexistindo cobrança indevida, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução opostos. Em consequência: a) REVOGO O EFEITO SUSPENSIVO concedido anteriormente, determinando o imediato prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0566653-50.2016.8.05.0001; b) RECONHEÇO A VALIDADE INTEGRAL das cláusulas financeiras das Cédulas de Crédito Bancário objeto da lide, bem como da garantia de cessão fiduciária de recebíveis neles prevista. Considerando a sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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