Execução de Título Extrajudicial 0005619-98.2010.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005619-98.2010.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005619-98.2010.8.05.0080. APELANTE: BANCO FINASA BMC SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: CELSO MARCON - BA24460Advogado do(a) APELANTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 APELADO: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO - BA20717, THEMYS DE OLIVEIRA BRITO SANTIAGO - BA36627 [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se, em sua origem, de Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária formulada por BANCO FINASA BMC S/A, sucedido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária, e que a ré se tornou inadimplente, deixando de quitar as parcelas a partir de novembro de 2008. Em sua defesa, a parte ré sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de uma Ação Revisional de Contrato (processo nº 0000302-56.2009.805.0080) tramitando neste mesmo juízo, na qual se discutem a legalidade e a abusividade das cláusulas do mesmo contrato. No mérito, argumenta a existência de encargos excessivos e práticas ilegais que descaracterizariam sua mora. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. O feito teve curso complexo, com o indeferimento inicial da liminar, a determinação de apensamento à Ação Revisional, a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial e, posteriormente, uma sentença de extinção proferida com base em um pedido de desistência juntado de forma equivocada aos autos. O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em sede de apelação, reconheceu o erro material, anulou a referida sentença e determinou o regular prosseguimento do feito. Retornando os autos a esta instância, a parte autora requereu o prosseguimento da execução, enquanto a parte ré pleiteou a realização de perícia contábil. Os autos vieram conclusos para saneamento. 1. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na organização da fase probatória, é imperativo resolver as questões processuais pendentes. A parte ré pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade para tal alegação. Considerando que não há nos autos elementos que afastem essa presunção, e em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça, DEFIRO o pedido para conceder à ré os benefícios da gratuidade da justiça. A ré também argumenta a necessidade de suspensão do feito em razão da Ação Revisional nº 0000302-56.2009.8.05.0080. Em face do julgamento do REsp 1.418.593 pelo Superior Tribunal de Justiça, curvo-me à orientação, em julgamento de recurso repetitivo, de que entre as ações de busca e apreensão e revisional a relação que se estabelece é de prejudicialidade externa, e não de conexão. Contudo, consulta aos autos da referida Ação Revisional revela que já foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para revisar as cláusulas contratuais. Assim, desapareceu a causa para a suspensão do processo, pois a questão prejudicial já foi decidida. A presente execução, portanto, deve prosseguir, observando estritamente os parâmetros definidos no título judicial formado na Ação Revisional. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para prosseguir. A controvérsia central, agora, não reside mais na abusividade das cláusulas, matéria já decidida na Ação Revisional, mas na apuração do correto saldo devedor (quantum debeatur), que deve ser calculado em estrita conformidade com o título judicial transitado em julgado no processo nº 0000302-56.2009.8.05.0080. Para a elucidação desta controvérsia, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil. Considerando que a apuração do valor exato da dívida, embora baseada em parâmetros já definidos judicialmente, exige a aplicação de índices, a verificação de pagamentos e a elaboração de cálculos complexos, a nomeação de um perito se mostra a medida mais prudente para garantir a precisão e a imparcialidade do valor a ser executado. A prova técnica conferirá segurança jurídica ao juízo e às partes, evitando futuras impugnações e garantindo a correta liquidação do julgado. No que tange à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal, em seu artigo 6º, inciso VIII, visa facilitar a defesa do consumidor em juízo, permitindo a inversão do ônus da prova quando suas alegações forem verossímeis ou quando for constatada sua hipossuficiência. No caso concreto, a parte ré, como pessoa física, encontra-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e econômica perante a instituição financeira. Assim, com base no dispositivo legal mencionado, inverto o ônus da prova, cabendo à parte autora, a instituição financeira, o ônus de fornecer todos os documentos necessários à realização da perícia e, ao final, o de arcar com os custos da prova, caso seja sucumbente na apuração do valor. Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. Conceder à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Afastar a necessidade de suspensão do feito, em razão do trânsito em julgado da Ação Revisional nº 0000302-56.2009.8.05.0080. 3. Fixar como única questão de fato controvertida a apuração do saldo devedor, que deverá ser realizado em estrita observância ao decidido no processo nº 0000302-56.2009.8.05.0080. 4. Inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Deferir a produção de prova pericial contábil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 6. Nomear como perito do juízo o Sr. HEBERTH DA SILVA E SILVA, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para realizar o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Realizado o depósito e intimado o perito, este terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para homologação dos cálculos e prosseguimento dos atos executórios. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Documento (Certidão)

19/12/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

22/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Ementa

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005619-98.2010.8.05.0080. APELANTE: BANCO FINASA BMC SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: CELSO MARCON - BA24460Advogado do(a) APELANTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 APELADO: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO - BA20717, THEMYS DE OLIVEIRA BRITO SANTIAGO - BA36627 [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se, em sua origem, de Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária formulada por BANCO FINASA BMC S/A, sucedido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária, e que a ré se tornou inadimplente, deixando de quitar as parcelas a partir de novembro de 2008. Em sua defesa, a parte ré sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de uma Ação Revisional de Contrato (processo nº 0000302-56.2009.805.0080) tramitando neste mesmo juízo, na qual se discutem a legalidade e a abusividade das cláusulas do mesmo contrato. No mérito, argumenta a existência de encargos excessivos e práticas ilegais que descaracterizariam sua mora. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. O feito teve curso complexo, com o indeferimento inicial da liminar, a determinação de apensamento à Ação Revisional, a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial e, posteriormente, uma sentença de extinção proferida com base em um pedido de desistência juntado de forma equivocada aos autos. O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em sede de apelação, reconheceu o erro material, anulou a referida sentença e determinou o regular prosseguimento do feito. Retornando os autos a esta instância, a parte autora requereu o prosseguimento da execução, enquanto a parte ré pleiteou a realização de perícia contábil. Os autos vieram conclusos para saneamento. 1. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na organização da fase probatória, é imperativo resolver as questões processuais pendentes. A parte ré pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade para tal alegação. Considerando que não há nos autos elementos que afastem essa presunção, e em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça, DEFIRO o pedido para conceder à ré os benefícios da gratuidade da justiça. A ré também argumenta a necessidade de suspensão do feito em razão da Ação Revisional nº 0000302-56.2009.8.05.0080. Em face do julgamento do REsp 1.418.593 pelo Superior Tribunal de Justiça, curvo-me à orientação, em julgamento de recurso repetitivo, de que entre as ações de busca e apreensão e revisional a relação que se estabelece é de prejudicialidade externa, e não de conexão. Contudo, consulta aos autos da referida Ação Revisional revela que já foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para revisar as cláusulas contratuais. Assim, desapareceu a causa para a suspensão do processo, pois a questão prejudicial já foi decidida. A presente execução, portanto, deve prosseguir, observando estritamente os parâmetros definidos no título judicial formado na Ação Revisional. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para prosseguir. A controvérsia central, agora, não reside mais na abusividade das cláusulas, matéria já decidida na Ação Revisional, mas na apuração do correto saldo devedor (quantum debeatur), que deve ser calculado em estrita conformidade com o título judicial transitado em julgado no processo nº 0000302-56.2009.8.05.0080. Para a elucidação desta controvérsia, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil. Considerando que a apuração do valor exato da dívida, embora baseada em parâmetros já definidos judicialmente, exige a aplicação de índices, a verificação de pagamentos e a elaboração de cálculos complexos, a nomeação de um perito se mostra a medida mais prudente para garantir a precisão e a imparcialidade do valor a ser executado. A prova técnica conferirá segurança jurídica ao juízo e às partes, evitando futuras impugnações e garantindo a correta liquidação do julgado. No que tange à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica entre as partes é claramente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal, em seu artigo 6º, inciso VIII, visa facilitar a defesa do consumidor em juízo, permitindo a inversão do ônus da prova quando suas alegações forem verossímeis ou quando for constatada sua hipossuficiência. No caso concreto, a parte ré, como pessoa física, encontra-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e econômica perante a instituição financeira. Assim, com base no dispositivo legal mencionado, inverto o ônus da prova, cabendo à parte autora, a instituição financeira, o ônus de fornecer todos os documentos necessários à realização da perícia e, ao final, o de arcar com os custos da prova, caso seja sucumbente na apuração do valor. Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. Conceder à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Afastar a necessidade de suspensão do feito, em razão do trânsito em julgado da Ação Revisional nº 0000302-56.2009.8.05.0080. 3. Fixar como única questão de fato controvertida a apuração do saldo devedor, que deverá ser realizado em estrita observância ao decidido no processo nº 0000302-56.2009.8.05.0080. 4. Inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Deferir a produção de prova pericial contábil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 6. Nomear como perito do juízo o Sr. HEBERTH DA SILVA E SILVA, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para realizar o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Realizado o depósito e intimado o perito, este terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para homologação dos cálculos e prosseguimento dos atos executórios. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Banco Finasa S/a. Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329-S) Apelante: Eliane Da Silva Oliveira Advogado: Themys De Oliveira Brito Santiago (OAB:BA36627-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005619-98.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): THEMYS DE OLIVEIRA BRITO SANTIAGO APELADO: BANCO FINASA S/A. Advogado(s):CARLA PASSOS MELHADO ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REFERENTE A OUTRO PROCESSO JUNTADO EQUIVOCADAMENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA PATRONA DA RÉ PREJUDICADO. 1. Conforme se vê dos autos, foi juntada petição pugnando pela desistência da ação nº 100127325.2022.8.26.0196, que tem partes estranhas aos presentes fólios. 2. Verifica-se, deste modo, que o Magistrado foi induzido a erro com a juntada equivocada de petição estranha a estes autos, tonando-se imperiosa a anulação da sentença recorrida, já que proferida com base em pedido referente a processo diverso, restando prejudicado o apelo da patrona da ré. 3. Recurso do autor provido. Recurso da patrona da ré prejudicado. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0005619-98.2010.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0005619-98.2010.8.05.0080 em que figuram como apelantes e apelados THEMYS DE OLIVEIRA BRITO SANTIAGO e BANCO FINASA BMC S/A e interessada ELIANE DA SILVA OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PATRONA DA RÉ, e o fazem nos termos do voto da Relatora.

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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