Execução Fiscal 0827119-60.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0827119-60.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Publicação

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

17/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisco Xavier De Melo Filho Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0827119-60.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER DE MELO FILHO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0827119-60.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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