Embargos à Execução Fiscal 8000101-26.2024.8.05.0136 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8000101-26.2024.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Distribuidora Raynar Ltda - Me Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8000101-26.2024.8.05.0136 APELANTE: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA - ME Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 13 de fevereiro de 2025 EDILSON PEREIRA DE SOUZA Escrivã/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000101-26.2024.8.05.0136 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Distribuidora Raynar Ltda - Me Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8000101-26.2024.8.05.0136 APELANTE: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA - ME Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 13 de fevereiro de 2025 EDILSON PEREIRA DE SOUZA Escrivã/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000101-26.2024.8.05.0136 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Distribuidora Raynar Ltda - Me Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8000101-26.2024.8.05.0136 APELANTE: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA - ME Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 13 de fevereiro de 2025 EDILSON PEREIRA DE SOUZA Escrivã/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000101-26.2024.8.05.0136 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Distribuidora Raynar Ltda - Me Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8000101-26.2024.8.05.0136 APELANTE: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA - ME Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 13 de fevereiro de 2025 EDILSON PEREIRA DE SOUZA Escrivã/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000101-26.2024.8.05.0136 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Distribuidora Raynar Ltda - Me Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8000101-26.2024.8.05.0136 APELANTE: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA - ME Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 13 de fevereiro de 2025 EDILSON PEREIRA DE SOUZA Escrivã/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000101-26.2024.8.05.0136 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci

13/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Distribuidora Raynar Ltda - Me Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Fórum Augusto Gesteira, Praça Municipal, 72- Centro – Fone (77) 34662119 JACARACI - BA, EMAIL: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8000101-26.2024.8.05.0136 APELANTE: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA - ME Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI – 008/2023, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Jacaraci/BA, 13 de fevereiro de 2025 EDILSON PEREIRA DE SOUZA Escrivã/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000101-26.2024.8.05.0136 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci

06/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Distribuidora Raynar Ltda Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702-S) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000101-26.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, inadmissível a oposição de Embargos sob o argumento de "negativa geral". 2. Os Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo curador especial. 3. O oferecimento de defesa genérica por meio dos Embargos não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou o processo executivo (Certidão de Dívida Ativa), sendo, por tal razão, bem aplicada a rejeição liminar pelo Julgador de piso. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8000101-26.2024.8.05.0136 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000101-26.2024.8.05.0136, em que figuram como Apelante a DISTRIBUIDORA RAYNAR LTDA e Apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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