Monitória 0505437-07.2017.8.05.0146 - TJBA

Monitória 0505437-07.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, CAROLINA BUSSENI BRANDAO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO REU: GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: [Cheque, Contratos Bancários] 0505437-07.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Vistos, etc. Defiro a pesquisa requerida na petição de Id. n°561447744. Recolhida as custas de requisição de informações por meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, de logo, determino que sejam efetuadas as pesquisas nos sistemas eletrônicos SIEL/RENAJUD/INFOJUD, para consultar endereços em face da parte demandada. Decorrido in albis prazo ou apresentada manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes* Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2026, 00:00

Outras Decisões

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1º, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a(s) parte(s) autora(s), por seu/sua(s) advogado(a)(s), via Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a devolução do mandado de citação da(s) parte(s) ré(s), consoante certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça retro, bem como para, em igual prazo, querendo, requerer o que bem entender de direito. Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito, o digitei. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, diretor de secretaria, o conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0505437-07.2017.8.05.0146 Classe/assunto processual: MONITÓRIA (40)/[Cheque, Contratos Bancários]

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Apelado: Gerson Barbosa De Almeida & Cia Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0505437-07.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) REU: GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505437-07.2017.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA – EPP, partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências na tentativa de promoção da citação da parte ré, sem qualquer êxito. A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar acerca da prescrição, nos termos do despacho de ID nº 468797319, de acordo com o artigo 10 do CPC. Manifestação da parte autora ao evento ID n.º 470627037. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise detida dos autos, percebe-se que a presente demanda de conhecimento foi proposta em 18 de setembro de 2018. (ID n.º 106357459). Considerando a natureza da pretensão deduzida, qual seja, à dívida constante nos “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR DE CHEQUES EM CUSTÓDIA Nº 134.2015.2150.23393” de IDs ns.º 106357463 e 106357466, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código Civil. Segundo o art. 202, I, do Código Civil: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.” Observa-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Vale lembrar que mesmo que a interrupção da prescrição se dê com o despacho que ordena a citação, aquela retroagirá à data da propositura da ação (artigo 240, §1°, do CPC). Ainda, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, é atribuído ao interessado o dever de promover a citação no prazo e na forma da lei processual. Em relação ao prazo, o artigo 240, § 2º, do CPC, prevê expressamente que: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.Se o interessado não promover a citação, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação. Acerca de tal incumbência, a jurisprudência é uníssona, senão vejamos: “A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação deinformações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situaçõesexcepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meiospossíveis para localizar o requerido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0000.20.547415-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021); APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIADE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ÔNUS DOAUTOR. DESCUMPRIMENTO. 1. A extinção do feito, por ausência depressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, émedida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citaçãoda ré. 2. Cabe ao autor adotar todas as providencias necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamentesem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. A não realização dacitação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º,do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, comfundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimaçãopessoal da parte. 4. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão 1330527,07367866620198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data dejulgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 16/4/2021. Pág.: Sem PáginaCadastrada.); APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO DEMORA DO REQUERENTE AO PROMOVER OS ATOS CITATÓRIOS DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA ART. 240, §3º DO CPC RECURSO IMPROVIDO. 1 O art. 240 do CPC prevê que a interrupção da prescrição não mais decorre da citação válida, e sim do despacho que ordenou a citação, e retroagirá à data em foi proposta a demanda, devendo o autor promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. 2 O §3º do art. 240 do CPC dispõe que a parte não será prejudicada pela demora na citação quando ela for imputável exclusivamente ao serviço do judiciário. 3 A interrupção da prescrição, com retroação à data de ajuizamento da demanda, exige que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável exclusivamente aos mecanismos do Judiciário. (…).(TJES, Classe: Apelação, 030110013700, Relator: MANOEL ALVES RABELO,Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019,Data da Publicação no Diário: 05/02/2019). No presente caso, nota-se que a parte autora não logrou êxito em promover a citação da parte ré, não se desincumbindo de tal ônus, haja vista que não indicou endereço correto para a sua concretização. Ademais, não houve observância ao prazo estabelecido no artigo 240, § 2º, do CPC. Diante da não efetivação da citação, forçoso concluir que não se deu a interrupção do lapso prescricional. Destaco que não se cogita atribuir na espécie qualquer responsabilidade pela demora ou pela frustração da citação da parte demandada ao Poder Judiciário, não havendo se falar na aplicação da conhecida Súmula n.º 106 do STJ, agora positivada no artigo 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isto porque a citação apenas não se consumou em razão de comportamento da própria parte autora, que não forneceu os dados corretos para a concretização do ato processual. Destaco que foram realizadas diligências por este juízo na tentativa de busca do endereço da parte requerida através de sistemas informatizados (ID n.º 268749705), todas infrutíferas. Friso que mesmo que seja considerado que a parte autora foi diligente nos autos com a apresentação de endereços para a prática do ato de citação, tal fato não impede que seja reconhecida a prescrição com a extinção do processo, haja vista que conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Considerando que o prazo prescricional da pretensão autoral se esgotou em outubro de 2020, sem que houvesse qualquer causa interruptiva/suspensiva, é de se reconhecer a prescrição. Neste exato sentido: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não obstante a citação válida retroaja à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme a redação do art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015), na hipótese dos autos, sobreveio o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem que o devedor da presente Execução por Título Extrajudicial, proposta ainda em 23/03/2012, houvesse sido citado. 2 Não há que se falar em morosidade imputável ao serviço judiciário quando o juízo singular esgota todas as diligências solicitadas pelo Banco exequente, sem êxito algum quanto à obtenção da localização do devedor. Precedente do col. STJ. 3 Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 042120002813, Relator:MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2020, Data da Publicação no Diário: 17/12/2020); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERMO INICIAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INÉRCIA DO EXEQUENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação sedimentada pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça, da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I,do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação (REsp 1777632/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 2. Tratando de execução fundada em débito oriundo de instrumento particular, o prazo de prescrição é de 5 anos, na forma do inciso V, do art. 206, do Código Civil, aplicando-se à hipótese o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO e Apelados ADÃO VINÍCIUS VITOR DE CARVALHO E OUTROS; ACORDA a ColendaPrimeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, porunanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos dovoto do Relator. Vitória, 10 de novembro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJES,Classe: Apelação Cível, 020090012558, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA,Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Datada Publicação no Diário: 04/12/2020); APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A eventual ausência de citação válida, nos prazos previstos nos §§ 2° e 3° do artigo 219 do CPC, não interrompe a prescrição, sob pena da pretensão processual da parte exequente se estender ad eternum. Destarte, caso não haja comprovação da ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica oenunciado da súmula nº 106 do STJ. Precedente deste e. Tribunal. 2. Além de terobservado regra expressamente prevista pelo Código de Processo Civil (art. 487, II), o julgamento do mérito da causa importou em extinção de processo cujo trâmite estava obstado em razão da ocorrência da perda da pretensão processual da parte autora.Portanto, muito antes de violar o princípio da economia processual, a sentença proferida deu aplicação ao mesmo ao caso dos autos. 3. Antes de proferir sentença em que acolheu a prescrição, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, o juízo a quo oportunizou manifestação prévia da parte autora, dando, assim, concretização à norma jurídica construída a partir do art. 10, do CPC (vedação à decisão surpresa). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação,047100017780, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 24/07/2019). Diante do exposto, PRONUNCIO de ofício a prescrição da pretensão autoral em relação à parte ré com base no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 206, do Código Civil. Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, II, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 29 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelado: Gerson Barbosa De Almeida & Cia Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505437-07.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA Advogado(s): MK5 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA – DEMORA EM CITAR A ACIONADA OCASIONADA PELA OCULTAÇÃO DA MESMA E AOS PRAZOS E MECANISMOS DO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIA – PARTE ACIONADA JÁ CITADA - APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. A inicial de origem descreve estarmos diante de ação monitória agitada pela parte apelante em face de “contrato de empréstimo a título de antecipação em dinheiro do valor de cheques em custódia” tendo a sentença declarado, de ofício, a prescrição em favor da parte apelada. 2. A contagem do prazo prescricional se inicia com o despacho que determina a citação e retroage à data de distribuição da ação, na forma do inciso I, do art. 202, do Código Civil, cumulado com art. 802, do CPC. 3. Os autos retratam indícios de adoção de medidas pela parte recorrida para sua ocultação com certidão de oficial de justiça que dá conta de n endereço ter encontrado pessoa com nome bem próximo ao representante da apelada que, entretanto, informava não residir o mesmo naquele endereço. 4. Todos os prazos declinados pelo Juízo Primevo foram cumpridos, inclusive junto aos Juízos Deprecados, na medida em que foram expedidas três precatórias para citação, tendo a autoria o cuidado de sempre informar nos autos o andamento da requisição junto ao deprecado, na maioria das vezes sem sequer haver determinação por parte do a quo. 5. A bem da verdade há que se ressaltar a diligência do Eminente Juízo de Origem em atender aos pleitos da parte apelante e da Secretaria em cumprir as determinações exaradas dentro de prazo possível, em que pese seja de conhecimento público a dificuldade porque passa o Primeiro Grau de jurisdição. 6. A realidade dos autos retrata, entretanto, que em que pese a diligência da autoria e do Eminente a quo, o cumprimento das diligências e prazos processuais demandaram prazos legais e administrativos que não podem ser imputados em prejuízo da parte credora. 7. Na verdade a demora na citação ocorreu pela ocultação da parte acionada e “por motivos inerentes ao mecanismo da justiça”, fazendo incidir no caso concreto a Súmula 106/STJ cujo verbete estabelece que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”. 8. Por fim, vale ressaltar que o Juízo Primevo aventou a possibilidade de prescrição apenas após a citação da parte monitorada e a ausência de resposta em flagrante configuração de revelia. 9. Apelo provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0505437-07.2017.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0505437-07.2017.8.05.0146, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador,.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Carolina Busseni Brandao (OAB:BA19736) Reu: Gerson Barbosa De Almeida & Cia Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0505437-07.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), CAROLINA BUSSENI BRANDAO (OAB:BA19736) REU: GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505437-07.2017.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de GERSON BARBOSA DE ALMEIDA & CIA LTDA – EPP, partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências na tentativa de promoção da citação da parte ré, sem qualquer êxito. A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar acerca da prescrição, nos termos do despacho de ID nº 468797319, de acordo com o artigo 10 do CPC. Manifestação da parte autora ao evento ID n.º 470627037. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise detida dos autos, percebe-se que a presente demanda de conhecimento foi proposta em 18 de setembro de 2018. (ID n.º 106357459). Considerando a natureza da pretensão deduzida, qual seja, à dívida constante nos “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR DE CHEQUES EM CUSTÓDIA Nº 134.2015.2150.23393” de IDs ns.º 106357463 e 106357466, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código Civil. Segundo o art. 202, I, do Código Civil: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.” Observa-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Vale lembrar que mesmo que a interrupção da prescrição se dê com o despacho que ordena a citação, aquela retroagirá à data da propositura da ação (artigo 240, §1°, do CPC). Ainda, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, é atribuído ao interessado o dever de promover a citação no prazo e na forma da lei processual. Em relação ao prazo, o artigo 240, § 2º, do CPC, prevê expressamente que: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.Se o interessado não promover a citação, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação. Acerca de tal incumbência, a jurisprudência é uníssona, senão vejamos: “A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação deinformações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situaçõesexcepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meiospossíveis para localizar o requerido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0000.20.547415-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021); APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIADE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ÔNUS DOAUTOR. DESCUMPRIMENTO. 1. A extinção do feito, por ausência depressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, émedida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citaçãoda ré. 2. Cabe ao autor adotar todas as providencias necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamentesem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. A não realização dacitação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º,do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, comfundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimaçãopessoal da parte. 4. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão 1330527,07367866620198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data dejulgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 16/4/2021. Pág.: Sem PáginaCadastrada.); APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO DEMORA DO REQUERENTE AO PROMOVER OS ATOS CITATÓRIOS DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA ART. 240, §3º DO CPC RECURSO IMPROVIDO. 1 O art. 240 do CPC prevê que a interrupção da prescrição não mais decorre da citação válida, e sim do despacho que ordenou a citação, e retroagirá à data em foi proposta a demanda, devendo o autor promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. 2 O §3º do art. 240 do CPC dispõe que a parte não será prejudicada pela demora na citação quando ela for imputável exclusivamente ao serviço do judiciário. 3 A interrupção da prescrição, com retroação à data de ajuizamento da demanda, exige que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável exclusivamente aos mecanismos do Judiciário. (…).(TJES, Classe: Apelação, 030110013700, Relator: MANOEL ALVES RABELO,Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019,Data da Publicação no Diário: 05/02/2019). No presente caso, nota-se que a parte autora não logrou êxito em promover a citação da parte ré, não se desincumbindo de tal ônus, haja vista que não indicou endereço correto para a sua concretização. Ademais, não houve observância ao prazo estabelecido no artigo 240, § 2º, do CPC. Diante da não efetivação da citação, forçoso concluir que não se deu a interrupção do lapso prescricional. Destaco que não se cogita atribuir na espécie qualquer responsabilidade pela demora ou pela frustração da citação da parte demandada ao Poder Judiciário, não havendo se falar na aplicação da conhecida Súmula n.º 106 do STJ, agora positivada no artigo 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isto porque a citação apenas não se consumou em razão de comportamento da própria parte autora, que não forneceu os dados corretos para a concretização do ato processual. Destaco que foram realizadas diligências por este juízo na tentativa de busca do endereço da parte requerida através de sistemas informatizados (ID n.º 268749705), todas infrutíferas. Friso que mesmo que seja considerado que a parte autora foi diligente nos autos com a apresentação de endereços para a prática do ato de citação, tal fato não impede que seja reconhecida a prescrição com a extinção do processo, haja vista que conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Considerando que o prazo prescricional da pretensão autoral se esgotou em outubro de 2020, sem que houvesse qualquer causa interruptiva/suspensiva, é de se reconhecer a prescrição. Neste exato sentido: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não obstante a citação válida retroaja à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme a redação do art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015), na hipótese dos autos, sobreveio o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem que o devedor da presente Execução por Título Extrajudicial, proposta ainda em 23/03/2012, houvesse sido citado. 2 Não há que se falar em morosidade imputável ao serviço judiciário quando o juízo singular esgota todas as diligências solicitadas pelo Banco exequente, sem êxito algum quanto à obtenção da localização do devedor. Precedente do col. STJ. 3 Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 042120002813, Relator:MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2020, Data da Publicação no Diário: 17/12/2020); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERMO INICIAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INÉRCIA DO EXEQUENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação sedimentada pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça, da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I,do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação (REsp 1777632/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 2. Tratando de execução fundada em débito oriundo de instrumento particular, o prazo de prescrição é de 5 anos, na forma do inciso V, do art. 206, do Código Civil, aplicando-se à hipótese o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO e Apelados ADÃO VINÍCIUS VITOR DE CARVALHO E OUTROS; ACORDA a ColendaPrimeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, porunanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos dovoto do Relator. Vitória, 10 de novembro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJES,Classe: Apelação Cível, 020090012558, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA,Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Datada Publicação no Diário: 04/12/2020); APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A eventual ausência de citação válida, nos prazos previstos nos §§ 2° e 3° do artigo 219 do CPC, não interrompe a prescrição, sob pena da pretensão processual da parte exequente se estender ad eternum. Destarte, caso não haja comprovação da ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica oenunciado da súmula nº 106 do STJ. Precedente deste e. Tribunal. 2. Além de terobservado regra expressamente prevista pelo Código de Processo Civil (art. 487, II), o julgamento do mérito da causa importou em extinção de processo cujo trâmite estava obstado em razão da ocorrência da perda da pretensão processual da parte autora.Portanto, muito antes de violar o princípio da economia processual, a sentença proferida deu aplicação ao mesmo ao caso dos autos. 3. Antes de proferir sentença em que acolheu a prescrição, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, o juízo a quo oportunizou manifestação prévia da parte autora, dando, assim, concretização à norma jurídica construída a partir do art. 10, do CPC (vedação à decisão surpresa). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação,047100017780, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 24/07/2019). Diante do exposto, PRONUNCIO de ofício a prescrição da pretensão autoral em relação à parte ré com base no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 206, do Código Civil. Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, II, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 29 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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