Execução de Título Extrajudicial 8007663-83.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007663-83.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Documento (Carta)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CELERE SERVICO DE APOIO OPERACIONAL EIRELI DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007663-83.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de pedido formulado por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE para citação da empresa executada CELERE SERVICO DE APOIO OPERACIONAL EIRELI, mediante o(a)(s) sócio(a)(s) ALESSANDRA FARIAS CORREA, visto que a empresa não foi encontrada no endereço informado no início da relação jurídica entre as partes, muito menos no constante da Receita Federal e sistemas consultados. Vislumbro no cadastro público da empresa que ALESSANDRA FARIAS CORREA é a única sócia da empresa. Não há óbice à pretensão, vez que a legislação processual admite a citação da empresa, na pessoa do sócio ou representante legal. Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.(TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021). Assim, DEFIRO o pedido, e recolhidas as custas, expeça-se ato de comunicação para citação da empresa CELERE SERVICO DE APOIO OPERACIONAL EIRELI, mediante o(a)(s) sócio(a)(s) ALESSANDRA FARIAS CORREA no endereço: AVENIDA PRAIA PAJUSSARA, 01, CONDOMINIO HORTO VILA (Ao lado do mercado Novo Mix), telefone do condomínio (71) 3369-5400 VILAS DO ATLÂNTICO, LAURO DE FREITAS/BA - CEP: 42.708-902. Entendo necessária a diligência por oficial de justiça, devendo a exequente complementar as custas de id 503201064. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente força de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça deste Juízo. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 00:00

Outras Decisões

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CELERE SERVICO DE APOIO OPERACIONAL EIRELI DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007663-83.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de pedido formulado por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE para citação da empresa executada CELERE SERVICO DE APOIO OPERACIONAL EIRELI, mediante o(a)(s) sócio(a)(s) ALESSANDRA FARIAS CORREA, visto que a empresa não foi encontrada no endereço informado no início da relação jurídica entre as partes, muito menos no constante da Receita Federal e sistemas consultados. Vislumbro no cadastro público da empresa que ALESSANDRA FARIAS CORREA é a única sócia da empresa. Não há óbice à pretensão, vez que a legislação processual admite a citação da empresa, na pessoa do sócio ou representante legal. Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.(TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021). Assim, DEFIRO o pedido, e recolhidas as custas, expeça-se ato de comunicação para citação da empresa CELERE SERVICO DE APOIO OPERACIONAL EIRELI, mediante o(a)(s) sócio(a)(s) ALESSANDRA FARIAS CORREA no endereço: AVENIDA PRAIA PAJUSSARA, 01, CONDOMINIO HORTO VILA (Ao lado do mercado Novo Mix), telefone do condomínio (71) 3369-5400 VILAS DO ATLÂNTICO, LAURO DE FREITAS/BA - CEP: 42.708-902. Entendo necessária a diligência por oficial de justiça, devendo a exequente complementar as custas de id 503201064. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente força de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça deste Juízo. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Advogado: Marcelo Prata Verzola (OAB:SP277286) Advogado: Leonardo De Camargo Barroso (OAB:RJ82139) Executado: Celere Servico De Apoio Operacional Eireli Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007663-83.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CELERE SERVICO DE APOIO OPERACIONAL EIRELI DECISÃO Do exame dos autos, vejo que o referido sócio não integra o polo passivo da lide. Sabe-se que, a citação é o ato pelo qual as partes são chamadas para integrarem a relação processual. No caso, em que pese a comprovação de que as pessoa indicada seja realmente sócia da empresa promovida, vislumbra-se que o feito não tramita em face desse, de modo que, ainda que o suposto objetivo da parte exequente, ao tentar localizar o endereço do respectivo sócio seja a citação da empresa na pessoa deste, este juízo comunga do entendimento de que não há garantia do recebimento da citação em mãos próprias, o que só tornaria eterno o feito, com possível alegação de nulidade processual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL - ADMISSIBILIDADE - REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS SÓCIOS - DESCABIMENTO - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - INVALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NULIDADE DO PROCESSO. É admitida a citação na pessoa do representante legal do réu (art. 242). O direcionamento da citação ao representante não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte. A citação da pessoa jurídica é efetivada quando a carta é enviada ao endereço comercial e recebida por quem de direito (rol do § 2º). Inválida a citação quando enviada a correspondência ao endereço residencial dos sócios e não recebida pessoalmente. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190924761001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/10/2019, Câmaras Cíveis / 10ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019). ASSIM, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007663-83.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a pesquisa de endereço em nome da sócia. INTIME-SE a parte exequente para requerer/especificar o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a consequência da inércia o arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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