Execução de Título Extrajudicial 8029152-07.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8029152-07.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DA AVENIDA EXECUTADA: EDIENE BATISTA BISPO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador - BA. Fórum Ruy Barbosa, sala 211, 2° andar, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA _ E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8029152-07.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.; Trata-se de ação por meio da qual o condomínio exequente pleiteia a satisfação de débitos concernentes a taxas condominiais não pagas pela parte executada. Conforme se verifica da certidão de óbito acostada ao ID-548768723, ocorreu o falecimento da parte exequente no curso do processo. No petitório de ID-548768723, embora o condomínio exequente tenha se manifestado no sentido de "colacionar aos autos a certidão de inexistência de inventário em nome da Executada", a análise do documento de ID-509852666 revela que a informação que foi trazida a este juízo diz respeito a inexistência de testamento outorgado pela parte falecida, de modo que é imperioso destacar a diferença entre ambos, vez que TESTAMENTO é um documento feito em vida e, INVENTÁRIO é um processo obrigatório, jurídico ou extrajudicial, realizado após o falecimento. Nos termos do artigo 313, I, c/c §2º, I, do CPC, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante ou de seu procurador, devendo o juiz, ao tomar conhecimento da morte, na hipótese de não ajuizamento da ação de habilitação, determinar a suspensão do processo e, no caso de falecimento do réu, ordenar a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) meses e no máximo 6 (seis) meses. Também dispõe a lei instrumental, em seu artigo 75, VII, c/c artigo 110, que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, bem como que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §1º e 2º. Relevante observar que as normas insculpidas nos artigos 615 e 616, VI, do CPC, trazem à luz que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no artigo 611, tendo legitimidade concorrente, contudo, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança. Posto isso, em consonância com os dispositivos legais supracitados, torno sem efeito o despacho de ID-549026925 e, assim, SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 03 (três) meses, determinando a intimação da parte exequente para que promova a citação do espólio de EDIENE BATISTA BISPO. Após promovida a diligência pela parte exequente ou decorrido o prazo de suspensão fixado, retornem conclusos os autos. Publique-se Intime-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 10 de junho de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

Expedida/Certificada

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 3 Vistos etc.; Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Foi apresentada certidão de óbito da parte executada, onde não consta a existência de filhos ou possíveis herdeiros, bem como a certidão de matrícula do imóvel, por conseguinte, determino que seja realizada penhora do bem por termo nos autos. Determino pela realização da avaliação e penhora do bem. A avaliação deverá ser feita por oficial de justiça, ressaltando que se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz de direito nomeará avaliador, a teor do art.870, § único, do CPC. Expeça-se o competente MANDADO JUDICIAL. Salvador-BA, 17 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 3 Vistos etc.; Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Foi apresentada certidão de óbito da parte executada, onde não consta a existência de filhos ou possíveis herdeiros, bem como a certidão de matrícula do imóvel, por conseguinte, determino que seja realizada penhora do bem por termo nos autos. Determino pela realização da avaliação e penhora do bem. A avaliação deverá ser feita por oficial de justiça, ressaltando que se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz de direito nomeará avaliador, a teor do art.870, § único, do CPC. Expeça-se o competente MANDADO JUDICIAL. Salvador-BA, 17 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 3 Vistos etc.; Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Foi apresentada certidão de óbito da parte executada, onde não consta a existência de filhos ou possíveis herdeiros, bem como a certidão de matrícula do imóvel, por conseguinte, determino que seja realizada penhora do bem por termo nos autos. Determino pela realização da avaliação e penhora do bem. A avaliação deverá ser feita por oficial de justiça, ressaltando que se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz de direito nomeará avaliador, a teor do art.870, § único, do CPC. Expeça-se o competente MANDADO JUDICIAL. Salvador-BA, 17 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 3 Vistos etc.; Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Foi apresentada certidão de óbito da parte executada, onde não consta a existência de filhos ou possíveis herdeiros, bem como a certidão de matrícula do imóvel, por conseguinte, determino que seja realizada penhora do bem por termo nos autos. Determino pela realização da avaliação e penhora do bem. A avaliação deverá ser feita por oficial de justiça, ressaltando que se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz de direito nomeará avaliador, a teor do art.870, § único, do CPC. Expeça-se o competente MANDADO JUDICIAL. Salvador-BA, 17 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. A morte real é apontada pelo art.6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art.7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art.88 da Lei de Registros Públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. A prova do evento morte restou comprovada nos autos, conforme certidão de ID-500711311, contudo não consta a informação completa da certidão. A parte exequente por seu turno, carreou aos autos informação de inexistência de testamento (ID-509852666). Para elucidar dúvidas quanto a existência de possíveis herdeiros da parte demandada, compreendo que deverá ser acostado aos autos a integra da certidão de óbito desta. Para a realização de pesquisas relativas a registros de nascimentos, casamentos, óbitos, bem como para requisitar certidões dos Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia, cujo atendimento será isento do pagamento de custas e emolumentos, os juízes devem utilizar a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais - módulo CRC-JUD. Os magistrados baianos já se encontram cadastrados no referido sistema, cujo acesso se dará, exclusivamente, com o uso do certificado digital ICP-Brasil, por meio do link https://sistema.registrocivil.org.br/. As dúvidas referentes ao adequado uso do módulo CRC-JUD deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected], com o assunto "CRC JUD." Lado outro, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (§ 1.º, do art. 845 do CPC). Intime-se a parte exequente, para que no prazo de dez (10) dias, promova a juntada da certidão de registro atualizado do imóvel indicado para averbação. Que estes autos retornem conclusos na tarefa de pesquisas eletrônicas. Salvador-BA, 04 de novembro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

14/11/2025, 00:00

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