Execução Fiscal 8007221-78.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8007221-78.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:00

Provisório

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Gsw Distribuidora Ltda Exequente: Estado Da Bahia Executado: Amilton Dutra Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007221-78.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GSW DISTRIBUIDORA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007221-78.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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