Petição Cível 8052330-77.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8052330-77.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2026, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Publicação

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBSON RODRIGUES BRAGA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO R.H. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8052330-77.2024.8.05.0001 PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, exclusivamente quanto às custas processuais relativas à designação e realização de audiência de conciliação no CEJUSC, sem prejuízo de eventual gratuidade já deferida nos autos. Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser rateado pelas partes, ficando de logo dispensada do pagamento a que estiver amparada pelo pálio da assistência judiciária gratuita. Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal. Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito LEB

10/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBSON RODRIGUES BRAGA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO R.H. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8052330-77.2024.8.05.0001 PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, exclusivamente quanto às custas processuais relativas à designação e realização de audiência de conciliação no CEJUSC, sem prejuízo de eventual gratuidade já deferida nos autos. Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser rateado pelas partes, ficando de logo dispensada do pagamento a que estiver amparada pelo pálio da assistência judiciária gratuita. Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal. Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito LEB

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8052330-77.2024.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROBSON RODRIGUES BRAGA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Ao compulsar os autos verifica-se que, em sede de contestação (ID. 468773895), o réu impugnou os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, bem como suscitou falta de interesse de agir. Réplica em ID. 485445149. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Quanto à impugnação da gratuidade concedida ao autor, mister se faz salientar que o acionado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural. Os documentos juntados no ID. 449063494 demonstram a precariedade da condição econômica do demandante. Assim, não tendo o impugnante logrado provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários e essenciais à concessão da gratuidade impugnada, rejeito a impugnação, a fim de manter os benefícios da gratuidade judiciária, já deferidos, nos termos do artigo 98 do CPC. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Não há outra questão processual pendente. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito CMG

19/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (designada; conciliação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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