Procedimento Comum Cível 0000491-20.2008.8.05.0193 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000491-20.2008.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM DESPACHO Havendo custas remanescentes, calcule-se e cobrem-se. Juntados os comprovantes de pagamento, arquivem-se com baixa definitiva. Nada havendo e/ou tudo feito, arquivem-se com baixa definitiva. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Piatã - BA, na data da assinatura eletrônica. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM DESPACHO Havendo custas remanescentes, calcule-se e cobrem-se. Juntados os comprovantes de pagamento, arquivem-se com baixa definitiva. Nada havendo e/ou tudo feito, arquivem-se com baixa definitiva. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Piatã - BA, na data da assinatura eletrônica. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Edvaldo Marques Advogado: Karina Marques Menezes (OAB:BA45722) Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva (OAB:BA19894) Reu: Monica Cristina Marques Cotrim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000491-20.2008.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000491-20.2008.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de ação de indenização promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EDVALDO MARQUES e MÔNICA CRISTINA MARQUES COTRIM, objetivando o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor. Os requeridos foram citados, apresentaram contestação (ID 196635805) e aditamento a contestação (ID 196899022). Réplica apresentada (ID 291729296). A, a autora informou que houve a liquidação total das operações objeto do processo, não havendo mais valores a serem cobrados dos requeridos. Diante desse fato, a parte autora requereu a extinção do processo, em virtude do cumprimento integral da obrigação.(ID 449731253). O pedido de extinção, com base na liquidação da dívida, está em consonância com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo de execução quando satisfeita a obrigação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo, em razão do cumprimento integral da obrigação, restando satisfeita a dívida que motivou a presente demanda. Custas processuais pela autora, conforme previsão legal, uma vez que deu causa à propositura da ação. Retirem-se eventuais restrições cadastradas sobre o(s) bem(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, calculem-se e cobrem-se as custas. Posteriormente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Edvaldo Marques Advogado: Karina Marques Menezes (OAB:BA45722) Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva (OAB:BA19894) Reu: Monica Cristina Marques Cotrim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000491-20.2008.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000491-20.2008.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, integrando-se a decisão judicial, mas não reformando-a. Ressalte-se que a decisão impugnada foi proferida em observância ao disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em contradição, omissão ou ambiguidade a ser eliminada, razão pela qual NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração retro. P.I.C. Piatã, 11 de outubro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Edvaldo Marques Advogado: Karina Marques Menezes (OAB:BA45722) Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva (OAB:BA19894) Reu: Monica Cristina Marques Cotrim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000491-20.2008.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000491-20.2008.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, integrando-se a decisão judicial, mas não reformando-a. Ressalte-se que a decisão impugnada foi proferida em observância ao disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em contradição, omissão ou ambiguidade a ser eliminada, razão pela qual NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração retro. P.I.C. Piatã, 11 de outubro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Edvaldo Marques Advogado: Karina Marques Menezes (OAB:BA45722) Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva (OAB:BA19894) Reu: Monica Cristina Marques Cotrim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000491-20.2008.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000491-20.2008.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de ação de indenização promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EDVALDO MARQUES e MÔNICA CRISTINA MARQUES COTRIM, objetivando o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor. Os requeridos foram citados, apresentaram contestação (ID 196635805) e aditamento a contestação (ID 196899022). Réplica apresentada (ID 291729296). A, a autora informou que houve a liquidação total das operações objeto do processo, não havendo mais valores a serem cobrados dos requeridos. Diante desse fato, a parte autora requereu a extinção do processo, em virtude do cumprimento integral da obrigação.(ID 449731253). O pedido de extinção, com base na liquidação da dívida, está em consonância com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo de execução quando satisfeita a obrigação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo, em razão do cumprimento integral da obrigação, restando satisfeita a dívida que motivou a presente demanda. Custas processuais pela autora, conforme previsão legal, uma vez que deu causa à propositura da ação. Retirem-se eventuais restrições cadastradas sobre o(s) bem(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, calculem-se e cobrem-se as custas. Posteriormente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Edvaldo Marques Advogado: Karina Marques Menezes (OAB:BA45722) Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva (OAB:BA19894) Reu: Monica Cristina Marques Cotrim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000491-20.2008.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000491-20.2008.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, integrando-se a decisão judicial, mas não reformando-a. Ressalte-se que a decisão impugnada foi proferida em observância ao disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em contradição, omissão ou ambiguidade a ser eliminada, razão pela qual NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração retro. P.I.C. Piatã, 11 de outubro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000491-20.2008.8.05.0193. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Edvaldo Marques Advogado: Karina Marques Menezes (OAB:BA45722) Advogado: Erasmo Bagio Marques Silva (OAB:BA19894) Reu: Monica Cristina Marques Cotrim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000491-20.2008.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: REU: EDVALDO MARQUES, MONICA CRISTINA MARQUES COTRIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000491-20.2008.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de ação de indenização promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de EDVALDO MARQUES e MÔNICA CRISTINA MARQUES COTRIM, objetivando o reconhecimento da obrigação realizada entre credor e devedor. Os requeridos foram citados, apresentaram contestação (ID 196635805) e aditamento a contestação (ID 196899022). Réplica apresentada (ID 291729296). A, a autora informou que houve a liquidação total das operações objeto do processo, não havendo mais valores a serem cobrados dos requeridos. Diante desse fato, a parte autora requereu a extinção do processo, em virtude do cumprimento integral da obrigação.(ID 449731253). O pedido de extinção, com base na liquidação da dívida, está em consonância com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo de execução quando satisfeita a obrigação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo, em razão do cumprimento integral da obrigação, restando satisfeita a dívida que motivou a presente demanda. Custas processuais pela autora, conforme previsão legal, uma vez que deu causa à propositura da ação. Retirem-se eventuais restrições cadastradas sobre o(s) bem(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, calculem-se e cobrem-se as custas. Posteriormente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

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