Execução de Título Extrajudicial 0001700-08.2011.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001700-08.2011.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Irineu Coelho Gomes & Cia Ltda e outros (2) O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (ID 503126180) em face da sentença de ID 502242671, que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva de IRINEU COELHO GOMES e extinguiu o feito em relação a este, sob o fundamento de que o falecimento do executado ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de erro material e omissão, colacionando entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.987.061/DF). Argumenta que, na ausência de citação válida, deve ser assegurado ao autor o direito subjetivo de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil - CPC - dispõe em seu art. 494 que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". E os embargos declaratórios são o remédio processual adequado para o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme regramento do art. 1.022 do CPC. Portanto, pertinente em tese a oposição de embargos declaratórios para o fito de expungir suposta contradição, omissão ou obscuridade. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. Conforme exposto em suas razões recursais, a controvérsia decorre da inexistência de citação válida, em razão do falecimento do réu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, o que inviabiliza a formação regular da relação processual. Nessa hipótese, revela-se adequada a adoção de solução que prestigie os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, assegurando-se ao autor a possibilidade de regularização do polo passivo. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 2.025.757/SE (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/05/2023), segundo o qual, inexistindo citação válida em razão de óbito anterior ao ajuizamento da ação, deve ser facultada a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Tal diretriz afasta o rigor excessivo da extinção imediata, permitindo que o vício de capacidade processual seja sanado via emenda, especialmente quando não demonstrada a má-fé do exequente ao tempo do protocolo. No caso em tela, a regularização é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Isto posto, e em harmonia com o que consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para: 1. Anular o capítulo da sentença de ID 502242671 que extinguiu o processo quanto a IRINEU COELHO GOMES; 2. Determinar que o exequente promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de regularizar o polo passivo, direcionando a execução contra o ESPÓLIO DE IRINEU COELHO GOMES, com a devida qualificação e indicação de seu representante (inventariante ou administrador provisório), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo; 3. Manter a decisão quanto ao prosseguimento da cobrança e citação da executada LEDIANE BARBOZA RAMOS, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 13 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0001700-08.2011.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Irineu Coelho Gomes & Cia Ltda e outros (2) O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração (ID 503126180) em face da sentença de ID 502242671, que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva de IRINEU COELHO GOMES e extinguiu o feito em relação a este, sob o fundamento de que o falecimento do executado ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de erro material e omissão, colacionando entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.987.061/DF). Argumenta que, na ausência de citação válida, deve ser assegurado ao autor o direito subjetivo de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil - CPC - dispõe em seu art. 494 que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". E os embargos declaratórios são o remédio processual adequado para o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme regramento do art. 1.022 do CPC. Portanto, pertinente em tese a oposição de embargos declaratórios para o fito de expungir suposta contradição, omissão ou obscuridade. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante. Conforme exposto em suas razões recursais, a controvérsia decorre da inexistência de citação válida, em razão do falecimento do réu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, o que inviabiliza a formação regular da relação processual. Nessa hipótese, revela-se adequada a adoção de solução que prestigie os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, assegurando-se ao autor a possibilidade de regularização do polo passivo. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 2.025.757/SE (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/05/2023), segundo o qual, inexistindo citação válida em razão de óbito anterior ao ajuizamento da ação, deve ser facultada a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Tal diretriz afasta o rigor excessivo da extinção imediata, permitindo que o vício de capacidade processual seja sanado via emenda, especialmente quando não demonstrada a má-fé do exequente ao tempo do protocolo. No caso em tela, a regularização é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Isto posto, e em harmonia com o que consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para: 1. Anular o capítulo da sentença de ID 502242671 que extinguiu o processo quanto a IRINEU COELHO GOMES; 2. Determinar que o exequente promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de regularizar o polo passivo, direcionando a execução contra o ESPÓLIO DE IRINEU COELHO GOMES, com a devida qualificação e indicação de seu representante (inventariante ou administrador provisório), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo; 3. Manter a decisão quanto ao prosseguimento da cobrança e citação da executada LEDIANE BARBOZA RAMOS, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 13 de janeiro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Assistente Técnico de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0001700-08.2011.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0305980-31.2014.8.05.0103. Réu: Irineu Coelho Gomes & Cia Ltda e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001700-08.2011.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Autor (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A Trata-se no presente caso de Ação Monitória, em que o executado faleceu antes da distribuição da ação, de forma que impende a sua extinção. Esse é o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de ilegitimidade da parte executada, questão de ordem pública, passo a analisá-la, conforme autoriza o art. 485, § 3º, do CPC/2015 "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". A legitimidade da parte consiste em pressuposto processual, que, acaso não consubstanciado, acarreta a extinção do processo. Sobre o tema, dispõe o código de Processo Civil, em seu art. 17, que, para postular em Juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Segundo ensinamento do professor Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 6ª Edição, Ed. Podivm: (...) "parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Repise-se, a legitimidade passiva, decorre do fato de ser o réu a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Assim, a legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação e deles com a causa, de modo que no polo passivo deve figurar, em regra, a parte que possa cumprir a obrigação de fazer. E, da análise dos autos, constata-se que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito (ID n. 482437596 - fl.7) Nesse sentido, elucidativa jurisprudência, conforme ementa que segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 30/09/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento da parte executada após a sua citação. A jurisprudência do STJ entende que somente com a citação válida da parte executada constitui-se a relação processual e em assim sendo, até a citação válida, não existe sucessão processual, mas modificação do sujeito passivo, que não é cabível em execução fiscal. No caso em tela, a executada faleceu em 02/06/2016 (fls. 25), ou seja, antes de sua citação, que sequer logrou êxito, eis que o despacho citatório foi proferido em 16/06/2016 (fls. 07), não tendo ocorrido a citação conforme certidão do Oficial de Justiça (fls.11), em razão do falecimento da executada, segundo relato de seus familiares. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0306013-21.2014.8.05.0103,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 17/03/2020). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018). Logo, tendo em vista que o executado sequer foi citado, falecendo antes da distribuição da ação monitória, não se justifica o ajuizamento da ação contra o de cujus, devendo ser reconhecida, de ofício, a sua ilegitimidade. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de IRINEU COELHO GOMES e extingo a presente ação em relação à referida parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. E para prosseguimento do feito, defiro o pedido constante do ID n. 482437592 para determinar que se proceda à citação de LEDIANE BARBOZA RAMOS no endereço informado. Santo Antônio de Jesus - BA, 26 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Estagiário de Pós-graduação

27/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)