Cumprimento de sentença 0508603-85.2016.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0508603-85.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE MOREIRA DE SANTANA Polo passivo: EXECUTADO: PREDIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0508603-85.2016.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Extinção da Execução]Polo ativo: Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença de ID 94776094, consistente na realização dos reparos na residência da autora, sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC). Ademais, no que se refere à obrigação de pagar, verifica-se que, em petição de ID 535484267, a parte exequente requer a execução das astreintes no valor de R$156.700,00, contudo, não acosta aos autos a planilha de débito referentes às multas. Assim, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, apresente desmonstrativo discriminado e atualizado do débito total, observando o limite de R$ 100.000,00, quanto às astreintes, conforme fixado em sentença de ID 94776094. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE MOREIRA DE SANTANA Polo passivo: EXECUTADO: PREDIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0508603-85.2016.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Extinção da Execução]Polo ativo: Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença de ID 94776094, consistente na realização dos reparos na residência da autora, sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC). Ademais, no que se refere à obrigação de pagar, verifica-se que, em petição de ID 535484267, a parte exequente requer a execução das astreintes no valor de R$156.700,00, contudo, não acosta aos autos a planilha de débito referentes às multas. Assim, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, apresente desmonstrativo discriminado e atualizado do débito total, observando o limite de R$ 100.000,00, quanto às astreintes, conforme fixado em sentença de ID 94776094. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE MOREIRA DE SANTANAPolo passivo: EXECUTADO: PREDIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0508603-85.2016.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Extinção da Execução]Polo ativo: Vistos etc. Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, a multa e os honorários advocatícios de 10% só incidirão após a intimação do devedor para pagamento do montante apurado e não realizado o pagamento voluntário, o que ainda não ocorreu no presente feito. Outrossim, a partir da análise da planilha de cálculos juntada pelo exequente, verifica-se que o período de correção monetária diverge da determinação da sentença de ID 436867030, segundo a qual a correção monetária deverá incidir da data em que foi prolatada a decisão, enquanto os juros moratórios incidem a partir da citação. Diante do exposto, a fim de se evitar incidentes processuais desnecessários, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de seu crédito, excluindo a multa de 10% e corrigindo o período de correção monetária, nos termos acima determinado. Intime-se. Após, conclusos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE MOREIRA DE SANTANAPolo passivo: EXECUTADO: PREDIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0508603-85.2016.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Extinção da Execução]Polo ativo: Vistos etc. Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, a multa e os honorários advocatícios de 10% só incidirão após a intimação do devedor para pagamento do montante apurado e não realizado o pagamento voluntário, o que ainda não ocorreu no presente feito. Outrossim, a partir da análise da planilha de cálculos juntada pelo exequente, verifica-se que o período de correção monetária diverge da determinação da sentença de ID 436867030, segundo a qual a correção monetária deverá incidir da data em que foi prolatada a decisão, enquanto os juros moratórios incidem a partir da citação. Diante do exposto, a fim de se evitar incidentes processuais desnecessários, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de seu crédito, excluindo a multa de 10% e corrigindo o período de correção monetária, nos termos acima determinado. Intime-se. Após, conclusos. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Predium Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Clara Nunes Barreto Teixeira (OAB:BA27595-A) Apelado: Elaine Moreira De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508603-85.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PREDIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA APELADO: ELAINE MOREIRA DE SANTANA Advogado(s):EMILE LIMA DE OLIVEIRA ACORDÃO PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPAROS NA CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1- Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0508603-85.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por PREDIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME em face da sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana – BA, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o n.º 0508603-85.2016.8.05.0080, condenando a apelante à realização de reparos no imóvel da recorrida, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. 2- A apelante, insatisfeita, argumenta que o imóvel foi entregue conforme a planta, sem vícios construtivos que justificassem os pedidos da autora, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais e a redução dos honorários advocatícios. 3- A apelada, em contrarrazões, rebateu os argumentos e pugnou pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelante deve ser responsabilizada pelos vícios construtivos apresentados no imóvel; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- A responsabilidade da apelante é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 12, 14 e 18, que preveem o dever de reparar os danos causados por vícios construtivos. No caso, restou comprovado que o imóvel apresentou vícios de construção, conforme as provas periciais e documentais juntadas aos autos, não impugnadas de forma eficaz pela apelante. 6- Em relação ao dano moral, o valor fixado em R$ 6.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar o abalo suportado pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, conforme entendimento doutrinário de Carlos Alberto Bittar, que pontua a importância do caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: "A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos em imóvel, sendo devida a indenização por danos morais quando configurado o abalo psicológico decorrente de sua omissão na correção dos defeitos." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0508603-85.2016.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana/BA, apelante PREDIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME e apelada ELAINE MOREIRA DE SANTANA. Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. VIII

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Predium Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Clara Nunes Barreto Teixeira (OAB:BA27595-A) Apelado: Elaine Moreira De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508603-85.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PREDIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA (OAB:BA27595-A) APELADO: ELAINE MOREIRA DE SANTANA Advogado(s): EMILE LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA52073-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 0508603-85.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. O Código de Processo Civil vigente tem como um dos pilares às formas alternativas de resolução dos conflitos, como se constata do quanto disposto no art. 3º, §2º do CPC: “Art. 3º (…) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. É dever do Magistrado tentar, sempre que possível, conciliar as partes a qualquer tempo durante o curso do processo, nos termos do art. 139, V do CPC, in verbis: "Art. 139. O Juiz dirigirá o Processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;". Com efeito, esta Corte dispõe dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos com atuação no duplo grau de jurisdição. Desta forma, considerando que as partes são capazes, o objeto da causa é disponível e que há possibilidade de homologação de acordo mesmo após a prolação de sentença, com base nos arts. 139, V, do CPC, intimem-se as partes para manifestarem interesse na autocomposição, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(63)