Usucapião 0807955-66.2015.8.05.0080 - TJBA

Usucapião 0807955-66.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807955-66.2015.8.05.0080. AUTOR: DJALMA DE ARAUJO SOUZA, MARIA CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584 [Milton Francisco Borges (TERCEIRO INTERESSADO), Joel Pereira dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Municipio de Feira de Santana - Ba (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador da União (TERCEIRO INTERESSADO), Ausentes, incertos e desconhecidos (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 26.994.558/0013-67 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), Município de Feira de Santana - CNPJ: 14.043.574/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - USUCAPIÃO (49) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por DJALMA DE ARAUJO SOUZA e MARIA CRISTINA NUNES SOUZA, visando obter o reconhecimento judicial da propriedade de um imóvel urbano localizado na Avenida Eduardo Froes da Mota, nº 31, bairro Tomba, na Comarca de Feira de Santana, Bahia. A parte autora narrou que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 15 anos, sem qualquer oposição de terceiros. Afirmou ter estabelecido no imóvel sua atividade de caráter produtivo, onde funciona uma oficina mecânica da qual retira o sustento de sua família, o que qualifica sua posse e justifica a aplicação do prazo reduzido para a prescrição aquisitiva. Em inicial descreveu o imóvel como sendo um terreno de 250,00 m², limitando-se ao norte com a propriedade do Sr. Milton Francisco Borges, ao Sul com a Avenida Eduardo Froes da Mota, ao leste com a propriedade do Sr. Joel Pereira dos Santos, e ao oeste com a Rua Bela Vista. A parte autora juntou planta de localização, situação e memorial descritivo (IDs. 53203138, 53203136, 393722709 e 393722712 ), detalhando a área e suas confrontações, bem como relatório técnico (ID 393722715) atestando que o imóvel se encontra fora da faixa de domínio da União. Gratuidade de justiça deferida em despacho inicial (ID 53203142), no qual também foram determinadas as citações e cientificações de praxe, incluindo a citação pessoal daquele em cujo nome estivesse registrado o imóvel e de todos os confinantes, a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, e a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. O Município de Feira de Santana (ID 53203165), a União (ID 53203159) e o Estado da Bahia (ID 503548037) expressaram desinteresse no imóvel usucapiendo, informando que o bem não integra seus respectivos patrimônios. Foi juntado aos autos ofício expedido pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, responsável pela circunscrição do imóvel, informando a inexistência de registro do bem com as características descritas (ID 66348285), o que foi corroborado por diligências posteriores deste juízo (IDs 146123975 e 162741293). Quanto aos confrontantes, o Sr. Milton Francisco Borges foi devidamente citado por oficial de justiça (ID 99289108) e não apresentou manifestação, conforme certificado o decurso de prazo (ID 115829107). O Sr. Joel Pereira dos Santos foi citado por via postal (ID 53203152) e, de igual modo, permaneceu inerte. A ausência de qualquer oposição nos autos corrobora a posse mansa e pacífica alegada. Os terceiros interessados incertos e desconhecidos foram regularmente citados por edital, conforme comprovado (IDs 53203155 e 53203156). Em prosseguimento à instrução processual, foi designada audiência de instrução (ID 480906030), que ocorreu em 09 de maio de 2023 (ID 386116158). Na referida audiência, foram colhidos o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas arroladas. O depoimento testemunhal, registrado em mídia audiovisual, confirmou a posse dos autores de forma uníssona, afirmando que os conhece há mais de 20 (vinte) anos e que, desde então, eles já ocupavam o imóvel, onde estabeleceram sua oficina mecânica. Declararam, ainda, jamais ter presenciado ou tomado conhecimento de qualquer contestação quanto à posse do bem, acrescentando que os Requerentes permanecem no local até os dias atuais, exercendo publicamente sua atividade produtiva. Após a fase probatória, a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (ID 455842876). Os autos vieram conclusos para julgamento. A presente demanda tem como escopo a declaração de aquisição de propriedade por meio da usucapião extraordinária, instituto jurídico que consagra a posse prolongada e qualificada como modo originário de aquisição do domínio de um bem. A usucapião, em sua essência, busca regularizar situações fáticas de ocupação, conferindo-lhes o devido respaldo jurídico e promovendo a função social da propriedade, um pilar fundamental da ordem constitucional brasileira. A pretensão da autora fundamenta-se nos preceitos da usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Este dispositivo estabelece que: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Sobre o instituto da usucapião, preleciona Orlando Gomes, na sua obra Direitos Reais, 1ª ed., pg. 223, Ed. Forense, que no conceito clássico de MODESTINO, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na Lei: "usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit" (In Dig. 41, 3, fr. 3). Ensina o jurista pátrio M. CARVALHO SANTOS in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. VII, na pg. 427, que: "A prescrição imemorial, isto é, aquela que se funda em posse, de cujo começo não há lembranças, constitui antes uma presunção de aquisição legal de que uma terceira formação de usucapião (cfr. Vampré, obra referida)". Dois elementos devem estar sempre presentes em qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, o tempo e a posse. Esta última, ainda, não basta que seja posse normal (ad interdicta), exigindo-se a denominada posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, ou seja, que cumpra o tempo exigido por lei; sem interrupção (posse contínua) nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini). No caso em análise, a robustez do conjunto probatório converge para a inequívoca satisfação de todos os requisitos exigidos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Primeiramente, quanto à posse mansa, pacífica e ininterrupta, a parte autora alegou e comprovou exercer a posse sobre o imóvel há mais de vinte anos, juntando aos autos o contrato social da empresa que atua no local, o qual serve como fonte de renda para o autor e sua família, datado do ano de 1999 (ID. 53203139). De fato, a certidão do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 66348285), atestando a ausência de registro do bem, corrobora a situação de fato que a usucapião visa regularizar. As Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), devidamente cientificadas, manifestaram expressamente seu desinteresse no imóvel, o que reforça a ausência de óbices de natureza pública à pretensão. Adicionalmente, todos os confrontantes indicados foram regularmente citados e, conforme registrado nos autos, nenhum deles apresentou qualquer contestação ou oposição à posse de DJALMA DE ARAUJO SOUZA e MARIA CRISTINA NUNES SOUZA. A citação por edital de terceiros incertos e desconhecidos, sem que qualquer manifestação ou oposição tenha surgido, também atesta a pacificidade da posse em relação à coletividade e a eventuais interessados. Em segundo lugar, o requisito do animus domini restou plenamente demonstrado. Os requerentes zelaram pelo imóvel como se fossem seus proprietários, estabelecendo nele uma atividade produtiva, qual seja, uma oficina mecânica, ato inequívoco de quem se considera dono. O depoimento testemunhal colhido em audiência foi fundamental para comprovar a longevidade da posse e a sua natureza produtiva, fornecendo elementos cruciais para a caracterização do animus domini e da posse pacífica e ininterrupta (ID.386116158). Por fim, observa-se que o lapso temporal legalmente exigido foi amplamente preenchido. A parte autora alega exercer a posse sobre o imóvel por mais de 20 anos. Tal período supera, com folga, o prazo de 15 anos previsto no caput do artigo 1.238 do CC. Ademais, considerando que no bem foram realizados serviços de caráter produtivo, conforme declarado na petição inicial e confirmado pela prova testemunhal, incide o prazo reduzido de 10 anos, previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual também se mostra plenamente atendido. A área usucapienda está devidamente delimitada pela planta e memorial descritivo juntados aos autos, os quais especificam com precisão a metragem total do imóvel, seus limites e confrontações, não havendo qualquer indicação de sobreposição com propriedades vizinhas (IDs. 53203138, 53203136, 393722709 e 393722712 ). Não se evidencia, nos autos, qualquer espécie de litígio ou disputa sobre a área, o que traz a evidência de que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica, desprovida de qualquer vício. Assim sendo, conclui-se que a parte autora provou todos os requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária. Do Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DJALMA DE ARAUJO SOUZA e MARIA CRISTINA NUNES SOUZA, para declarar o domínio e reconhecer a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel localizado na Avenida Eduardo Froes da Mota, nº 31, bairro Tomba, Feira de Santana, Bahia, com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme descrito na Planta de Locação e Memorial Descritivo (IDs. 53203138, 53203136, 393722709 e 393722712 ). Ato contínuo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para registro e matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Serve a presente sentença, também, como mandado para assentamento no Registro de Imóveis da Comarca. Transitada em julgado a presente, expeça-se carta de sentença para registro da decisão junto ao cartório imobiliário, devendo a parte autora arcar com as custas e emolumentos do ato. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Expedida/Certificada

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807955-66.2015.8.05.0080. Autor: Djalma De Araujo Souza Advogado: Jair Edvaldo Almeida (OAB:BA7584) Autor: Maria Cristina Nunes Souza Advogado: Jair Edvaldo Almeida (OAB:BA7584) Terceiro Interessado: Milton Francisco Borges Terceiro Interessado: Joel Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Procurador Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procurador Do Municipio De Feira De Santana - Ba Terceiro Interessado: Procurador Da União Terceiro Interessado: Ausentes, Incertos E Desconhecidos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0807955-66.2015.8.05.0080 - USUCAPIÃO (49) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DJALMA DE ARAUJO SOUZA, MARIA CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584 Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584 [Milton Francisco Borges (TERCEIRO INTERESSADO), Joel Pereira dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Municipio de Feira de Santana - Ba (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador da União (TERCEIRO INTERESSADO), Ausentes, incertos e desconhecidos (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0807955-66.2015.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807955-66.2015.8.05.0080. AUTOR: DJALMA DE ARAUJO SOUZA, MARIA CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584 [Milton Francisco Borges (TERCEIRO INTERESSADO), Joel Pereira dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Municipio de Feira de Santana - Ba (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador da União (TERCEIRO INTERESSADO), Ausentes, incertos e desconhecidos (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 26.994.558/0013-67 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), Município de Feira de Santana - CNPJ: 14.043.574/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - USUCAPIÃO (49) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por DJALMA DE ARAUJO SOUZA e MARIA CRISTINA NUNES SOUZA, visando obter o reconhecimento judicial da propriedade de um imóvel urbano localizado na Avenida Eduardo Froes da Mota, nº 31, bairro Tomba, na Comarca de Feira de Santana, Bahia. A parte autora narrou que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 15 anos, sem qualquer oposição de terceiros. Afirmou ter estabelecido no imóvel sua atividade de caráter produtivo, onde funciona uma oficina mecânica da qual retira o sustento de sua família, o que qualifica sua posse e justifica a aplicação do prazo reduzido para a prescrição aquisitiva. Em inicial descreveu o imóvel como sendo um terreno de 250,00 m², limitando-se ao norte com a propriedade do Sr. Milton Francisco Borges, ao Sul com a Avenida Eduardo Froes da Mota, ao leste com a propriedade do Sr. Joel Pereira dos Santos, e ao oeste com a Rua Bela Vista. A parte autora juntou planta de localização, situação e memorial descritivo (IDs. 53203138, 53203136, 393722709 e 393722712 ), detalhando a área e suas confrontações, bem como relatório técnico (ID 393722715) atestando que o imóvel se encontra fora da faixa de domínio da União. Gratuidade de justiça deferida em despacho inicial (ID 53203142), no qual também foram determinadas as citações e cientificações de praxe, incluindo a citação pessoal daquele em cujo nome estivesse registrado o imóvel e de todos os confinantes, a citação por edital dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, e a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. O Município de Feira de Santana (ID 53203165), a União (ID 53203159) e o Estado da Bahia (ID 503548037) expressaram desinteresse no imóvel usucapiendo, informando que o bem não integra seus respectivos patrimônios. Foi juntado aos autos ofício expedido pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, responsável pela circunscrição do imóvel, informando a inexistência de registro do bem com as características descritas (ID 66348285), o que foi corroborado por diligências posteriores deste juízo (IDs 146123975 e 162741293). Quanto aos confrontantes, o Sr. Milton Francisco Borges foi devidamente citado por oficial de justiça (ID 99289108) e não apresentou manifestação, conforme certificado o decurso de prazo (ID 115829107). O Sr. Joel Pereira dos Santos foi citado por via postal (ID 53203152) e, de igual modo, permaneceu inerte. A ausência de qualquer oposição nos autos corrobora a posse mansa e pacífica alegada. Os terceiros interessados incertos e desconhecidos foram regularmente citados por edital, conforme comprovado (IDs 53203155 e 53203156). Em prosseguimento à instrução processual, foi designada audiência de instrução (ID 480906030), que ocorreu em 09 de maio de 2023 (ID 386116158). Na referida audiência, foram colhidos o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas arroladas. O depoimento testemunhal, registrado em mídia audiovisual, confirmou a posse dos autores de forma uníssona, afirmando que os conhece há mais de 20 (vinte) anos e que, desde então, eles já ocupavam o imóvel, onde estabeleceram sua oficina mecânica. Declararam, ainda, jamais ter presenciado ou tomado conhecimento de qualquer contestação quanto à posse do bem, acrescentando que os Requerentes permanecem no local até os dias atuais, exercendo publicamente sua atividade produtiva. Após a fase probatória, a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (ID 455842876). Os autos vieram conclusos para julgamento. A presente demanda tem como escopo a declaração de aquisição de propriedade por meio da usucapião extraordinária, instituto jurídico que consagra a posse prolongada e qualificada como modo originário de aquisição do domínio de um bem. A usucapião, em sua essência, busca regularizar situações fáticas de ocupação, conferindo-lhes o devido respaldo jurídico e promovendo a função social da propriedade, um pilar fundamental da ordem constitucional brasileira. A pretensão da autora fundamenta-se nos preceitos da usucapião extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Este dispositivo estabelece que: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Sobre o instituto da usucapião, preleciona Orlando Gomes, na sua obra Direitos Reais, 1ª ed., pg. 223, Ed. Forense, que no conceito clássico de MODESTINO, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na Lei: "usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit" (In Dig. 41, 3, fr. 3). Ensina o jurista pátrio M. CARVALHO SANTOS in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. VII, na pg. 427, que: "A prescrição imemorial, isto é, aquela que se funda em posse, de cujo começo não há lembranças, constitui antes uma presunção de aquisição legal de que uma terceira formação de usucapião (cfr. Vampré, obra referida)". Dois elementos devem estar sempre presentes em qualquer modalidade de usucapião, quais sejam, o tempo e a posse. Esta última, ainda, não basta que seja posse normal (ad interdicta), exigindo-se a denominada posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, ou seja, que cumpra o tempo exigido por lei; sem interrupção (posse contínua) nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini). No caso em análise, a robustez do conjunto probatório converge para a inequívoca satisfação de todos os requisitos exigidos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Primeiramente, quanto à posse mansa, pacífica e ininterrupta, a parte autora alegou e comprovou exercer a posse sobre o imóvel há mais de vinte anos, juntando aos autos o contrato social da empresa que atua no local, o qual serve como fonte de renda para o autor e sua família, datado do ano de 1999 (ID. 53203139). De fato, a certidão do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 66348285), atestando a ausência de registro do bem, corrobora a situação de fato que a usucapião visa regularizar. As Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), devidamente cientificadas, manifestaram expressamente seu desinteresse no imóvel, o que reforça a ausência de óbices de natureza pública à pretensão. Adicionalmente, todos os confrontantes indicados foram regularmente citados e, conforme registrado nos autos, nenhum deles apresentou qualquer contestação ou oposição à posse de DJALMA DE ARAUJO SOUZA e MARIA CRISTINA NUNES SOUZA. A citação por edital de terceiros incertos e desconhecidos, sem que qualquer manifestação ou oposição tenha surgido, também atesta a pacificidade da posse em relação à coletividade e a eventuais interessados. Em segundo lugar, o requisito do animus domini restou plenamente demonstrado. Os requerentes zelaram pelo imóvel como se fossem seus proprietários, estabelecendo nele uma atividade produtiva, qual seja, uma oficina mecânica, ato inequívoco de quem se considera dono. O depoimento testemunhal colhido em audiência foi fundamental para comprovar a longevidade da posse e a sua natureza produtiva, fornecendo elementos cruciais para a caracterização do animus domini e da posse pacífica e ininterrupta (ID.386116158). Por fim, observa-se que o lapso temporal legalmente exigido foi amplamente preenchido. A parte autora alega exercer a posse sobre o imóvel por mais de 20 anos. Tal período supera, com folga, o prazo de 15 anos previsto no caput do artigo 1.238 do CC. Ademais, considerando que no bem foram realizados serviços de caráter produtivo, conforme declarado na petição inicial e confirmado pela prova testemunhal, incide o prazo reduzido de 10 anos, previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual também se mostra plenamente atendido. A área usucapienda está devidamente delimitada pela planta e memorial descritivo juntados aos autos, os quais especificam com precisão a metragem total do imóvel, seus limites e confrontações, não havendo qualquer indicação de sobreposição com propriedades vizinhas (IDs. 53203138, 53203136, 393722709 e 393722712 ). Não se evidencia, nos autos, qualquer espécie de litígio ou disputa sobre a área, o que traz a evidência de que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica, desprovida de qualquer vício. Assim sendo, conclui-se que a parte autora provou todos os requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária. Do Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DJALMA DE ARAUJO SOUZA e MARIA CRISTINA NUNES SOUZA, para declarar o domínio e reconhecer a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel localizado na Avenida Eduardo Froes da Mota, nº 31, bairro Tomba, Feira de Santana, Bahia, com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme descrito na Planta de Locação e Memorial Descritivo (IDs. 53203138, 53203136, 393722709 e 393722712 ). Ato contínuo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para registro e matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Serve a presente sentença, também, como mandado para assentamento no Registro de Imóveis da Comarca. Transitada em julgado a presente, expeça-se carta de sentença para registro da decisão junto ao cartório imobiliário, devendo a parte autora arcar com as custas e emolumentos do ato. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807955-66.2015.8.05.0080. Autor: Djalma De Araujo Souza Advogado: Jair Edvaldo Almeida (OAB:BA7584) Autor: Maria Cristina Nunes Souza Advogado: Jair Edvaldo Almeida (OAB:BA7584) Terceiro Interessado: Milton Francisco Borges Terceiro Interessado: Joel Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Procurador Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procurador Do Municipio De Feira De Santana - Ba Terceiro Interessado: Procurador Da União Terceiro Interessado: Ausentes, Incertos E Desconhecidos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0807955-66.2015.8.05.0080 - USUCAPIÃO (49) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DJALMA DE ARAUJO SOUZA, MARIA CRISTINA NUNES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584 Advogado do(a) AUTOR: JAIR EDVALDO ALMEIDA - BA7584 [Milton Francisco Borges (TERCEIRO INTERESSADO), Joel Pereira dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Municipio de Feira de Santana - Ba (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador da União (TERCEIRO INTERESSADO), Ausentes, incertos e desconhecidos (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0807955-66.2015.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)