Reintegração / Manutenção de Posse 8000773-75.2024.8.05.0090 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000773-75.2024.8.05.0090 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8042351-02.2021.8.05.0000. Autor: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Loyanna De Andrade Miranda Menezes (OAB:MG111202) Reu: José Geraldo De Oliveira, Reu: Antonio Carlos Souza De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000773-75.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB:MG111202) REU: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000773-75.2024.8.05.0090 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Iaçu Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. em desfavor de JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA e ANTÔNIO CARLOS SOUZA DE JESUS. Alega a parte autora que detém a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste”, por força do Contrato de Concessão celebrado no ano de 1996 com a União Federal. Assevera que, na mesma oportunidade em que celebrado o Contrato de Concessão, foi formalizado o Contrato de Arrendamento dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA vinculados à Malha Centro-Leste, de modo que, dentre os diversos bens arrendados pelo Poder Concedente em seu favor, encontra-se a faixa de domínio. Aduz que ao realizar uma inspeção, os agentes de segurança constataram que os requeridos ocuparam irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio ferroviária, KM 333+100, colocando em risco a atividade ferroviária e a própria vida dos demandados. Sustenta que notificou os requeridos e registrou boletim de ocorrência informando sobre a irregularidade da ocupação. Requer, assim, a concessão de medida liminar ao fito de que seja reintegrada na posse do imóvel, bem como seja autorizada a demolir a edificação existente. É O QUE CUMPRE RELATAR. No caso dos autos, observa-se que a União celebrou com a parte autora Contrato de Concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Centro-Leste, em 1996, consoante instrumento acostado ao ID 446936120, do qual consta a previsão de transferência à concessionária FERROVIA CENTRO-ALTANTICA S.A., os bens operacionais de propriedade da RFFSA, afetos à prestação do serviço, através de contrato de arrendamento. Dentre as diversas obrigações assumidas pela concessionária estão a de zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à cedente ou à nova cessionária; e, manter as condições de segurança operacional da ferrovia de acordo com as normas em vigor, consoante prevê a Cláusula Nova, item 9.1, XIV e XXIII (ID 446936120). De início, indispensável consignar que nos termos da legislação paradigma, a proteção possessória pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos de que cuida o art. 561 do CPC, quais sejam: i) posse; ii) turbação ou esbulho; iii) a data da turbação ou esbulho e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Registra-se que, na hipótese, a análise para o deferimento ou não do pedido antecipatório deve pautar-se na verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo indiferente a constatação de posse nova ou posse velha, por se tratar de mera detenção. A respeito, destaca-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE POSSE NOVA E POSSE VELHA. LIMINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. 1. Não merece reparo a posição adotada pelo Tribunal local. Tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. 2. A recorrente não rebate os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido. Aplicação, na espécie, por analogia, dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1640701/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 31/08/2020) De fato, o deferimento das tutelas de urgência pressupõe a existência dos requisitos autorizadores de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem ainda a probabilidade do direito invocado. A respeito dos aludidos predicados que informam a medida, leciona Fredie Didier Jr.: […] é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). No caso dos autos, depreende-se que a pretensão antecipatória não se adequa à hipótese normativa paradigma, em especial diante do perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do cotejo dos documentos e fotografias que instruem a exordial, é possível verificar que existem imóveis aparentemente utilizados como residências pelos requeridos e a algum tempo estabelecidos no local, posto que não indicam estarem em fase de construção. Merece destacar o que estabelece o Decreto-Lei n.º 7.929/2013 quanto à reserva técnica necessária à prestação do serviço público de transporte ferroviário: Art. 1º A reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, prevista no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, consiste no conjunto de imóveis não operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA essenciais e indispensáveis para: I - construção ou ampliação de estações, pátios, oficinas, plataformas, seus acessos e outras obras ou instalações não temporárias, que poderão ser utilizadas ou vinculadas diretamente à operação ferroviária; II - garantia dos padrões mínimos de segurança do tráfego ferroviário exigidos pela legislação vigente; III - implantação e operação de novos trechos ferroviários, e de desvios e cruzamentos; IV - guarda, proteção e manutenção de trens, vagões e outros equipamentos e móveis utilizados ou vinculados diretamente à operação ferroviária; e V - administração da ferrovia. § 1º Constituem necessariamente reserva técnica os bens imóveis não operacionais constantes da faixa de domínio das ferrovias integrantes do Sistema Federal de Viação, incluídas as edificações total ou parcialmente nela inseridas, ressalvado o disposto no art. 2º. § 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia. Art. 2º Não constituem reserva técnica os bens imóveis: I - que tenham sido objeto de regularização fundiária, urbanística e ambiental ou de outras destinações, pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até a data de publicação deste Decreto; II - integrantes da carteira imobiliária da extinta RFFSA; III - remetidos ao Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC até a data de publicação deste Decreto; IV - inseridos em trechos erradicados não integrantes do Sistema Federal de Viação; e V - ocupados por famílias de baixa renda. § 1º Não se aplica o disposto no caput aos imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária. A seu turno, a Lei n.º 6.766/79 ao tratar sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, prevê em seu art. 4º, III-A, a obrigatoriedade de reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado da faixa de domínio das ferrovias. Eis a disposição: Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; Diante desse contexto, é importante frisar que o caso em apreço envolve ocupação ou residência existente na área apontada pela parte autora, o que enseja a análise de possível irreversibilidade da medida, além da necessária observância ao direito de moradia e ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, previstos em nossa Constituição Cidadã, notadamente em face do pedido de demolição da construção formulado pela demandante, medida esta extremamente gravosa. Destaca-se a jurisprudência deste E. TJBA em casos semelhantes ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE MORADIAS. TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Observa-se, de plano, que a decisão impugnada não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado, não devendo ser mudada, ao menos nesta fase procedimental. 2.Ademais, trata-se de pedido de liminar que almeja a retomada de área ocupada por famílias de baixa renda, com consequente demolição de obras/moradias ditas irregulares, com todas as consequências de ordem social que uma medida drástica dessa natureza pode implicar, sem antes oportunizar o contraditório. Revela-se, assim, temerária, de modo a ofender, inclusive, o postulado da dignidade da pessoa humana, como bem ilustram os julgados doravante reproduzido. Precedentes. 3. Por derradeiro, insta gizar que o parecer do Ministério Público, carreado junto ao ID. 44991776, seguiu nesta mesma linha de intelecção, registrando que: “Assim, ante o eminente risco de irreversibilidade de demolição pleiteada, somada ao fato de que os particulares se encontram há muitos anos nesses imóveis, com a anuência ou tolerância da concessionária, não é cabível a demolição liminar pleiteada [...] Neste momento processual, então, não se revela prudente a determinação imediata da reintegração de posse pretendida, sobretudo porque a pendência do processo originário permitirá a melhor análise dos elementos – fáticos e jurídicos – em derredor do caso concreto e capazes de perquirir, com mais subsídios, suas circunstâncias”. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8042351-02.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e como apelada GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2023. (TJBA, Agravo de Instrumento, Número do , Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 14/09/2023). Nesse sentido, entendo que não restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipada, fazendo-se necessário, portanto, a angularização processual e a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contestação, sob pena de decretação de revelia e presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Oferecida contestação, intime-se a autora para apresentar réplica no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Iaçu-BA, data do sistema. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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