Execução de Título Extrajudicial 8001302-44.2018.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001302-44.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/01/2026, 00:00

Publicação

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001302-44.2018.8.05.0110 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, atribuindo ao Exequente o pagamento de eventuais custas processuais. Em suas razões, sustenta a parte Embargante que há contradição na Sentença quanto à condenação em custas processuais, argumentando que, com fundamento no princípio da causalidade, as custas devem ser arcadas pela parte Executada, uma vez que foi esta quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não adimplir espontaneamente a obrigação. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie. No mérito, assiste razão ao Embargante. De fato, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nas hipóteses de extinção do processo por cumprimento da obrigação após o ajuizamento da ação, deve-se observar o princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. No caso em tela, resta evidente que a parte Executada deu causa à propositura da presente ação executiva ao não adimplir voluntariamente a obrigação antes do ajuizamento da demanda, tendo efetuado o pagamento somente após o início do processo judicial. Desse modo, em observância ao princípio da causalidade, que orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, devem as custas processuais ser suportadas pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, o Executado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeito modificativo, alterar a sentença embargada no tocante às custas processuais, que deverão ser arcadas pela parte Executada. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 16 de outubro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREUJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001302-44.2018.8.05.0110 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, atribuindo ao Exequente o pagamento de eventuais custas processuais. Em suas razões, sustenta a parte Embargante que há contradição na Sentença quanto à condenação em custas processuais, argumentando que, com fundamento no princípio da causalidade, as custas devem ser arcadas pela parte Executada, uma vez que foi esta quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não adimplir espontaneamente a obrigação. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie. No mérito, assiste razão ao Embargante. De fato, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, nas hipóteses de extinção do processo por cumprimento da obrigação após o ajuizamento da ação, deve-se observar o princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. No caso em tela, resta evidente que a parte Executada deu causa à propositura da presente ação executiva ao não adimplir voluntariamente a obrigação antes do ajuizamento da demanda, tendo efetuado o pagamento somente após o início do processo judicial. Desse modo, em observância ao princípio da causalidade, que orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, devem as custas processuais ser suportadas pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, no caso, o Executado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeito modificativo, alterar a sentença embargada no tocante às custas processuais, que deverão ser arcadas pela parte Executada. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 16 de outubro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREUJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

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