Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Marcia Da Silva De Oliveira Advogado: Raimundo Alves De Lima (OAB:BA20751)
Requerido: Colegiado Escolar Creche Escola Municipal Aquarela Terceiro
Interessado: Secretária Municipal De Educação De Simões Filho Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8004172-54.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
REQUERENTE: MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): RAIMUNDO ALVES DE LIMA (OAB:BA20751)
REQUERIDO: COLEGIADO ESCOLAR CRECHE ESCOLA MUNICIPAL AQUARELA Advogado(s): SENTENÇA Petição Inicial, ID nº 41419751. Despacho, intimando a parte Autora, pessoalmente e através de seus advogados, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ID nº 453519700. Certidão do Oficial de Justiça, ID nº 456759620. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;... §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, quedou-se inerte.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8004172-54.2023.8.05.0250 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Simões Filho
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constitutivo, liminar ou tutela provisória deferida. Sem custas processuais, ante o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça, ID nº 408464243. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Ciência ao Ministério Público da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. SIMÕES FILHO/BA, 9 de dezembro de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-LM