Execução de Título Extrajudicial 8002515-75.2024.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002515-75.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:00

Publicação

25/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002515-75.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARLON MARTINS VAZ D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da tentativa frustrada de penhora, devendo requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Irecê-BA, 15 de abril de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002515-75.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARLON MARTINS VAZ D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da tentativa frustrada de penhora, devendo requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Irecê-BA, 30 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002515-75.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARLON MARTINS VAZ DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a constrição de valores pretendida, via SISBAJUD. Irecê-BA, 28 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: MARLON MARTINS VAZ Advogado(s): RAMON NUNES DA SILVA (OAB:BA59376) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002515-75.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MARLON MARTINS VAZ, visando a satisfação do crédito de R$ 243.921,85 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito anexo à exordial (ID 443978918), decorrente de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (ID 443978917). Devidamente citado - via Oficial de Justiça (ID 448711387) - para pagamento da dívida no prazo legal ou, se quisesse, para oferecimento de embargos, o Executado deixou os respectivos prazos transcorrerem in albis, consoante certificado no ID 480979191. Posteriormente, o Executado apresentou petição (ID 452964753), reiterada pouco depois (ID 458213985), na qual, em vez de oferecer os previstos Embargos à Execução, requereu apenas a intimação do Exequente para que apresentasse os contratos originais que precederam o Instrumento de Confissão de Dívida, argumentando a necessidade de revisão da cadeia contratual e sob a alegação de que a ausência de tais documentos comprometeria a certeza e a liquidez do título executivo. Instado a se manifestar acerca do requerimento do Executado, o Exequente refutou as alegações (ID 510067981), sustentando a suficiência do título executivo extrajudicial apresentado e afirmando que o requerimento do Executado configurava mera intenção protelatória, pugnando pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. A análise das petições apresentadas pelo Executado (IDs 452964753 e 458213985) revela que as alegações ali contidas, embora veiculem fundamentos relacionados à discussão da validade e dos termos do título executivo, configuram-se, materialmente, como uma defesa passível de ser deduzida em sede de Embargos à Execução, ou, em algumas hipóteses restritas, por meio de Exceção de Pré-Executividade, notadamente quando se alega ausência de liquidez e certeza do título. Contudo, em virtude das especificidades do rito executivo e da natureza dos argumentos apresentados, a defesa do Executado encontra-se obstaculizada por duas ordens de razões jurídicas: a preclusão temporal para a defesa própria e a aptidão do título executivo apresentado. Embora o Executado tenha apresentado uma petição requerendo a apresentação de documentos pretéritos, tal manifestação, ainda que possa ser interpretada como uma tentativa de impugnação da execução, não se enquadra nas formalidades e nos prazos legais para a defesa do Executado. Tivesse o Executado a intenção de discutir a origem da dívida, a abusividade de cláusulas ou a legalidade dos juros, deveria ter utilizado o instrumento adequado, qual seja, os Embargos à Execução, no prazo peremptório estabelecido pela legislação processual civil. O não exercício desse direito no tempo e forma devidos gera a preclusão temporal. No que tange à possibilidade de manejo de Exceção de Pré-Executividade (ou do eventual recebimento da manifestação em apreço como tal espécie defensivo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas - o que não é o caso), a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que este instrumento restrito de defesa só é cabível para arguir matérias de ordem pública ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. As alegações do Executado versam sobre a necessidade de análise da cadeia de contratos de renegociação para verificar "possíveis abusividades" e venda casada, demonstrando, por sua própria natureza, a indispensabilidade de um procedimento instrutório aprofundado, o que é totalmente incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Ao solicitar a juntada de contratos pretéritos, o Executado implicitamente reconhece a necessidade de um debate fático e documental que extrapola os limites da cognição sumária permitida por essa via. Desta forma, a inércia do Executado em apresentar a sua defesa tempestivamente impede qualquer discussão meritória neste momento processual, salvo se fossem identificadas nulidades absolutas e evidentes, o que não se verifica no caso concreto, conforme será demonstrado a seguir. A aceitação de uma defesa tardia por meio de mera petição simples implicaria em ofensa direta ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual da execução. Independentemente da preclusão temporal da defesa, cumpre ainda examinar a aparente suficiência dos documentos apresentados pelo Exequente para subsidiar a presente execução. O cerne da argumentação do Executado reside na aplicação da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que a renegociação da dívida não impede a discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores, e que a ausência destes contratos pretéritos geraria incerteza e iliquidez no título ora executado. O título apresentado (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado pelas partes e por duas testemunhas - ID 443978917) é líquido, certo e exigível. A certeza decorre da obrigação expressa e incondicional de pagar quantia determinada; a liquidez está presente, uma vez que o instrumento indica o valor nominal da dívida confessada e renegociada, as condições de pagamento e os encargos pactuados, além de ser acompanhado de demonstrativo analítico de débito (ID 443978918) que pormenoriza a evolução e atualização do valor, em estrita conformidade com o art. 798, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, por sua vez, resulta do inadimplemento da obrigação a partir de 15/11/2023, conforme noticiado na inicial. Embora o Executado invoque a possibilidade de discutir a legalidade dos contratos anteriores, como previsto na Súmula 286 do STJ, tal discussão não implica, por si só, na nulidade ou na ausência de exequibilidade do novo título, especialmente quando este é formalmente perfeito, como o é o Instrumento de Confissão de Dívida, assinado por devedor e duas testemunhas. A Súmula 286 apenas garante a possibilidade de discussão, mas não confere ao Executado o direito de suspender ou anular a execução com base em mera alegação de abusividade sem a devida comprovação ou sem a observância do rito processual adequado (Embargos à Execução). É crucial destacar que o Instrumento de Confissão de Dívida consolidou as obrigações anteriores em uma nova pactuação, estabelecendo um título executivo autônomo. No quadro resumo do documento (ID 443978917, p. 1), estão discriminadas as três operações de origem que compuseram o valor total confessado, o que confere transparência mínima à renegociação. Ademais, o art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, confere às reproduções digitalizadas de documentos particulares, quando juntadas por advogado, a mesma força probatória dos originais, tornando desnecessária a apresentação das vias físicas ou de contratos anteriores. Em uma análise perfunctória, inerente à fase processual atual da execução não embargada, os documentos acostados pelo Exequente, incluindo o título executivo e a memória de cálculo, mostram-se suficientes para dar seguimento à execução, não havendo que se falar em nulidade ou em ausência de pressupostos processuais que justifiquem a suspensão ou a extinção do feito. As alegações do Executado não se sustentam como matéria de ordem pública ou como prova pré-constituída de plano, apta a ser conhecida de ofício. Pelo exposto, em face da aparente robustez formal do título executivo e da preclusão temporal do direito de defesa do Executado pela via adequada, REJEITO as alegações e o requerimento formulado pelo Executado MARLON MARTINS VAZ nas petições de IDs 452964753 e 458213985, por manifesta preclusão temporal do prazo para a oposição de Embargos à Execução. DETERMINO o imediato prosseguimento do feito executivo. Intime-se o Exequente para apresentar atualização do valor Executado, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a oportunizar a efetivação das medidas executivas solicitadas em petições anteriores (IDs 488675865 e 510067981), notadamente as pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme as custas já recolhidas (ID 488675868). Irecê-BA, 12 de dezembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Marlon Martins Vaz Advogado: Ramon Nunes Da Silva (OAB:BA59376) Intimação: D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002515-75.2024.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de ação de execução extrajudicial por quantia certa, na qual o Exequente busca a satisfação da quantia indicada na memória de cálculos que acompanha a inicial. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. CITE-SE o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. Conste do Mandado de Citação também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o Mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto / Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada, uma vez que descabe formalização de Auto de Penhora sob forma manuscrita no atual cenário da computação. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. Publique-se. Intime-se. Irecê-BA, 10 de maio de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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