Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8200099-89.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8200099-89.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCINEIA LEAL LUZ LELIS Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216), CESAR PEREIRA NEVES (OAB:BA47390) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte Autora ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é professora aposentada e que é filiada à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, a qual impetrou o mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual foi reconhecido aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos, que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba vencimento/subsídio no valor do piso nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008. Contudo, informa que o acórdão não abarcou o pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de obter a condenação do Estado da Bahia ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão proferido no mandado de segurança coletivo, reajustando o seu vencimento/subsídio em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério. Ademais, pede a condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, correspondentes ao período de 17/08/2014 a 16/08/2019, referentes ao vencimento/subsídio por ela percebido, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério determinada pelo acórdão proferido no mandado de segurança, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Procedida à citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O Réu arguiu a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que, conforme a tese fixada no pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1029, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para a execução individual de título formado em ação coletiva. Compulsando os autos, constata-se que a parte Autora pretende o cumprimento do acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 no que tange à obrigação de fazer, pleiteando que o Réu seja compelido a reajustar o seu vencimento/subsídio em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério. Quanto à questão, assiste razão ao Réu, pois os Juizados Especiais são incompetentes para o cumprimento ou execução individual de título formado em ação coletiva. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais nº 1.804.186/SC e 1.804.188/SC, nos quais se tratou do Tema 1029, tendo sido fixada a seguinte tese: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Desse modo, acolho a preliminar e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, consistente no reajuste do vencimento/subsídio da Autora em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério, com reflexos nas demais parcelas que tenham o vencimento/subsídio como base de cálculo, em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo para julgar o referido pedido, com fulcro no art. 485, II, do CPC, passando a análise do pedido de condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração do aludido mandado de segurança. DA PRESCRIÇÃO DAS PRETESÕES RELATIVAS ÀS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO O Réu arguiu a prescrição de todas as pretensões relativas às parcelas do piso anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Sobre a análise de prescrição, a partir da interposição do referido mandado de segurança houve a interrupção da fluência do prazo, o qual somente voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que, no caso, ocorreu em 24/06/2021. Assim sendo, considerando a previsão contida no referido art. 9º do Decreto 20.910/32, nota-se que, em 23/12/2023, encerrou-se o prazo para o manejo da ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança. Todavia, por se tratar de data em recesso forense, nos moldes do art. 220 do Código de Processo Civil, cujo prazo prescricional é suspenso, prorroga-se o termo final para o primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término do recesso, qual seja, 22/01/2024. Contudo, para a completa apreciação da questão, deve ser observado também o teor da Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Assim sendo, observa-se que súmula resgatou o entendimento de que o prazo prescricional para o manejo da pretensão nunca poderá ser inferior a cinco anos. Portanto, cumpre também observar a prescrição das parcelas cujo prazo, contado de forma ininterrupta a partir do vencimento de cada prestação, não ultrapassou os cinco anos previstos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...] entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em prazo inferior ao quinquênio legal". 4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra estabelecida na Súmula 383/STF. 5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.090/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) (Grifou-se) Consequentemente, a pretensão de cobrança do direito assegurado no mandado de segurança coletivo deve ser vista sob duas perspectivas: aos que ajuizaram a ação até o dia 22/01/2024, obtendo o direito ao recebimento das prestações do quinquênio imediatamente anterior à impetração, quais sejam, 17/08/2014 a 16/08/2019; bem como, aos que a demanda tenha sido proposta entre 23/01/2024 e 16/08/2024, apreciando, individualmente, as parcelas retroativas dentro do prazo prescricional de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação de cobrança. No caso em tratativa, a Autora ajuizou a ação de cobrança em 30/12/2024, restando caracterizada a prescrição das pretensões de todas as parcelas por ela pleiteadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8200099-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, consistente no reajuste do vencimento/subsídio da Autora em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério, com reflexos nas demais parcelas que tenham o vencimento/subsídio como base de cálculo, em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo para julgar o referido pedido, com fulcro no art. 485, II, do CPC. Ademais, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL de recebimento das diferenças de vencimento/subsídio apuradas sobre o piso nacional do magistério estabelecido anualmente, anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, bem como de recebimento dos reflexos delas decorrentes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Comunicação eletrônica

14/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 00:00

Petição (Replica)

20/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCINEIA LEAL LUZ LELIS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 12 de maio de 2025 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8200099-89.2024.8.05.0001

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCINEIA LEAL LUZ LELIS Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216), CESAR PEREIRA NEVES (OAB:BA47390) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte Autora ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é professora aposentada e que é filiada à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, a qual impetrou o mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual foi reconhecido aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos, que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba vencimento/subsídio no valor do piso nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008. Contudo, informa que o acórdão não abarcou o pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de obter a condenação do Estado da Bahia ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão proferido no mandado de segurança coletivo, reajustando o seu vencimento/subsídio em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério. Ademais, pede a condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, correspondentes ao período de 17/08/2014 a 16/08/2019, referentes ao vencimento/subsídio por ela percebido, decorrentes da adequação da referida verba ao piso nacional do magistério determinada pelo acórdão proferido no mandado de segurança, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Procedida à citação do Réu, que ofereceu contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O Réu arguiu a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que, conforme a tese fixada no pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1029, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para a execução individual de título formado em ação coletiva. Compulsando os autos, constata-se que a parte Autora pretende o cumprimento do acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 no que tange à obrigação de fazer, pleiteando que o Réu seja compelido a reajustar o seu vencimento/subsídio em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério. Quanto à questão, assiste razão ao Réu, pois os Juizados Especiais são incompetentes para o cumprimento ou execução individual de título formado em ação coletiva. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais nº 1.804.186/SC e 1.804.188/SC, nos quais se tratou do Tema 1029, tendo sido fixada a seguinte tese: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Desse modo, acolho a preliminar e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, consistente no reajuste do vencimento/subsídio da Autora em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério, com reflexos nas demais parcelas que tenham o vencimento/subsídio como base de cálculo, em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo para julgar o referido pedido, com fulcro no art. 485, II, do CPC, passando a análise do pedido de condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração do aludido mandado de segurança. DA PRESCRIÇÃO DAS PRETESÕES RELATIVAS ÀS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO O Réu arguiu a prescrição de todas as pretensões relativas às parcelas do piso anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Sobre a análise de prescrição, a partir da interposição do referido mandado de segurança houve a interrupção da fluência do prazo, o qual somente voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que, no caso, ocorreu em 24/06/2021. Assim sendo, considerando a previsão contida no referido art. 9º do Decreto 20.910/32, nota-se que, em 23/12/2023, encerrou-se o prazo para o manejo da ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança. Todavia, por se tratar de data em recesso forense, nos moldes do art. 220 do Código de Processo Civil, cujo prazo prescricional é suspenso, prorroga-se o termo final para o primeiro dia útil imediatamente subsequente ao término do recesso, qual seja, 22/01/2024. Contudo, para a completa apreciação da questão, deve ser observado também o teor da Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Assim sendo, observa-se que súmula resgatou o entendimento de que o prazo prescricional para o manejo da pretensão nunca poderá ser inferior a cinco anos. Portanto, cumpre também observar a prescrição das parcelas cujo prazo, contado de forma ininterrupta a partir do vencimento de cada prestação, não ultrapassou os cinco anos previstos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...] entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em prazo inferior ao quinquênio legal". 4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra estabelecida na Súmula 383/STF. 5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.090/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) (Grifou-se) Consequentemente, a pretensão de cobrança do direito assegurado no mandado de segurança coletivo deve ser vista sob duas perspectivas: aos que ajuizaram a ação até o dia 22/01/2024, obtendo o direito ao recebimento das prestações do quinquênio imediatamente anterior à impetração, quais sejam, 17/08/2014 a 16/08/2019; bem como, aos que a demanda tenha sido proposta entre 23/01/2024 e 16/08/2024, apreciando, individualmente, as parcelas retroativas dentro do prazo prescricional de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação de cobrança. No caso em tratativa, a Autora ajuizou a ação de cobrança em 30/12/2024, restando caracterizada a prescrição das pretensões de todas as parcelas por ela pleiteadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8200099-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, consistente no reajuste do vencimento/subsídio da Autora em conformidade com o reajuste anual do piso nacional do magistério, com reflexos nas demais parcelas que tenham o vencimento/subsídio como base de cálculo, em razão do reconhecimento da incompetência deste juízo para julgar o referido pedido, com fulcro no art. 485, II, do CPC. Ademais, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL de recebimento das diferenças de vencimento/subsídio apuradas sobre o piso nacional do magistério estabelecido anualmente, anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, bem como de recebimento dos reflexos delas decorrentes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lucineia Leal Luz Lelis Advogado: Cesar Pereira Neves (OAB:BA47390) Advogado: Victor Batista Oliveira (OAB:BA45297) Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8200099-89.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: LUCINEIA LEAL LUZ LELIS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8200099-89.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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