Execução Fiscal 0000553-64.2013.8.05.0038 - TJBA

Execução Fiscal 0000553-64.2013.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nome: MUNICIPIO DE CAMACANEndereço: desconhecido Parte Ré: Nome: EDEILSON ANTONIO BALDOEndereço: desconhecido INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Em conformidade com o Art. 4º do Ato Conjunto n. 14/2019 - Fica o devedor, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, intimado para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR. O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico http://www2.tjba.jus.br/scr/cr. Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial. Camacã/BA, 10 de abril de 2026 Indaiane Pereira dos Santos Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACÃ AUTOS N.º: 0000553-64.2013.8.05.0038 Parte

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nome: MUNICIPIO DE CAMACANEndereço: desconhecido Parte Ré: Nome: EDEILSON ANTONIO BALDOEndereço: desconhecido INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Em conformidade com o Art. 4º do Ato Conjunto n. 14/2019 - Fica o devedor, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, intimado para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR. O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico http://www2.tjba.jus.br/scr/cr. Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial. Camacã/BA, 10 de abril de 2026 Indaiane Pereira dos Santos Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACÃ AUTOS N.º: 0000553-64.2013.8.05.0038 Parte

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACAN Parte Ré: EXECUTADO: EDEILSON ANTONIO BALDO INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Em conformidade com o Art. 4º do Ato Conjunto n. 14/2019 - Fica o devedor, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, intimado para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE; Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial. Camacã/BA, 28 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACÃ AUTOS N.º: 0000553-64.2013.8.05.0038 Parte

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 00:00

Documento (Alvará)

08/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Edeilson Antonio Baldo Advogado: Talita Rosa Brito (OAB:BA76939) Exequente: Municipio De Camacan Advogado: Grace Kelly Andrade Laytynher (OAB:BA31511) Advogado: Thiago Santos Curvelo (OAB:BA40317) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: 0000553-64.2013.8.05.0038 Autor(a)(s): MUNICIPIO DE CAMACAN e outros Réu(s): EDEILSON ANTONIO BALDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN SENTENÇA 0000553-64.2013.8.05.0038 Execução Fiscal Jurisdição: Camacan Trata-se de Execução Fiscal em que é exequente MUNICIPIO DE CAMACAN e outros e executado(a) EDEILSON ANTONIO BALDO. Após regular trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente postulando a extinção do processo, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. No caso em tela, conforme se infere dos autos, o crédito executado foi extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Com efeito, a extinção da execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. Custas pelo(a) executado(a), tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade1. Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA. Honorários sucumbenciais conforme fixados no despacho inicial. Desde já, caso haja pedido, concedo a gratuidade de justiça ao executado (art. 98, caput, do CPC). Com fundamento no art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso necessário, o(a) executado(a) poderá ser intimado(a) por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, acerca da sentença. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O reconhecimento da pretensão na via administrativa, no curso da ação, é causa de perda do objeto da lide. A homologação da desistência, nessa hipótese, deve considerar a perda superveniente do objeto - Diante do princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas por aquele que deu causa à demanda. (TJ-MG - AC: 10000205102999001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020).

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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