Procedimento Comum Cível 0003231-64.2012.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003231-64.2012.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003231-64.2012.8.05.0110. AUTOR: CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA REU: GOOGLE DO BRASIL, LEO BARRETO, LN EDITORA PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS EIRELI - ME DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Verifica-se que a presente ação, que busca obrigação de fazer e indenização por danos morais, foi distribuída em 2012, tendo como objeto a remoção e desindexação de conteúdos supostamente difamatórios veiculados em ambiente digital. A parte autora alegou a propagação de conteúdo em diversos sítios eletrônicos, solicitando a remoção de expressões específicas do banco de consulta do Google e o fornecimento de dados de proprietários de sites. A dinâmica do ambiente digital e o considerável lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, em 2012, tornam imperiosa a atualização das informações referentes à persistência do interesse da parte autora e à atualidade dos conteúdos impugnados. A Ré GOOGLE DO BRASIL, em sua contestação (ID 414030676), arguiu, preliminarmente, a indisponibilidade de alguns dos sites inicialmente indicados na origem, o que, por consequência, implica a não indexação pela ferramenta de busca. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial pela ausência de indicação de URLs específicas do conteúdo, conforme exigência do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Diante disso, para que seja possível a adequada delimitação do objeto da demanda e a aferição da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida, é fundamental que a parte autora comprove a atualidade dos fatos em que se funda sua pretensão. A perspicácia do objeto da obrigação de fazer, especialmente no que tange à remoção de conteúdo online, depende da identificação inequívoca do material supostamente ilícito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a persistência do interesse no prosseguimento da presente ação e a atualidade e disponibilidade dos links (URLs) que, supostamente, ainda veiculam as matérias difamatórias. Deve a parte autora indicar, de forma clara e específica, todas as URLs ativas que contêm o conteúdo impugnado, permitindo sua localização inequívoca, sob pena de restar prejudicada a análise dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, por falta de objeto concreto e delimitado. A ausência de manifestação ou a não comprovação da atualidade e persistência do interesse nos termos desta decisão poderá implicar a presunção de ausência superveniente de interesse processual, com as consequências legais cabíveis. Cumpra-se. Irecê-BA, 24 de março de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003231-64.2012.8.05.0110. AUTOR: CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA REU: GOOGLE DO BRASIL, LEO BARRETO, LN EDITORA PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS EIRELI - ME D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de outras provas, notadamente a testemunhal, devendo colacionar aos autos o rol, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em caso de prova documental, em se tratando EXCLUSIVAMENTE de documento novo, o mesmo deverá ser colacionado aos autos no mesmo prazo. Irecê-BA, 2 de fevereiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003231-64.2012.8.05.0110. AUTOR: CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA REU: GOOGLE DO BRASIL, LEO BARRETO, LN EDITORA PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS EIRELI - ME DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Verifica-se que a presente ação, que busca obrigação de fazer e indenização por danos morais, foi distribuída em 2012, tendo como objeto a remoção e desindexação de conteúdos supostamente difamatórios veiculados em ambiente digital. A parte autora alegou a propagação de conteúdo em diversos sítios eletrônicos, solicitando a remoção de expressões específicas do banco de consulta do Google e o fornecimento de dados de proprietários de sites. A dinâmica do ambiente digital e o considerável lapso temporal decorrido desde a propositura da demanda, em 2012, tornam imperiosa a atualização das informações referentes à persistência do interesse da parte autora e à atualidade dos conteúdos impugnados. A Ré GOOGLE DO BRASIL, em sua contestação (ID 414030676), arguiu, preliminarmente, a indisponibilidade de alguns dos sites inicialmente indicados na origem, o que, por consequência, implica a não indexação pela ferramenta de busca. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial pela ausência de indicação de URLs específicas do conteúdo, conforme exigência do artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Diante disso, para que seja possível a adequada delimitação do objeto da demanda e a aferição da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida, é fundamental que a parte autora comprove a atualidade dos fatos em que se funda sua pretensão. A perspicácia do objeto da obrigação de fazer, especialmente no que tange à remoção de conteúdo online, depende da identificação inequívoca do material supostamente ilícito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a persistência do interesse no prosseguimento da presente ação e a atualidade e disponibilidade dos links (URLs) que, supostamente, ainda veiculam as matérias difamatórias. Deve a parte autora indicar, de forma clara e específica, todas as URLs ativas que contêm o conteúdo impugnado, permitindo sua localização inequívoca, sob pena de restar prejudicada a análise dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, por falta de objeto concreto e delimitado. A ausência de manifestação ou a não comprovação da atualidade e persistência do interesse nos termos desta decisão poderá implicar a presunção de ausência superveniente de interesse processual, com as consequências legais cabíveis. Cumpra-se. Irecê-BA, 24 de março de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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