Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Idelbert Moreira Martins
Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0002746-24.2014.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA
EXECUTADO: IDELBERT MOREIRA MARTINS [] § SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 0002746-24.2014.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão
Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública move em face da parte Executada acima indicada, nos termos da CDA, para recebimento de créditos tributários. A parte Exequente noticiou nos autos o pagamento integral do débito (ID.457915556). Com efeito, dispõe o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento [...]”. Assim, a execução comporta extinção, face ao pagamento realizado. Isto posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e extinto o crédito tributário cobrado nesta ação, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B6