Execução Fiscal 0065432-02.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0065432-02.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: N De Jesus Alimentos Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0065432-02.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: N DE JESUS ALIMENTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR (R$ 2.134,71). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/DF (TEMA 1.184). RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme decidido pelo STF no RE 1.355.208/DF (Tema 1.184) e regulamentado pela Resolução CNJ 547/2024. 2 – O crédito exequendo, inferior a R$ 10.000,00, aliado à ausência de movimentação processual útil e de tentativa de solução administrativa, evidencia a ausência de interesse de agir. 3 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0065432-02.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0065432-02.2010.8.05.0001, sendo Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelada N DE JESUS ALIMENTOS ME, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Relator. Sala das sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

13/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

04/09/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•13/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

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