Execução Fiscal 0505915-03.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0505915-03.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:00

Provisório

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Jorge Veloso Engenharia Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505915-03.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JORGE VELOSO ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505915-03.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 00:00

Mero expediente

11/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 00:00

Desarquivamento

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Comunicação eletrônica

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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