Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 29 de maio de 2025, às 08h30min, oportunidade em que serão colhidos os declarações das partes e depoimentos das testemunhas, oportunamente arroladas. 2. Int. Poções, 14 de abril de 2025. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Audiência (instrução e julgamento; redesignada)
30/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
29/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 00:00
Publicação
01/05/2025, 00:00
Audiência (instrução e julgamento; designada)
15/04/2025, 00:00
Mero expediente
14/04/2025, 00:00
Decurso de Prazo
28/02/2025, 00:00
Documento (Certidão)
26/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Valdionor Antonio Dos Santos Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501)
Apelado: Jairo Tavares De Andrade Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:BA57915) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO Considerando o acórdão que anulou o processo a partir da realização da audiência de justificação, retornando os autos à origem para renovação do ato e dos subsequentes; Considerando que a relação processual já está perfectibilizada com a apresentação de contestação (ID 17291689) e réplica (ID 20308375), não sendo mais o caso de designação de audiência de justificação prévia; DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade; b) Manifestem interesse na produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento; c) Em caso positivo, apresentem rol de testemunhas, observado o limite legal; d) Manifestem eventual interesse na substituição de testemunhas anteriormente arroladas, considerando o decurso temporal desde a primeira audiência. Após, voltem conclusos para saneamento do processo ou julgamento conforme o estado. POÇÕES/BA, 7 de janeiro de 2025. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000150-82.2018.8.05.0199 Interdito Proibitório Jurisdição: Poções
13/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Valdionor Antonio Dos Santos Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501)
Apelado: Jairo Tavares De Andrade Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:BA57915) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO Considerando o acórdão que anulou o processo a partir da realização da audiência de justificação, retornando os autos à origem para renovação do ato e dos subsequentes; Considerando que a relação processual já está perfectibilizada com a apresentação de contestação (ID 17291689) e réplica (ID 20308375), não sendo mais o caso de designação de audiência de justificação prévia; DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade; b) Manifestem interesse na produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento; c) Em caso positivo, apresentem rol de testemunhas, observado o limite legal; d) Manifestem eventual interesse na substituição de testemunhas anteriormente arroladas, considerando o decurso temporal desde a primeira audiência. Após, voltem conclusos para saneamento do processo ou julgamento conforme o estado. POÇÕES/BA, 7 de janeiro de 2025. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000150-82.2018.8.05.0199 Interdito Proibitório Jurisdição: Poções
13/01/2025, 00:00
Documento (Certidão)
07/01/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Valdionor Antonio Dos Santos Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501)
Apelado: Jairo Tavares De Andrade Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:BA57915) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000150-82.2018.8.05.0199 Interdito Proibitório Jurisdição: Poções Vistos etc. 1. Por razões de foro íntimo, declaro-me suspeito de funcionar no presente feito. 2. Ao substituto legal. int. Poções, 05 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
10/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação - DESPACHO
DESPACHO
Apelante: Valdionor Antonio Dos Santos Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501)
Apelado: Jairo Tavares De Andrade Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:BA57915) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO (OAB:BA37501)
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480), GESSICA DOS SANTOS LOPES (OAB:BA57915) DESPACHO
Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES CITAÇÃO 8000150-82.2018.8.05.0199 Interdito Proibitório Jurisdição: Poções Vistos etc. 1. Por razões de foro íntimo, declaro-me suspeito de funcionar no presente feito. 2. Ao substituto legal. int. Poções, 05 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
10/12/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
05/12/2024, 00:00
Mero expediente
05/11/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Valdionor Antonio Dos Santos Advogado: Vanessa Brito Pinheiro Bomfim (OAB:BA37501-A)
Apelado: Jairo Tavares De Andrade Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480-A) Advogado: Gessica Dos Santos Lopes (OAB:BA57915-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000150-82.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM
APELADO: JAIRO TAVARES DE ANDRADE Advogado(s):LUCAS SANTOS NUNES, GESSICA DOS SANTOS LOPES ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÍDIA CONTENDO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO LOCALIZADA PELA SERVENTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISORA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. RECONHECIDA A NULIDADE DA ASSENTADA E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ANÁLISE MERITÓRIA DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão edificada na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a não localização da mídia digital em que foi gravada a audiência de justificação impossibilita a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em atenção aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, não existe outro caminho a trilhar, senão a anulação dos atos processuais praticados a partir da aludida audiência, uma vez que a ausência probatória influi negativamente na busca da verdade real, impedindo o reexame, em sede recursal, das provas colhidas na fase judicial, causando evidente prejuízo à parte requerente, ora apelante. 4. Nessa toada, não tendo sido localizada a mídia referente à audiência de justificação, resta, portanto, inviável o exame da pretensão recursal, ante a impossibilidade de apreciação do conteúdo probatório produzido, devendo, desse modo, ser declarada a nulidade daquele ato judicial (audiência), bem como todos os atos processuais posteriores, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000150-82.2018.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000150-82.2018.8.05.0199, em que figuram como apelante VALDIONOR ANTONIO DOS SANTOS e como apelado JAIRO TAVARES DE ANDRADE. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a nulidade do processo a partir da realização da audiência de justificação, que deverá ser refeita, bem como todos os atos processuais subsequentes, restando prejudicada a análise meritória desta apelação, nos termos do voto do relator. JR 02