Monitória 8000414-96.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Monitória 8000414-96.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Documento (Certidão)

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Incompetência

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 00:00

Documentos

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - BA55367-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-B, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e outros, tendo como base uma Cédula de Crédito Industrial. O processo foi originalmente distribuído na Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA e, posteriormente, remetido a este Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, em razão do reconhecimento de conexão com a Ação Revisional de nº 8033456-69.2022.8.05.0080, que aqui tramitava. Após a chegada dos autos, a serventia certificou que os endereços das partes indicados na petição inicial não possuem qualquer pertinência com esta Comarca. Com efeito, a análise dos autos revela uma questão processual que precede o julgamento do mérito e que deve ser apreciada de ofício por este Juízo: a incompetência territorial. As regras de competência são estabelecidas por lei para garantir que o processo seja julgado pelo juiz natural da causa, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. No caso em tela, a certidão cartorária está correta, pois, da simples leitura da petição inicial, verifica-se que a empresa ré, ALTRIS ALIMENTOS, tem sede no município de Sapeaçu-BA, os réus pessoas físicas residem em Conceição do Almeida-BA, e o próprio autor, uma instituição financeira, possui endereço para fins judiciais em Salvador-BA. Fica evidente, portanto, a ausência de qualquer vínculo fático ou jurídico das partes com a Comarca de Feira de Santana. A legislação processual estabelece, como regra geral, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil. Ainda que o contrato em discussão estabeleça um foro de eleição na Comarca de Cruz das Almas, é fundamental reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica entre a instituição financeira e a empresa, que se enquadra como destinatária final do crédito para fomento de sua atividade. Em demandas que envolvem relação de consumo, o legislador buscou proteger a parte mais vulnerável, facilitando seu acesso à justiça. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, permite que o consumidor proponha a ação em seu próprio domicílio. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, §3º, autoriza o juiz a declarar nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, quando esta se mostrar abusiva, o que ocorre quando dificulta a defesa da parte vulnerável. Manter o processo em Feira de Santana, ou mesmo remetê-lo para o foro contratual de Cruz das Almas, representaria um obstáculo indevido ao exercício do direito de defesa da empresa ré, cujo domicílio é a Comarca de Sapeaçu-BA. Portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda, bem como a ação revisional a ela conexa, é do Juízo da Comarca de Sapeaçu-BA, local da sede da empresa devedora principal e consumidora no contrato. A reunião dos processos por conexão foi acertada, mas ambos devem tramitar no foro competente para a causa, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo de Feira de Santana. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46 e 63, §3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana para processar e julgar o presente feito e a Ação Revisional conexa de nº 8033456-69.2022.8.05.0080. Determino a imediata remessa dos autos de ambos os processos, com as devidas baixas e anotações, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Sapeaçu-BA, foro competente para a apreciação da causa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Do Socorro Pontes De Noroes Milfont (OAB:CE18882) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Reu: Altris Alimentos Industria E Comercio Eireli Reu: Jucelino Oliveira Dos Santos Reu: Karla Santos Reis Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8000414-96.2024.8.05.0229 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT - CE18882 REU: ALTRIS ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JUCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS, KARLA SANTOS REIS SANTOS [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000414-96.2024.8.05.0229 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento no valor exigido na petição inicial, advertindo-se o (s) devedor(es) de que pode(m), no prazo de 15 dias, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Não sendo opostos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se então na forma do processo de execução. Intimem-se. Arbitro os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701 do CPC). Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ

13/01/2025, 00:00