Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000725-61.2024.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000725-61.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 00:00

Definitivo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000725-61.2024.8.05.0076. Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação da obrigação de fazer consistente no fornecimento regular e integral de medicamentos e insumos médicos ao beneficiário Anderson Nascimento dos Santos, conforme determinado na sentença de ID 479853169. O Ministério Público e a genitora do interessado noticiaram o descumprimento reiterado da obrigação (IDs 525402440 e 525402441), apontando que os materiais são entregues em quantidades inferiores ao prescrito. O Município, em sua defesa (ID 528754804), sustentou o cumprimento da obrigação, alegando que eventuais pendências decorreram de recusa da genitora por preferência de marca de fabricante. Instada a esclarecer os fatos, a Sra. Maria Hilda da Cruz Nascimento prestou termo de declaração (ID 533763566) no qual nega veementemente a recusa por marca, reafirmando que a Secretaria de Saúde fornece quantidades insuficientes de sondas, sacos coletores e lidocaína, descumprindo o quantitativo mensal determinado pelo Juízo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a justificativa apresentada pela Fazenda Pública não se sustenta. Os próprios comprovantes de entrega acostados pelo ente público (ID 528759379) demonstram fornecimento irregular e em quantidades abaixo do fixado na sentença. A obrigação de fazer é clara e deve ser cumprida em sua integralidade (150 a 180 fraldas, 150 sondas, 150 sacos coletores, 8 bisnagas de lidocaína e 500 gazes mensais, além do Baclofeno 10mg). O fornecimento parcial não exonera o executado e coloca em risco a saúde do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC, DETERMINO: a) INTIME-SE o Município de Entre Rios, por seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o fornecimento integral de todos os itens referentes aos meses em atraso e regularize a entrega do mês vigente, conforme o quantitativo da sentença, sob pena de incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) já fixada; b) Persistindo o descumprimento após o prazo assinalado, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD de verbas públicas em valor suficiente para a aquisição dos insumos para os próximos 03 (três) meses, mediante apresentação de orçamentos pela parte exequente, a fim de garantir o resultado prático da tutela; c) Expeça-se intimação pessoal ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, cientificando-os desta decisão e advertindo-os de que a persistência do descumprimento da ordem judicial acarretará incidência de multa diária e pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil), de responsabilização criminal, além de adoção de medidas coercitivas ainda mais drásticas, em razão da contumácia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000725-61.2024.8.05.0076. Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação da obrigação de fazer consistente no fornecimento regular e integral de medicamentos e insumos médicos ao beneficiário Anderson Nascimento dos Santos, conforme determinado na sentença de ID 479853169. O Ministério Público e a genitora do interessado noticiaram o descumprimento reiterado da obrigação (IDs 525402440 e 525402441), apontando que os materiais são entregues em quantidades inferiores ao prescrito. O Município, em sua defesa (ID 528754804), sustentou o cumprimento da obrigação, alegando que eventuais pendências decorreram de recusa da genitora por preferência de marca de fabricante. Instada a esclarecer os fatos, a Sra. Maria Hilda da Cruz Nascimento prestou termo de declaração (ID 533763566) no qual nega veementemente a recusa por marca, reafirmando que a Secretaria de Saúde fornece quantidades insuficientes de sondas, sacos coletores e lidocaína, descumprindo o quantitativo mensal determinado pelo Juízo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a justificativa apresentada pela Fazenda Pública não se sustenta. Os próprios comprovantes de entrega acostados pelo ente público (ID 528759379) demonstram fornecimento irregular e em quantidades abaixo do fixado na sentença. A obrigação de fazer é clara e deve ser cumprida em sua integralidade (150 a 180 fraldas, 150 sondas, 150 sacos coletores, 8 bisnagas de lidocaína e 500 gazes mensais, além do Baclofeno 10mg). O fornecimento parcial não exonera o executado e coloca em risco a saúde do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC, DETERMINO: a) INTIME-SE o Município de Entre Rios, por seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o fornecimento integral de todos os itens referentes aos meses em atraso e regularize a entrega do mês vigente, conforme o quantitativo da sentença, sob pena de incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) já fixada; b) Persistindo o descumprimento após o prazo assinalado, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD de verbas públicas em valor suficiente para a aquisição dos insumos para os próximos 03 (três) meses, mediante apresentação de orçamentos pela parte exequente, a fim de garantir o resultado prático da tutela; c) Expeça-se intimação pessoal ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, cientificando-os desta decisão e advertindo-os de que a persistência do descumprimento da ordem judicial acarretará incidência de multa diária e pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil), de responsabilização criminal, além de adoção de medidas coercitivas ainda mais drásticas, em razão da contumácia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000725-61.2024.8.05.0076. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015) Advogado: Thamires Simoes Silva (OAB:BA45244) Advogado: Danilo Costa De Almeida (OAB:BA38110) Interessado: Anderson Nascimento Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000725-61.2024.8.05.0076 Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia Parte Ré: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000725-61.2024.8.05.0076 Ação Civil Pública Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO contra MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS Em resumo, alega: Na data de 01 de março do ano em curso, compareceu a esta Promotoria de Justiça a nacional MARIA HILDA DA CRUZ NASCIMENTO para informar que seu filho, ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS, em decorrência de um câncer, necessita fazer uso contínuo de medicamentos e insumos essenciais ao seu tratamento, e que o material não estaria sendo disponibilizado de maneira regular pela Secretaria Municipal de Saúde. Com efeito, asseverou a declarante que o seu filho tem paralisia dos membros inferiores e, por essa razão, carece da utilização de fraldas, sendo apontado que o paciente utiliza 05/06 fraudas por dia, o que perfaz um total mensal de 150/180 fraudas. Outrossim, em razão da “sequela neurológica atual”, consta que o paciente carece de fazer uso de alguns insumos e, dentre eles, é noticiado que a Secretaria de Saúde não estaria fornecendo “saco coletor de urina aberto”, sendo disponibilizado material diverso e que não atende à recomendação médica. Informou ainda, a noticiante, que a Secretaria Municipal de Saúde também não está disponibilizando ao paciente os medicamentos “bacofleno 10mg” e “oxibutinina 5mg”, nem a “gaze hidrófila”, os quais integram a prescrição médica para fins de manter o tratamento de Anderson Nascimento. Requereu a antecipação de tutela para determinação da obrigação de fazer. No mérito, a confirmação da liminar. Foi concedida parcialmente a antecipação de tutela em ID 459556351, após oitiva do órgão técnico competente. A parte ré se manifestou nos autos, mas não apresentou contestação. Réplica apresentada, requerendo o Ministério Público o julgamento do mérito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Comunico o julgamento antecipado do mérito, considerando que a prova documental até aqui produzida já se mostra suficiente para formação do convencimento desta julgadora, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Apesar de não haver contestação, deixo de aplicar o efeito material da revelia, por se tratar de direito indisponível. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Resume-se a controvérsia à possibilidade de condenação do requerido à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos e dos itens apontados na inicial. No caso em tela, os elementos de prova trazidos ao em Juízo confirmam o acerto parcial da narrativa autoral, no que se refere à necessidade da determinação judicial para assegurar a efetivação do seu direito à saúde. O(s) relatório médico(s) acostado(s) ao(s) autos no(s) ID(s) 442104064, p. 08 e 11, corroboram com a inicial e advertem sobre as consequências para a saúde e a sobrevida do (a) paciente, caso este não utilize os medicamentos e itens médicos/higiênicos solicitados. Por sua vez, a Nota Técnica elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, emitida pelo NATJUS, se manifesta favoravelmente aoss medicamentos e itens solicitados na inicial, com parecer desfavorável apenas para o CLORIDRATO DE OXIBUTININA, por não existirem elementos técnicos para sustentar a indicação do fármaco ao caso (ID.459343893, p. 08-12). Assim, é o caso de atendimento apenas parcial do pedido. Com efeito, o comando judicial que determinou ao requerido a adoção das providências necessárias para fornecimento do medicamento pleiteado apenas materializou o disposto no art. 196 da Constituição da República. Em casos dessa natureza, em que pese a recomendação de postura de autocontenção e máximo respeito à separação dos Poderes, não é dado ao Poder Judiciário se omitir quando houver notícias de possível descumprimento do dever constitucional atribuído aos Estados de assegurar direito fundamental, como a saúde. Assim, é caso de julgar procedente o pedido no que tange à obrigação de fazer pleiteada, confirmando a tutela de urgência já concedida por este Juízo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para confirmar a tutela de urgência concedida em ID 459556351, condenando o réu a providenciar a obrigação de fazer descrita no referido decisum, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Partes isentas de custas em razão do art. 10 da Lei Estadual n. 12.373/2011. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, ficando advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Definitivo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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