Execução de Título Extrajudicial 8001654-89.2024.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001654-89.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001654-89.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, LARA CASSIANE RAMOS SOARES DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens e ativos financeiros. Intime-se a Exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas, no prazo de 10 (dez) dias, e colacionar memorial de cálculo atualizado do débito, observando-se a devida compensação dos valores já levantados neste processo. Irecê-BA, 19 de maio de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001654-89.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, LARA CASSIANE RAMOS SOARES DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Arquivem-se os autos. Irecê-BA, 17 de abril de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 00:00

Arquivamento

18/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Publicação

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001654-89.2024.8.05.0110 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LARA CASSIANE RAMOS SOARES, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 3.773,96), sob o fundamento de que se tratam de verbas salariais depositadas em conta-salário, indispensáveis à sua subsistência e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Exequente manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, argumentando que a impenhorabilidade de verbas salariais é relativa e deve ser ponderada à luz dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade para o devedor. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, destinados ao sustento do devedor e sua família. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo autoriza a penhora parcial de tais verbas, desde que não comprometa a subsistência do executado. A jurisprudência atual, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado o caráter absoluto da impenhorabilidade salarial, admitindo a constrição de percentual razoável dos rendimentos do devedor. No caso concreto, embora a Executada tenha demonstrado que os valores bloqueados estão em sua conta-salário, não comprovou de forma efetiva que a penhora compromete seu mínimo existencial. Constata-se que a executada percebe rendimentos mensais na ordem de R$ 2.640,84 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), valor superior ao salário mínimo vigente. A penhora no importe de R$ 3.773,96 (três mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos) não implica em esvaziamento total de seus recursos financeiros, sendo perfeitamente possível a manutenção da constrição de forma parcial, sem prejuízo à sua subsistência digna. Ademais, a Executada assumiu voluntariamente a obrigação como avalista da Cédula de Crédito Bancário, não sendo razoável que se esquive de sua responsabilidade sob o argumento genérico de impenhorabilidade absoluta, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a Impugnação à penhora apresentada e MANTENHO o bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 3.773,96 (três mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). Por conseguinte, DETERMINO: 1) A conversão do bloqueio em penhora; 2) A transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente processo; 3) A expedição de alvará em favor do exequente para levantamento da quantia penhorada, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. Irecê-BA, 03 de setembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Arquivamento

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Decurso de Prazo

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