Procedimento Comum Cível 8002847-77.2020.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002847-77.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002847-77.2020.8.05.0079. Autor: Jose Manoel Oliveira Viana Advogado: Kryscia Machado Fernandes (OAB:BA44092) Advogado: Leonardo Silva Gama (OAB:BA50751) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8002847-77.2020.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor: JOSE MANOEL OLIVEIRA VIANA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002847-77.2020.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. JOSE MANOEL OLIVEIRA VIANA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA (ESP. 91) E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que sofre de tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal, transfixação tendinosa, tendinopatia do cabo longo do bíceps e abaulamento discal em L4-L5 e L5-S1, patologias relacionadas às suas atividades laborais como operador de máquinas. Prosseguem que sustenta que essas enfermidades o incapacitam para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual requer a proteção previdenciária. Juntou documentos. Em contestação, O INSS apresentou contestação, argumentando que o benefício foi cessado com fundamento em parecer técnico que concluiu pela recuperação da capacidade laboral do autor, sendo inexistente qualquer irregularidade nos atos administrativos. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve manifestação da parte autora. Determinada a realização de perícia, sobreveio laudo pericial às fls. 65, ID de nº 434610674. A parte ré concordou com o laudo pericial, enquanto a parte autora rechaçou. Julgo a lide no estado em que se encontra. Funda o demandante sua pretensão, alternativamente, nos arts. 42, caput, e 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A seu turno, cuidam do aludido período de carência os arts. 29 e 30 do Dec. Nº 3048/99: Art. 29 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza; II – omissis; III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; IV -omissis; e V- reabilitação profissional. Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. O laudo pericial judicial, documento essencial para o deslinde da controvérsia, concluiu que o autor apresenta tendinopatia e abaulamento discal, mas tais condições não o incapacitam para o exercício de atividades laborais habituais. Segundo a pericia judicial, não foi identificado o nexo causal entre as patologias e o trabalho exercido pelo autor. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, e cabe à parte autora demonstrar a irregularidade ou arbitrariedade na sua execução. O autor não conseguiu infirmar a conclusão da perícia administrativa ou do laudo judicial. Ademais, em casos como o dos autos, a perícia médica se consubstancia como prova determinante para que se chegue à solução da controvérsia, pois só um especialista pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possibilite auferir remuneração ou lucro, de forma a lhe garantir a subsistência, bem como a origem de tal incapacidade. Assim sendo, tenho que o autor não faz jus à concessão de qualquer benefício previdenciário, o qual prescinde da existência de incapacidade total e temporária para o trabalho (art. 59, Lei 8.213/91), não constatada no exame pericial. Sobre o tema a posição deste Tribunal: AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA -REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não comprovado nos autos a existência de incapacidade total laborativa do autor, permanente ou temporária, mesmo em caso de redução da capacidade de trabalho, não há falar em requisitos necessários a restabelecimento de auxílio doença, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado, em ação acidentária proposta contra o INSS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.08.084110-0/001, relatora Des. Selma Marques). Portanto, não comprovado os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE O o pedido e extingo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar a autora no pagamento de custas e despesas processuais e honorários por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita neste momento deferido. P.R.I Eunápolis/BA, 21 de dezembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 00:00

Procedência

23/12/2024, 00:00

Documento (Alvará)

12/09/2024, 00:00

Mero expediente

04/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Documento (Alvará)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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