Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: A Uniao Advogado: Joao Gilvan Gomes De Araujo Filho (OAB:TO3771)
Executado: Municipio De Coração De Maria Advogado: Andreson Da Silva Lima (OAB:BA14714)
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000173-90.2009.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e outros Advogado(s): JOAO GILVAN GOMES DE ARAUJO FILHO (OAB:TO3771)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA Advogado(s): ANDRESON DA SILVA LIMA (OAB:BA14714) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA SENTENÇA 0000173-90.2009.8.05.0067 Execução Fiscal Jurisdição: Coração De Maria
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CORAÇÃO DE MARIA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE