Execução Fiscal 0304249-15.2012.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0304249-15.2012.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Parte Ré: EXECUTADO: JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0304249-15.2012.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SIMÕES FILHO (Procuradoria Geral do Município de Simões Filho), o Município de Simões Filho indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda, eis que a extinção decorre da falta de interesse de agir superveniente, de modo que não há qualquer óbice à cobrança administrativa ou pela via extrajudicial. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Simões Filho, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando mantido o crédito tributário Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Em havendo valores depositados a título de honorários advocatícios em favor do exequente, expeça-se alvará para fins de levantamento. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGM-SIMÕES FILHO, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Simoes Filho Executado: Jose Carlos Menezes Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0304249-15.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0304249-15.2012.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Proceda o cartório a averiguação do prazo determinado na Decisão de ID. nº.407470775 e, não havendo manifestação da parte Exequente dentro do prazo estabelecido, encaminhe os autos ao arquivo provisório. P. I. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Parte Ré: EXECUTADO: JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0304249-15.2012.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SIMÕES FILHO (Procuradoria Geral do Município de Simões Filho), o Município de Simões Filho indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda, eis que a extinção decorre da falta de interesse de agir superveniente, de modo que não há qualquer óbice à cobrança administrativa ou pela via extrajudicial. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Simões Filho, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando mantido o crédito tributário Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Em havendo valores depositados a título de honorários advocatícios em favor do exequente, expeça-se alvará para fins de levantamento. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGM-SIMÕES FILHO, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar

10/07/2025, 00:00

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